A petição emenda a inicial, conforme art. 321 do CPC, apresentando faturas a serem refaturadas pela ré e requerendo a juntada de histórico de consumo. Visa corrigir vícios processuais e assegurar clareza nos pedidos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - RUFJ
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, em cumprimento ao despacho de fl. 61, Emendar a Inicial, conforme artigo 321 do CPC, expondo e indicando as …
Manifestação. Emenda à Inicial. Média de Gastos. Juntada. Comprovantes
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[Modelo] de Emenda à Petição em Ação de Cobrança | Juntada de Notas Fiscais e Informações
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A petição inicial pode ser alterada após sua distribuição para corrigir erros, suprir omissões ou complementar informações essenciais. Isso é permitido pelo Código de Processo Civil, que prevê ajustes necessários para assegurar a clareza dos pedidos e a correta exposição da causa de pedir.
O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, caso a petição inicial não preencha os requisitos ou apresente defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou complete em 15 dias. Caso contrário, a petição poderá ser indeferida.
A emenda da petição inicial visa corrigir erros ou omissões, enquanto o aditamento refere-se à inclusão de novos elementos, como pedidos ou fundamentos jurídicos. A emenda é determinada pelo juiz, enquanto o aditamento pode ser feito voluntariamente pelo autor, antes da citação do réu.
A jurisprudência confirma que, caso haja possibilidade de emenda, o juiz não pode indeferir a petição inicial sem dar ao autor a chance de corrigir os erros. O Superior Tribunal de Justiça reforça que é direito do autor emendar a inicial para garantir o prosseguimento do processo.
O Código de Processo Civil determina que o prazo para emendar uma petição inicial é de 15 dias após a determinação do juiz para que sejam feitos os ajustes necessários.
É necessário juntar documentação na emenda da petição inicial quando a documentação adicional é requerida para corrigir erros, suprir omissões ou comprovar informações essenciais ao caso, como indicado pelo juiz ao autor.
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