O que é uma emenda à inicial em processos judiciais?

A emenda à inicial é uma correção ou complementação da petição inicial de um processo judicial, feita para incluir informações ou documentos adicionais que foram solicitados pelo juiz ou que são necessários para o andamento do processo.

Como comprovar hipossuficiência para obter o benefício de justiça gratuita?

Para comprovar hipossuficiência, é necessário apresentar documentos que evidenciem a situação econômica desfavorável, como extratos bancários, cópias da carteira de trabalho ou declarações de isenção do imposto de renda. Apenas uma declaração não é suficiente; as provas devem ser concretas e robustas.

A declaração de hipossuficiência garante o deferimento automático da justiça gratuita?

Não, a simples declaração de hipossuficiência não garante o deferimento automático da justiça gratuita. O juiz exige provas que comprovem a alegação de insuficiência de recursos, como extratos bancários ou outros documentos que demonstrem a real necessidade do benefício.

Qual é o critério de renda para concessão da justiça gratuita no Brasil?

Atualmente, a justiça brasileira tende a conceder o benefício da gratuidade de justiça para aqueles que possuem renda não superior a três salários mínimos. É necessário apresentar provas documentais que comprovem essa condição.

Quais são os riscos de um pedido de justiça gratuita indeferido?

Se um pedido de justiça gratuita for indeferido, o requerente pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios, além de ter que arcar com o risco de uma eventual condenação em honorários se perder a ação.

É possível reiterar o pedido de justiça gratuita após indeferimento inicial?

Sim, é possível reiterar o pedido de justiça gratuita apresentando novos documentos ou informações que possam convencer o juiz da necessidade do benefício. A emenda à inicial pode ser utilizada para incluir essas novas provas.

Direito Civil

Modelo de Emenda a Inicial | Comprovação de Hipossuficiência | 2025

Emenda à inicial para comprovar hipossuficiência, juntando extratos bancários e solicitando assistência judiciária gratuita. A autora, idosa e com renda inferior a dois salários mínimos, pede deferimento do benefício, não realização de audiência de conciliação e condenação da ré por danos morais.

Atualizado01 dez 2025

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mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Modelo de Emenda a Inicial | Comprovação de Hipossuficiência | Parte emenda a inicial fazendo prova de sua hipossuficiência, juntando extratos bancários e requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

A simples declaração de hipossuficiência garante o deferimento da justiça gratuita?

Não. Embora a simples petição inicial possa conter um pedido de justiça gratuita amparado por declaração de hipossuficiência, esse pedido, por si só, não vincula o juízo ao deferimento automático. A lei exige que a situação econômica alegada seja compatível com a necessidade de isenção de pagamento das custas e despesas do processo.

No caso julgado, a decisão destacou que a presença de outros documentos, como cópia da carteira de trabalho e extratos bancários, não foi suficiente para demonstrar a real necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, o indeferimento se deu justamente porque a alegação de pobreza depende de prova efetiva, e não apenas de declaração unilateral.

Para o advogado, é essencial atentar para:

Cumprimento do dever de instruir a petição com documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos;
Caso o juízo entenda necessária a complementação, deve ser formulada emenda à inicial para incluir novos elementos;
Se houver indeferimento do pedido, cabe ponderar o risco de eventual condenação em honorários ou custas, pois a pena de pagamento incide normalmente para quem não obtém o benefício da gratuidade.

A decisão em destaque reforça a necessidade de avaliações concretas da situação do requerente, exigindo do advogado atenção à qualidade das provas e à coerência entre o pedido e a documentação apresentada.

A ação deve sempre ser acompanhada de provas robustas quando se pleiteia a justiça gratuita, em respeito ao que dispõe o art 5º da Constituição e as normas correlatas, evitando futuras discussões que comprometam a estratégia processual e a defesa dos interesses do cliente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls., dentro do prazo legal, emendar a inicial trazendo aos autos prova do estado de pobreza, nos seguintes termos:

A autora é isenta no imposto de renda e por esta razão não realiza a declaração.

Desta forma, junta aos autos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das duas contas bancárias que possui, sendo uma para receber sua aposentadoria e a outra pensão por morte do seu falecido marido.

A autora é aposentada e recebe pouco menos de um salário mínimo, conforme se verifica nos extratos em anexo referente a conta Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida. Verifica-se que até dezembro de 2016 a autora recebia R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais) e a partir de janeiro/2017, passou a receber o valor de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais).

A autora também recebe a pensão por morte do seu marido falecido, através da conta corrente Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, no valor de um salário mínimo.

Atualmente, nosso Judiciário tem deferido o benefício da gratuidade de Justiça para pessoas que não possuam renda superior a 3 (três) salários mínimos.

Conforme demonstrado nos extratos em anexo, a autora não …