O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões em decisões judiciais, conforme previsto no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Salário pode ser penhorado?

Embora o salário seja, em regra, impenhorável, a legislação permite exceções, como em casos de dívidas alimentícias. Em situações de dívidas comuns, a Justiça pode autorizar a penhora de um percentual mínimo do salário.

Qual o percentual de penhora permitido sobre o salário?

O percentual de penhora sobre o salário pode variar, sendo que algumas decisões judiciais permitem a penhora de 5% a 10% do salário, dependendo das circunstâncias do caso, como a situação financeira do devedor e sua capacidade de sustento.

Como contestar a penhora de salário?

Para contestar a penhora de salário, é possível entrar com embargos de declaração solicitando a revisão da decisão judicial, argumentando, por exemplo, desproporcionalidade ou necessidade de manutenção do sustento básico.

Quais são os argumentos para reduzir a penhora do salário?

Argumentos comuns incluem a comprovação de que o salário é a única fonte de renda para sustento, gastos essenciais como medicamentos e alimentação, e situações de saúde que demandam recursos financeiros constantes.

Quando é possível pedir a liberação de valores bloqueados na conta salário?

A liberação de valores pode ser solicitada quando se comprova que a penhora compromete a subsistência do devedor, ou quando há erros ou excessos na decisão judicial que determinou o bloqueio.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Revisão de Penhora de Salário por Impedimentos de Saúde

Embargos de declaração visando a revisão da penhora de 30% do salário da executada. Alega-se a impenhorabilidade do salário e a necessidade de liberação de 20% bloqueados, considerando a situação de saúde e a subsistência da aposentada em meio à crise.

Atualizado15 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Exequente: $[geral_informacao_generica]

Executado (a): $[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse douto juízo, interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro sobre a decisão que restringiu 30% do salário da executada, e reiterou os futuros novos bloqueios nesse mesmo percentual, até atingir-se o montante do valor da execução, estando sempre este devidamente atualizado.

Como se sabe, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento, e por fim, para corrigir erro material, expressos no artigo 1022 do NCPC.

Nessa ordem, sabe-se que tem sofrido mitigações a impenhorabilidade do salário , como se demonstrou em análise similar do julgado trazido aos autos por Vossa Excelência, mas salienta-se que a executada vem sofrendo diversas execuções, inclusive possível venda de seu imóvel …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Exequente: $[geral_informacao_generica]

Executado (a): $[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse douto juízo, interpor os presentes

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