Direito Civil

Emenda à Inicial. Assistência Judiciária Gratuita. Hipossuficiência | Adv.Mariana

Resumo com Inteligência Artificial

A parte emenda a inicial para comprovar hipossuficiência, juntando extratos bancários e solicitando assistência judiciária gratuita. A autora, idosa e com renda inferior a dois salários mínimos, pede deferimento da gratuidade e outras providências, incluindo citação da ré e condenação por danos morais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls., dentro do prazo legal, emendar a inicial trazendo aos autos prova do estado de pobreza, nos seguintes termos:

 

A autora é isenta no imposto de renda e por esta razão não realiza a declaração.

 

Desta forma, junta aos autos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das duas contas bancárias que possui, sendo uma para receber sua aposentadoria e a outra pensão por morte do seu falecido marido.

 

A autora é aposentada e recebe pouco menos de um salário mínimo, conforme se verifica nos extratos em anexo referente a conta Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida. Verifica-se que até dezembro de 2016 a autora recebia R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais) e a partir de janeiro/2017, passou a receber o valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais).

 

A autora também recebe a pensão por morte do seu marido falecido, através da conta corrente Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, no valor de um salário mínimo.

 

Atualmente, nosso Judiciário tem deferido o benefício da gratuidade de Justiça para pessoas que não possuam renda superior a 3 (três) salários mínimos.

 

Conforme demonstrado nos extratos em anexo, a autora não …

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