Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Revisional | Esclarecimento sobre Verbas Restituídas

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração opostos contra sentença que não especificou as verbas a serem restituídas em ação revisional. A parte requer esclarecimento sobre quais valores devem ser restituídos e se a restituição será simples ou dobrada, devido à obscuridade do dispositivo.

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