Direito do Consumidor

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação Revisional | Esclarecimento sobre Verbas Restituídas

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração opostos contra sentença que não especificou as verbas a serem restituídas em ação revisional. A parte requer esclarecimento sobre quais valores devem ser restituídos e se a restituição será simples ou dobrada, devido à obscuridade do dispositivo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificados nos autos de nº acima epigrafado, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do NCPC, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Aos termos da r. sentença que julgou procedentes os pedidos para recálculo da taxa de juros remuneratórios e restituição dos valores pagos em excesso formulados na Ação Revisional com Repetição do Indébito, nos seguintes moldes:

DA OBSCURIDADE

Nos Dispositivo da r. sentença o Douto Juízo proferiu a decisão nos seguintes termos: 

 

“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de determinar que os contratos passem por novos cálculos, com os juros remuneratórios da taxa média de mercado. Condeno a ré à compensação/restituição simples do excesso verificado. Condeno-a ainda ao pagamento das custas e de mil reais de honorários advocatícios”

 

Contudo, há confusão quanto as verbas a serem restituídas, já …

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