O que é uma emenda à petição inicial por hipossuficiência?

Uma emenda à petição inicial por hipossuficiência é uma correção ou adição feita à petição inicial para incluir provas que demonstrem a situação de insuficiência econômica do requerente. Isso é necessário para justificar o pedido de assistência judiciária gratuita.

A declaração de hipossuficiência é suficiente para obter assistência judiciária gratuita?

Não, a simples declaração de hipossuficiência não garante automaticamente o deferimento do pedido de justiça gratuita. É necessário comprovar a situação econômica alegada com documentos, como extratos bancários e outros comprovantes de renda.

Quais documentos são importantes para comprovar a hipossuficiência?

Documentos como extratos bancários, cópias da carteira de trabalho e qualquer outro comprovante de renda são importantes para comprovar a hipossuficiência. Esses documentos ajudam a mostrar a real necessidade de concessão da justiça gratuita.

O que fazer se o pedido de justiça gratuita for indeferido?

Se o pedido de justiça gratuita for indeferido, é importante considerar o risco de condenação em honorários ou custas processuais. Pode ser necessário complementar a documentação apresentada ou apelar da decisão, buscando apresentar provas mais robustas.

Qual é o critério de renda para concessão da gratuidade de justiça?

Geralmente, o benefício da gratuidade de justiça é concedido para indivíduos cuja renda não exceda três salários mínimos. No entanto, é fundamental apresentar documentação que comprove a renda e a necessidade de isenção das custas processuais.

Como a emenda à inicial pode impactar a estratégia processual?

A emenda à inicial pode impactar a estratégia processual ao oferecer provas mais robustas que sustentem o pedido de justiça gratuita, assegurando que não haja contestação quanto à insuficiência de recursos. Isso evita discussões futuras e fortalece a defesa dos interesses do cliente.

Direito Civil

Modelo de Emenda a Inicial | Comprovação de Hipossuficiência

A parte emenda a petição inicial, comprovando hipossuficiência com extratos bancários e solicitando assistência judiciária gratuita. Reitera pedidos de não realização de audiência de conciliação, citação postal da ré, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação.

Atualizado04 jun 2025

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mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Modelo de Emenda a Inicial | Comprovação de Hipossuficiência | Parte emenda a inicial fazendo prova de sua hipossuficiência, juntando extratos bancários e requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

A simples declaração de hipossuficiência garante o deferimento da justiça gratuita?

Não. Embora a simples petição inicial possa conter um pedido de justiça gratuita amparado por declaração de hipossuficiência, esse pedido, por si só, não vincula o juízo ao deferimento automático. A lei exige que a situação econômica alegada seja compatível com a necessidade de isenção de pagamento das custas e despesas do processo.

No caso julgado, a decisão destacou que a presença de outros documentos, como cópia da carteira de trabalho e extratos bancários, não foi suficiente para demonstrar a real necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, o indeferimento se deu justamente porque a alegação de pobreza depende de prova efetiva, e não apenas de declaração unilateral.

Para o advogado, é essencial atentar para:

Cumprimento do dever de instruir a petição com documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos;
Caso o juízo entenda necessária a complementação, deve ser formulada emenda à inicial para incluir novos elementos;
Se houver indeferimento do pedido, cabe ponderar o risco de eventual condenação em honorários ou custas, pois a pena de pagamento incide normalmente para quem não obtém o benefício da gratuidade.

A decisão em destaque reforça a necessidade de avaliações concretas da situação do requerente, exigindo do advogado atenção à qualidade das provas e à coerência entre o pedido e a documentação apresentada.

A ação deve sempre ser acompanhada de provas robustas quando se pleiteia a justiça gratuita, em respeito ao que dispõe o art 5º da Constituição e as normas correlatas, evitando futuras discussões que comprometam a estratégia processual e a defesa dos interesses do cliente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls., dentro do prazo legal, emendar a inicial trazendo aos autos prova do estado de pobreza, nos seguintes termos:

A autora é isenta no imposto de renda e por esta razão não realiza a declaração.

Desta forma, junta aos autos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das duas contas bancárias que possui, sendo uma para receber sua aposentadoria e a outra pensão por morte do seu falecido marido.

A autora é aposentada e recebe pouco menos de um salário mínimo, conforme se verifica nos extratos em anexo referente a conta Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida. Verifica-se que até dezembro de 2016 a autora recebia R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais) e a partir de janeiro/2017, passou a receber o valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais).

A autora também recebe a pensão por morte do seu marido falecido, através da conta corrente Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, no valor de um salário mínimo.

Atualmente, nosso Judiciário tem deferido o benefício da gratuidade de Justiça para pessoas que não possuam renda superior a 3 (três) salários mínimos.

Conforme demonstrado nos extratos em anexo, a autora não …