O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições em uma decisão judicial. Eles são importantes para garantir a correção e a clareza das decisões.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da intimação da decisão a ser embargada. Esse prazo é importante para garantir que eventuais erros sejam corrigidos rapidamente.

Quando é possível alegar omissão em embargos de declaração?

A omissão pode ser alegada quando a decisão judicial deixa de se pronunciar sobre algum ponto ou questão importante que deveria ter sido abordado. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando não há fundamentação sobre determinado aspecto do processo.

O que caracteriza um erro material em um recurso judicial?

Erro material refere-se a equívocos evidentes e objetivos na decisão judicial, como erros de digitação ou determinação equivocada quanto à necessidade de apresentação de documentos. Esses erros podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração.

Qual é a diferença entre ação monitória e ação de execução?

Ação monitória é utilizada para cobrar uma dívida baseada em prova escrita sem força de título executivo, enquanto a ação de execução exige a apresentação de título executivo judicial ou extrajudicial. A distinção é importante para determinar o procedimento adequado a seguir no processo.

É necessário apresentar contrato em ação monitória?

Não é necessário apresentar um contrato com força de título executivo em uma ação monitória. A ação monitória requer apenas uma prova escrita que demonstre o direito de exigir o pagamento, mas sem a necessidade de eficácia executiva.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Monitória

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Monitória | Omissão e Erro Material

Embargos de declaração visando sanar omissão e erro material em decisão que exigiu apresentação de documentos em ação monitória. Argumenta que contrato não é título executivo e que a prova escrita é suficiente. Requer prosseguimento do feito e correção das falhas apontadas.

Atualizado23 ago 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, já devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (DOC1), nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, TEMPESTIVAMENTE, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no Art. Art. 1.022 e seguintes, conforme razões que seguem:

I - SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

O Douto Magistrado solicitou a juntada do Título de Crédito veja-se:

RelatórioRelação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório. Feito em fase de despacho da inicial.DecidoReza o § 2º do artigo 425 do Código de Processo Civil que: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.”Dessa arte, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente promova o depósito do título de crédito em secretaria, mediante a expedição do respectivo termo.

Assim o processo está no prazo de Embargos de Declaração ante aos acontecimentos narrados nessa breve síntese.

II - MÉRITO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A. OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO QUE LEVOU O MAGISTRADO A ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E/OU DE CREDITO

-Contrato que instruiu a inicial é um contrato de adesão a produtos do Banco (Cartão de crédito BNDES), e salvo melhor juízo não é título executivo e/ou de crédito-

O Magistrado determinou o depósito do título executivo e/ou de crédito.

Ocorre que, não houve apresentação …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no Art. Art. 1.022 e seguintes, conforme razões que seguem:

I - SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

O Douto Magistrado solicitou a juntada do Título de Crédito veja-se:

Assim o processo está no prazo de Embargos de Declaração ante aos acontecimentos narrados nessa breve síntese.

II - MÉRITO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A. OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO QUE LEVOU O MAGISTRADO A ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E/OU DE CREDITO

-Contrato que instruiu a inicial é um contrato de adesão a produtos do Banco (Cartão de crédito BNDES), e salvo melhor juízo não é título executivo e/ou de crédito-

O Magistrado determinou o depósito do título executivo e/ou de crédito.

Ocorre que, não houve apresentação …

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II - MÉRITO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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