O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer ou corrigir uma decisão judicial que apresenta omissão, contradição ou obscuridade em seus termos.

Quando é necessário interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração são necessários quando uma sentença ou decisão judicial deixa de abordar algum ponto importante do processo, apresenta contradições ou é obscura, dificultando a compreensão.

Qual é a importância do prazo nos embargos de declaração?

O prazo é fundamental nos embargos de declaração, pois é necessário que sejam interpostos dentro do período estipulado pela lei para que possam ser aceitos e analisados pelo juiz.

O que acontece se o juiz não estipular o período das medidas protetivas?

Se o juiz não estipular o período das medidas protetivas, pode haver insegurança jurídica, pois não há clareza sobre a duração das medidas, o que pode ser motivo para questionar a decisão judicial.

Qual é o papel do Conselho Tutelar em processos envolvendo menores?

O Conselho Tutelar deve acompanhar menores em processos judiciais, garantindo que recebam tratamento adequado e que laudos médicos e psicológicos sejam providenciados e entregues ao juízo.

Como proceder se houver omissão em uma sentença judicial?

Se houver omissão em uma sentença judicial, é possível interpor embargos de declaração para solicitar que o juiz analise e se pronuncie sobre os pontos que não foram abordados.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Medida Protetiva | Omissão sobre Duração e Acompanhamento da Menor

Embargante contesta decisão que extinguiu o feito sem estipular a duração das medidas protetivas. Alega omissão por não considerar a necessidade de acompanhamento da menor pelo Conselho Tutelar e pede a modificação da sentença para apreciação dos pedidos não analisados.

Atualizado27 set 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de fls. 169, pelas razões de fato e de direito elencadas abaixo.

1. Da Tempestividade

No respectivo processo, se faz necessário compreender a existência da tempestividade presente no decurso da ação, posto que o autor não foi intimado pessoalmente.

Pois bem! O Ministério Público, em sede de cota ministerial, diante da certidão de fls. 160, requereu o arquivamento dos autos isto porque a genitora da vitima informou que as ameaças contra a menor cessaram.

Em seguida, sem que houvesse manifestação desta defesa, os autos foram conclusos para decisão.

Ocorre que, a sentença prolatada, deferindo a cota ministerial na integra, não estipulou o período de duração das medidas …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de fls. 169, pelas razões de fato e de direito elencadas abaixo.

1. Da Tempestividade

No respectivo processo, se faz necessário compreender a existência da tempestividade presente no decurso da ação, posto que o autor não foi intimado pessoalmente.

Em seguida, sem que houvesse manifestação desta defesa, os autos foram conclusos para decisão.

Ocorre que, a sentença prolatada, deferindo a cota ministerial na integra, não estipulou o período de duração das medidas …

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