Qual é o prazo para emendar uma petição inicial segundo o CPC?

O Código de Processo Civil determina que o prazo para emendar uma petição inicial é de 15 dias após a determinação do juiz para que sejam feitos os ajustes necessários.

Em que casos é necessário juntar documentação na emenda da petição inicial?

É necessário juntar documentação na emenda da petição inicial quando a documentação adicional é requerida para corrigir erros, suprir omissões ou comprovar informações essenciais ao caso, como indicado pelo juiz ao autor.

Direito Civil

Juntada de Petição de Emenda à Inicial | Modelo Atualizado em 2025

Q: Em quais situações a petição inicial pode ser alterada após sua distribuição?

A petição inicial pode ser alterada após sua distribuição para corrigir erros, suprir omissões ou complementar informações essenciais. Isso é permitido pelo Código de Processo Civil, que prevê ajustes necessários para assegurar a clareza dos pedidos e a correta exposição da causa de pedir.

Q: O que determina a lei sobre a emenda da petição inicial?

O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, caso a petição inicial não preencha os requisitos ou apresente defeitos que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou complete em 15 dias. Caso contrário, a petição poderá ser indeferida.

Q: Qual a diferença entre emenda e aditamento de inicial?

A emenda da petição inicial visa corrigir erros ou omissões, enquanto o aditamento refere-se à inclusão de novos elementos, como pedidos ou fundamentos jurídicos. A emenda é determinada pelo juiz, enquanto o aditamento pode ser feito voluntariamente pelo autor, antes da citação do réu.

Q: O que a jurisprudência diz sobre o direito de emendar a petição inicial?

A jurisprudência confirma que, caso haja possibilidade de emenda, o juiz não pode indeferir a petição inicial sem dar ao autor a chance de corrigir os erros. O Superior Tribunal de Justiça reforça que é direito do autor emendar a inicial para garantir o prosseguimento do processo.

A petição emenda a inicial, conforme art. 321 do CPC, apresentando faturas a serem refaturadas pela ré e requerendo a juntada de histórico de consumo. Visa corrigir vícios processuais e assegurar clareza nos pedidos.

Atualizado07 fev 2025

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rodrigo dos santos perez carneiroAdvogado Especialista

Juntada de Petição de Emenda à Inicial | Modelo Atualizado em 2025. Parte manifesta emendando a inicial, juntando e indicando as faturas que serão refaturadas pela ré.

Em quais situações a petição inicial pode ser alterada após sua distribuição?

A possibilidade de modificação da petição inicial em juízo está prevista no Código de Processo Civil, permitindo ajustes necessários para assegurar a clareza dos pedidos e a correta exposição da causa de pedir.

No entanto, essa alteração deve seguir critérios e detalhes específicos, além de respeitar os princípios processuais, garantindo que não haja prejuízo ao andamento do processo ou à parte adversa.

O que determina a lei sobre a emenda da petição inicial?

O artigo 321 do Código de Processo Civil (Novo CPC) estabelece que:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Qual a diferença entre emenda e aditamento de inicial?

A emenda da petição inicial ocorre quando há necessidade de corrigir erros, suprir omissões ou complementar informações essenciais para que a demanda seja corretamente analisada, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil.

Já o aditamento refere-se à inclusão de novos elementos, como pedidos ou fundamentos jurídicos realizados de parte voluntária, desde que ainda não tenha ocorrido a citação do réu, garantindo que a modificação não prejudique a parte adversa, conforme o art. 329, do CPC:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

O que a jurisprudência diz sobre o direito de emendar a petição inicial?

A jurisprudência consolidada reforça que, sempre que houver a possibilidade de emenda da petição inicial, o juiz não pode indeferi-la sem antes conceder ao autor a oportunidade de realizar os ajustes necessários.

Esse entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o seguinte precedente:

"Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.06.2006, DJ03.08.2006, p. 240), inclusive da petição inicial dos embargos à execução (STJ, 2ª Turma, REsp 825.675/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2006, p. 361)." (MARINONI, Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vera. ebook. Art. 321).

A jurisprudência corrobora:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA CUMPRIDA. DESCABIMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Determinada a emenda da petição inicial, caso o autor junte aos autos documentação que atenda ao comando judicial, não é cabível o indeferimento da inicial. 2. Cumprida a ordem de emenda da petição inicial, necessário o regular prosseguimento do feito, uma vez que somente o não cumprimento da determinação judicial de emenda, pelo autor da ação, que poderá gerar eventual indeferimento da inicial e consequente extinção da demanda sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento ao apelo.

(Apelação Cível, N° 07048204620238070001, 3ª Turma Cível, TJDF, Relator: Ana Maria Ferreira Da Silva, 26/07/2023)

Assim, se a petição contiver vícios que dificultem a análise do processo, o juiz deve conceder prazo para que o autor realize as correções necessárias, como a complementação de informações essenciais, o aprimoramento do pedido ou a inclusão de um documento relevante para o caso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - RUFJ

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado, em cumprimento ao despacho de fl. 61, Emendar a Inicial, conforme artigo 321 do CPC, expondo e indicando as …

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