Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da decisão de fls. 169, pelas razões de fato e de direito elencadas abaixo.
1. Da Tempestividade
No respectivo processo, se faz necessário compreender a existência da tempestividade presente no decurso da ação, posto que o autor não foi intimado pessoalmente.
Pois bem! O Ministério Público, em sede de cota ministerial, diante da certidão de fls. 160, requereu o arquivamento dos autos isto porque a genitora da vitima informou que as ameaças contra a menor cessaram.
Em seguida, sem que houvesse manifestação desta defesa, os autos foram conclusos para decisão.
Ocorre que, a sentença prolatada, deferindo a cota ministerial na integra, não estipulou o período de duração das medidas …