Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada na inicial, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo firmada, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Ab initio, o principal fundamento para suspensão imediata da execução e posterior extinção é de que o título executivo que serve como subsídio à presente ação não é exeqüível, uma vez que a dívida que o originou foi paga antes mesmo do ajuizamento desta ação, como prova o comprovante de pagamento anexado.
A inscrição da Embargante em Dívida Ativa foi realizada em 15/10/2010, sob o número $[geral_informacao_generica], cujo valor total das multas aplicadas era de R$ 13.458,14. Em 28/02/2011, por meio de guia DARF obtida na própria Procuradoria Geral da Fazenda, foi efetuado pagamento do principal, mais juros e multa, totalizando o importe de R$ 22.701,69, como se observa no comprovante anexado, cujo número de referência é o número 00 5 10 002104-33, mesmo da inscrição de dívida ativa.
Surpreendentemente, em 14/03/2011, ou seja, mais de 15 dias após a quitação integral, houve ajuizamento da …
