O que é uma execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é um procedimento judicial que visa a cobrança de dívidas representadas por documentos que, por lei, são considerados títulos executivos, como notas promissórias, cheques e duplicatas. Esses títulos permitem que o credor inicie a execução sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio.

Como evitar a extinção de uma execução baseada em notas promissórias?

Para evitar a extinção da execução, é importante demonstrar que as notas promissórias são títulos de crédito válidos e completos, conforme o artigo 784 do CPC. Além disso, é fundamental utilizar precedentes que reforcem a aptidão das notas promissórias como títulos executivos extrajudiciais, mesmo quando emitidas por empresas não financeiras.

O que é a penhora online via SISBAJUD e como funciona a modalidade 'teimosinha'?

A penhora online via SISBAJUD é um mecanismo que permite ao Judiciário bloquear ativos financeiros do devedor diretamente em suas contas bancárias. A modalidade 'teimosinha' possibilita a reiteração automática da busca de ativos financeiros, garantindo maior eficácia na execução e satisfação do crédito do credor.

Quais são os requisitos para uma nota promissória ser considerada título executivo extrajudicial?

Para uma nota promissória ser considerada título executivo extrajudicial, ela deve estar completa e assinada, com valor, vencimento e devedor claramente identificados. Esses requisitos são essenciais para que a nota promissória tenha força executiva, conforme o artigo 784 do CPC.

Quais são os cuidados necessários ao iniciar uma execução de título extrajudicial?

Antes de iniciar uma execução de título extrajudicial, é crucial verificar se o título cumpre todos os requisitos formais e materiais, como valor, vencimento e assinatura correta. Além disso, é importante garantir que a citação do devedor seja feita corretamente e que não haja erros de cálculo no valor devido.

Quando é possível pedir gratuidade da justiça em uma execução de título extrajudicial?

A gratuidade da justiça pode ser solicitada quando o exequente comprova que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. A declaração de hipossuficiência e a renda mensal inferior a um determinado valor são elementos que podem fundamentar esse pedido.

Direito Processual Civil

Execução de Título Extrajudicial | 2025

A peça trata da execução de título extrajudicial baseada em notas promissórias inadimplidas, solicitando penhora on-line via SISBAJUD e indicando bens penhoráveis. Fundamenta-se no inadimplemento do devedor e requer a citação para pagamento, além de justiça gratuita ao exequente.

Atualizado10 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Execução de Título Extrajudicial | 2025 | Execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias inadimplidas, com apresentação de planilha de débito, indicação de bens penhoráveis e requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”.

Como aproveitar precedentes sobre notas promissórias para evitar a extinção da execução?

Nas situações em que o juízo ameaça extinguir a ação de execução sob o argumento de ausência de comprovação do “status de credor profissional”, o ponto central, na perspectiva da advocacia, é recentrar o debate na natureza dos títulos de crédito e na sua aptidão como títulos executivos extrajudiciais, e não em uma premissa equivocada sobre atividade financeira típica.

Um caminho útil para os advogados é trabalhar com precedentes das Turmas Recursais e do tribunal de justiça, demonstrando que empresas varejistas, ainda que emitam duplicatas ou notas promissórias, não se transformam, por isso, em instituições financeiras. O precedente abaixo, por exemplo, reforça que uma empresa de vestuário pode promover a execução com base em notas promissórias, sem que isso dependa de prova de “credor profissional”:

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO STATUS DE CREDOR PROFISSIONAL DO EXEQUENTE. EMPRESA VAREJISTA QUE COMERCIALIZA VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado, Nº 50031348020178210005, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2023

Esse precedente pode ser trabalhado no conteúdo da petição (inicial, manifestação ou recurso), com alguns cuidados estratégicos:

Demonstrar que as notas promissórias são títulos de crédito completos, assinados, com valor, vencimento e indicação clara dos devedores – portanto, enquadrados como títulos executivos extrajudiciais nos termos do CPC 2015, em especial do rol previsto no artigo 784.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Evidenciar que se trata de procedimento executivo comum, equiparável a outras ações de execução manejadas rotineiramente no poder judiciário, inclusive por grandes grupos econômicos, e que a exigência de prova de “credor profissional” não encontra suporte legal.
Traçar um paralelo com execuções promovidas pela própria fazenda pública da união em matéria de dívida ativa, em que a advocacia pública atua com base em títulos formalmente perfeitos (CDA) sem necessidade de demonstrar natureza de credor profissional, bem como com execuções de letra de câmbio ou outros títulos típicos.
Argumentar que, mesmo em casos em que atuam a defensoria pública ou o ministério público, a discussão gira em torno da regularidade formal e material do título e da relação obrigacional, e jamais de uma condição de “profissional do crédito”.

Na prática, isso permite estruturar o pedido para afastar qualquer tentativa de extinguir o feito, reforçando que:

O título é apto, formalmente válido e suficiente para a via executiva.
As discussões sobre eventual abuso, vício de documento ou ilegalidade na origem podem ser deduzidas por meio de defesa própria (embargos, exceção de pré-executividade etc.), mas não justificam, por si sós, a extinção liminar.
A atuação técnica da advocacia deve evidenciar que o procedimento executivo é o meio adequado para conferir efetividade à obrigação, com a mesma força que se reconhece a títulos manejados em favor da fazenda pública da união, de empresas ou até em execuções envolvendo executivos extrajudiciais emitidos em cadeia comercial mais complexa, sem qualquer tratamento discriminatório.

Quando faz sentido discutir a nulidade de notas promissórias rurais em defesa do executado?

Em execuções lastreadas em notas promissórias rurais, muitos colegas tentam, de início, sustentar a nulidade do título com base nas Súmulas 233 e 258 do STJ, alegando que a execução deveria se fundar na escritura pública ou que o título estaria atrelado ao contrato de abertura de crédito.

SÚMULA N. 233 -

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

SÚMULA 258 -A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO GOZA DE AUTONOMIA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A ORIGINOU.

O precedente abaixo mostra exatamente o cenário em que essa linha de defesa não se sustenta e como a estratégia pode – e deve – ser recalibrada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, ORA EXECIPIENTE. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. INAPLICABILIDAE AO CASO. EXECUÇÃO LASTREADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO, E NÃO NA ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 43 DO DECRETO-LEI 167/1967 E AMPARADA A EXECUÇÃO DO ART. 44 DO MESMO DECRETO-LEI. TÍTULOS QUE SE VERIFICAM CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. ADEMAIS, 14 (QUATORZE) NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS FORAM EMITIDAS ANTES MESMO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO COMO GARANTIA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR, 0002188-08.2024.8.16.0000, Agravo de Instrumento, José Laurindo de Souza Netto Desembargador, 16ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2024, Publicado em 17/06/2024

A partir desse entendimento, algumas linhas práticas podem ser exploradas pelos advogados:

Verificar, antes de alegar nulidade, se a execução está, de fato, fundada na escritura pública ou diretamente nos títulos. Se a execução se baseia nas próprias notas promissórias rurais, a discussão passa a ser de autonomia dos títulos e não de invalidade da escritura.
Checar se os requisitos dos títulos rurais previstos em artigo específico do Decreto-Lei 167/1967 foram efetivamente observados; se sim, a tese de nulidade perde densidade, e talvez seja mais eficiente focar em excesso de cobrança, juros, anatocismo ou outras questões materiais a serem veiculadas em embargos à execução.
Usar o precedente para mostrar que, ainda que exista escritura pública de abertura de crédito, a execução lastreada exclusivamente nos títulos pode ser legítima, pois o dispositivo legal (inclusive o rol do art 784 do CPC/2015) valoriza a autonomia dos títulos e sua aptidão como título executivo.

Em termos de estratégia, o profissional pode organizar o raciocínio da seguinte forma:

Em vez de insistir apenas na nulidade da nota, avaliar se não é o caso de direcionar a defesa para:
- vícios de formação da relação obrigacional (por exemplo, entrega de insumos inadequados);
- renegociações informais não refletidas no documento executivo;
- abusos de encargos que possam ser enfrentados em embargos bem estruturados.
Relacionar o entendimento do tribunal de justiça com outras áreas em que o mesmo raciocínio se aplica, como em execuções de cotas de condomínio, em que não se discute a existência da assembleia ou da convenção a todo momento, mas se trabalha o tema com base na aptidão dos títulos (boletos, atas etc.) como prova da obrigação.

Por fim, é possível transformar esse precedente em material de estudo prático: preparar um pequeno curso interno no escritório, gravar um vídeo explicativo da linha defensiva, reunir as principais informações e decisões correlatas para consulta rápida em futuras execuções rurais, sempre articulando o raciocínio com o conteúdo do CPC/2015 e com o rol de títulos do art 784, mas sem desperdiçar energia com teses de nulidade que o próprio precedente já demonstra serem frágeis naquele contexto específico.

Quais cuidados tomar ao estruturar a execução de título extrajudicial para reduzir riscos de extinção prematura?

Antes de protocolar qualquer processo de execução, especialmente envolvendo notas promissórias, cheques ou outros títulos executivos extrajudiciais, o olhar do advogado precisa estar voltado à prevenção: muitos problemas que levam à extinção do feito são evitáveis com uma verificação rigorosa dos requisitos formais e materiais.

Alguns pontos que podem ser trabalhados de forma prática:

Conferir se o título escolhido se encaixa, de fato, no rol do CPC 2015, se contém todos os elementos mínimos e se guarda coerência com o contrato ou com a relação obrigacional subjacente.
Organizar, em escritório, uma verdadeira lista de verificação para cada tipo de título (cheque, nota promissória, confissão de dívida, contrato de condomínio com cláusula de multa etc.), de modo que o controle de qualidade seja padronizado em todas as execuções.
Verificar se houve correta citação (endereço, prazo, juntada do AR ou certidão do oficial) para evitar alegações de nulidade, bem como qualquer erro de cálculo, soma ou identificação das partes que possa comprometer o resultado.

Uma forma de sistematizar isso no dia a dia é estabelecer um fluxo interno de procedimentos, com checagem prévia do título e dos anexos:

Analisar se o título possui valor determinado, vencimento, assinatura, identificação das partes e se há algum indicativo de pagamento parcial ou acordo anterior que precise ser abatido.
Verificar se o documento está legível, completo e em condições de ser utilizado como prova robusta da obrigação, reforçando a força executiva perante o poder judiciário.
Incluir, sempre que possível, quadro-resumo com o histórico da relação, demonstrando que a via executiva é o meio adequado, mais célere que as ações de conhecimento, especialmente quando se busca adimplemento de obrigações em patamar significativo – por exemplo, acima de alguns salários mínimos.

Além disso, é recomendável que o escritório desenvolva modelos internos adaptáveis a diferentes espécies de executivos e situações de inclusão de corresponsáveis (fiadores, avalistas, devedores solidários), com atenção ao prazo prescricional e à coerência entre o pedido e a base fática. Isso vale tanto para grandes execuções empresariais quanto para execuções de menor porte, mas com igual impacto na vida do cliente.

Ao cuidar desses detalhes, o advogado reduz sensivelmente o risco de extinção prematura do feito, fortalece a efetividade do título no processo de execução e aumenta a chance de satisfação rápida do crédito, com uma atuação mais técnica, organizada e estrategicamente orientada para resultados.

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

2. NOTA PROMISSÓRIAS

3. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

4. PREFERÊNCIA À PENHORA ONLINE ATRAVÉS DA FERRAMENTA TEIMOSINHA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

cum fulcro no Arts. 783, 784, inciso I, e 786, ambos do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O Exequente vendeu um $[geral_informacao_generica] ao Executado, nos termos ajustados entre as partes.

Para garantir o pagamento, o Executado emitiu em favor do Exequente $[geral_informacao_generica] notas promissórias, com vencimentos em datas diversas, que perfazem o montante de R$ $[geral_informacao_generica], conforme demonstram os documentos anexos.

Vencidas as respectivas cártulas, o Executado deixou de efetuar os pagamentos, configurando o inadimplemento da obrigação assumida.

Na tentativa de solução extrajudicial, o Exequente procurou o Executado por variados meios, inclusive telefone e e-mail, sem obter resposta.

Além disso, foi enviada notificação extrajudicial em $[geral_data_generica], cobrando a quitação das obrigações constantes nas notas promissórias, também sem qualquer manifestação ou adimplemento por parte do Executado.

Diante da inércia e do inadimplemento, não restou ao Exequente alternativa senão promover a presente execução de título executivo extrajudicial, com fundamento nos Art. 783 e 784 inciso I, ambos do CPC, para ver satisfeito o crédito demonstrado nos títulos anexos.

II. DO DIREITO

Funda-se a pretensão do Exequente na ação por falta de pagamento prevista nos Arts. 784, inciso I e 786, ambos do CPC.

Nesse sentido, o Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente às notas promissórias de nsº $[geral_informacao_generica] no valor de R$ $[geral_informacao_generica], vencidas em $[geral_data_generica], respectivamente, as quais estão atualizadas conforme planilha de cálculo que consta abaixo, em cumprimento do Art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC:

PLANILHA DE DÉBITOS

Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica]

Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica]

Descrição	$[geral_informacao_generica]
Data	$[geral_informacao_generica]
Valor	$[geral_informacao_generica]
Valor Atualizado	$[geral_informacao_generica]
Juros Compensatórios Legais	$[geral_informacao_generica]
Total	$[geral_informacao_generica]

O Exequente honrou integralmente a obrigação assumida no negócio jurídico celebrado com o Executado, realizando a entrega do $[geral_informacao_generica], conforme acordado entre as partes.

Todavia, sofreu prejuízo, uma vez que o Executado deixou de adimplir todas as notas promissórias emitidas como forma de pagamento.

Com esse mesmo entendimento, a doutrina se manifesta:

“Só haverá interesse processual, que autorize o credor a promover a execução, quando caracterizar-se o inadimplemento do devedor relativamente à obrigação certa, líquida e exigível, estampada em título executivo extrajudicial.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.)

Assim sendo, conforme a previsão do Art. 391 do CC e dos Arts. 789 e 831 do CPC, temos que:

Art. 391. pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Logo, nesta oportunidade, considerando o conhecimento prévio do Exequente sobre certos bens de propriedade do Executado que são suscetíveis de penhora, nos termos do Art. 798, inciso II, alínea “c” do CPC, informa os seguintes bens descritos abaixo:

DESCRIÇÃO DOS BENS

VALOR ATRIBUÍDO

$[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]

Vale ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme o Art. 797 do CPC.

Dessa forma, os bens acima devem ser utilizados para garantir a eficácia da execução, ocasião em que deverão ser penhorados até o cumprimento integral da dívida em questão e com as devidas aplicações de correções monetárias e juros legais, nos termos do Art. 831 do CPC, cuja redação determina que:

Vale ressaltar que, primeiramente requer-se o bloqueio das contas bancárias do Executado via a ferramenta "teimosinha", integrante do sistema Sisbajud, que se configura como um instrumento eficaz para o levantamento dos valores devidos e para a aceleração do trâmite processual, ampliando a efetividade das decisões e aprimorando a prestação jurisdicional, em consonância com o Art. 854 do CPC.

O pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma instituição financeira, nos termos do Art. 835, inciso I, do CPC.

A jurisprudência hodierna confirma o direito do Exequente, vejamos:

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a busca de bens do executado via SISBAJUD na modalidade "teimosinha".

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reiteração da busca de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".

III. Razões de decidir

3. A penhora de valores é prioritária conforme o art. 835 do CPC, visando a celeridade na satisfação do crédito do credor.

4. A jurisprudência admite a reiteração da pesquisa via SISBAJUD após um tempo razoável, independentemente da comprovação de alteração patrimonial do devedor.

5. Houve tentativa anterior de penhora online que não foi integralmente cumprida, e a utilização da funcionalidade …

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

2. NOTA PROMISSÓRIAS

3. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

4. PREFERÊNCIA À PENHORA ONLINE ATRAVÉS DA FERRAMENTA TEIMOSINHA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

I. DOS FATOS

O Exequente vendeu um $[geral_informacao_generica] ao Executado, nos termos ajustados entre as partes.

Vencidas as respectivas cártulas, o Executado deixou de efetuar os pagamentos, configurando o inadimplemento da obrigação assumida.

Na tentativa de solução extrajudicial, o Exequente procurou o Executado por variados meios, inclusive telefone e e-mail, sem obter resposta.

II. DO DIREITO

Funda-se a pretensão do Exequente na ação por falta de pagamento prevista nos Arts. 784, inciso I e 786, ambos do CPC.

PLANILHA DE DÉBITOS

Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica]

Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica]

Descrição	$[geral_informacao_generica]
Data	$[geral_informacao_generica]
Valor	$[geral_informacao_generica]
Valor Atualizado	$[geral_informacao_generica]
Juros Compensatórios Legais	$[geral_informacao_generica]
Total	$[geral_informacao_generica]

O Exequente honrou integralmente a obrigação assumida no negócio jurídico celebrado com o Executado, realizando a entrega do $[geral_informacao_generica], conforme acordado entre as partes.

Todavia, sofreu prejuízo, uma vez que o Executado deixou de adimplir todas as notas promissórias emitidas como forma de pagamento.

Com esse mesmo entendimento, a doutrina se manifesta:

Assim sendo, conforme a previsão do Art. 391 do CC e dos Arts. 789 e 831 do CPC, temos que:

Art. 391. pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

DESCRIÇÃO DOS BENS

VALOR ATRIBUÍDO

$[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]

Vale ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme o Art. 797 do CPC.

O pedido de penhora de dinheiro possui preferência, não importando se em espécie, depósito ou aplicado em alguma instituição financeira, nos termos do Art. 835, inciso I, do CPC.

A jurisprudência hodierna confirma o direito do Exequente, vejamos:

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a busca de bens do executado via SISBAJUD na modalidade "teimosinha".

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reiteração da busca de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".

III. Razões de decidir

3. A penhora de valores é prioritária conforme o art. 835 do CPC, visando a celeridade na satisfação do crédito do credor.

4. A jurisprudência admite a reiteração da pesquisa via SISBAJUD após um tempo razoável, independentemente da comprovação de alteração patrimonial do devedor.

5. Houve tentativa anterior de penhora online que não foi integralmente cumprida, e a utilização da funcionalidade …

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