Emenda à inicial para retificar a lista de documentos da Ação de Obrigação de Fazer, anexando RG e CPF da autora, que estavam ausentes no ajuizamento da ação.
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Uma emenda à inicial é um documento utilizado para corrigir ou complementar informações em uma petição inicial já apresentada ao judiciário, como a retificação de listas de documentos.
A emenda à inicial é necessária quando há erro ou omissão em documentos ou informações apresentados na petição inicial, como documentos faltantes ou incorretos.
Neste caso, foram adicionados a carteira de identidade (RG) e o cartão de cadastro de pessoa física (CPF) da autora para completar a lista de documentos exigidos para o processo.
Para corrigir a lista de documentos em um processo de obrigação de fazer, deve-se apresentar uma emenda à inicial ao juízo, incluindo os documentos faltantes ou corrigindo eventuais erros.
A finalidade de uma ação de obrigação de fazer é exigir que a parte demandada realize uma determinada ação ou preste um serviço específico que foi previamente acordado ou determinado por lei.
A emenda à inicial deve conter a identificação do processo, uma justificativa para a correção ou complementação, e os documentos ou informações que estão sendo adicionados ou corrigidos.
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EXCELENTÍSSISMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca]
AUTOS Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora infra-assinada e com instrumento particular de procuração já anexo à inicial, com endereço profissional no rodapé da página, onde recebe notificações e intimações, vem, em atenção ao despacho realizado na …
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