Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado no autos do processo em epigrafe que move em face de ESTADO DE Razão Social, vem, por meio de seu bastante procurador a que está subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em cumprimento com o despacho retro, apresentar
EMENDA A INICIAL
nos seguintes termos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Embora o autor tenha salário superior ao mínimo, o mesmo passa por situação financeira delicada e incapaz de custear os valores iniciais para ingresso na justiça, conforme comprova documentos em anexo.
Por esta razão vem neste momento requerer que caso não seja aceito o pedido de justiça gratuita, que ao menos seja permitido que o requerente faça o pagamento das custas ao final do processo.
Tal medida é permitida no ordenamento pátrio já que em razão dos art.5, inc. XXXV e LV da Constituição Federal assegura o pleno acesso à justiça. O pagamento das custas ao final do processo não gera prejuízo a nenhuma das partes e nem mesmo ao Estado, vide o fato de que ocorre mero adiamento do pagamento que deverá ser realizado independente da procedência ou improcedência do pedido.
A concessão de prazo não possui vedação legal, não se tratar de exoneração igualmente, e logo não gera prejuízos nem mesmo aos servidores que recebem as custas, há apenas uma postergação…
