Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, neste ato, representados por sua advogada signatária, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 319, 701 e 702 “caput” e § 6º, todos do Código de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE EXPEDIU MANDADO DE PAGAMENTO
em desfavor de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1.1. Os embargantes, ora reconvintes, não possuem condições de pagarem as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de hipossuficiência.
1.2. Nesta continuidade, a fim de comprovar a necessidade do presente pedido, apresentam, em anexo, além das declarações expressas e assinadas de hipossuficiência, cópia das CTPS. [Anexos - Justiça Gratuita].
2. DA TEMPESTIVIDADE E DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE EXPEDIU O MANDADO DE PAGAMENTO
2.1. Sobreleva notar, que os presentes embargos à ação monitória e reconvenção, foram protocolados tempestivamente, a considerar o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 702, com referência ao artigo 701 do Código de Processo Civil.
2.2. Com efeito, nos moldes do artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia segurança do juízo, a simples oposição dos presentes embargos suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau.
2.3. Desse modo, com intuito de evitar maiores prejuízos aos embargantes, REQUER seja deferida a suspensão da eficácia da decisão de fls. 55, que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor dos embargantes, com fundamento no artigo 702, §4º, do CPC.
3. BREVE SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL
3.1. Afirma a embargada na petição inicial que os embargantes firmaram contrato particular de compra e venda [Anexo - Doc. 1], em meados de julho de 2016, com a empresa Razão Social.
3.2. Argumenta, ainda, que houve diversas tentativas de cobrança “amigável” e que as partes embargantes teriam reconhecido e confessado a dívida por meio de Termo de Renegociação (documento sem validade jurídica, visto que não consta assinatura dos embargantes ), e, que após a suposta notificação extrajudicial encaminhada para os embargantes não cumpriram com o possível acordo, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação.
3.3. Na sequência, postula pela cobrança da dívida no valor de R$12.643,91 [doze mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos], acrescidos de custas e honorários advocatícios.
3.4. Noutra perspectiva, diante da existência de tantos vícios e defeitos no bem objeto do contrato [imóvel], além dos gastos materiais e transtornos que os embargantes já tiveram, entende-se indevido o referido valor executado, o qual passaremos a expor abaixo.
4. DOS VÍCIOS E DEFEITOS DO PRODUTO E SERVIÇO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO
4.1. Inicialmente, esclarece que a presente ação monitória foi proposta em 27/08/2020, e, os embargantes receberam notificação extrajudicial apenas em 09/11/2020 [em fls.53/54], o que demonstra, claramente, que não foram esgotados os meios de negociação aduzida pela embargada.
4.2. Não menos absurdo, os representantes da embargada passaram a ligar incansavelmente, após o ajuizamento da demanda, utilizando-se de técnicas de cobranças vedadas pelo Código de defesa do consumidor, em tons de ameaça e inverdades, como: “ontem foi deferido a penhora do direito aquisitivo para início do leilão do bem”, conforme comprovamos em documento anexo [DOC.2] e trecho abaixo:
Informação Omitida
4.3. Ora, Excelência, é de praxe que empresas como a embargada, utilizam-se de técnicas inapropriadas de cobrança, empregando coação, ameaça e afirmações incorretas como comprovamos acima, com intuito de obter a qualquer custo, êxito em sua cobrança “amigável”. No entanto, tais práticas, completamente abusivas, estão em desacordo com a previsão legal , passível até de punição por parte do Poder Judiciário.
4.4. Noutro giro, além de toda a distorção da tramitação da presente demanda, ameaças e tentativas de coação por parte da embargada, entende-se indevido qualquer valor postulado na presente ação, a considerar que o bem imóvel adquiridos pelas partes possui vícios e defeitos de construção, conforme provas em anexo [DOC.3], cuja reparação do dano está prevista no Código de Defesa do Consumidor .
4.5. Na sequência, visando a melhor compreensão da magistrada e da embargada, sobre os problemas e aborrecimentos enfrentados pelo embargante, em virtude desses vícios e defeitos, disponibilizamos vídeos no link: Informação Omitida.
4.6. Cumpre esclarecer que por inúmeras vezes os embargantes informaram o(s) sindico(s) do condomínio [DOC.4] sobre os problemas do apartamento, solicitando providências e …