Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
Exequente: $[geral_informacao_generica]
Executado (a): $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse douto juízo, interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fulcro sobre a decisão que restringiu 30% do salário da executada, e reiterou os futuros novos bloqueios nesse mesmo percentual, até atingir-se o montante do valor da execução, estando sempre este devidamente atualizado.
Como se sabe, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento, e por fim, para corrigir erro material, expressos no artigo 1022 do NCPC.
Nessa ordem, sabe-se que tem sofrido mitigações a impenhorabilidade do salário , como se demonstrou em análise similar do julgado trazido aos autos por Vossa Excelência, mas salienta-se que a executada vem sofrendo diversas execuções, inclusive possível venda de seu imóvel …