Direito do Consumidor

Embargos de Declaração. Obscuridade. Restituição. Revisional | Adv.Mario

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração opostos por falta de clareza na sentença sobre as verbas a serem restituídas, especialmente em relação aos juros remuneratórios e valores pagos indevidamente. O embargante solicita que sejam especificados os valores a serem restituídos e a forma de pagamento.

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