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Os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade na decisão que excluiu crédito tributário, solicitando que o juiz confirme a inexigibilidade de débitos a partir de 2015, além do exercício de 2015 já excluído.
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Entrar em contatoEmbargos Declaratórios são um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições em uma decisão judicial. Eles são previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e outros, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, opor:
Em face da decisão publicada em 22.06.2020, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
Conforme artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos Declaratórios com o fito de retificar erro material, complementar lacunas legais ou sanear omissões em decisões judiciais, consoante a seguir transcrito:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Acerca do prazo para sua oposição, o artigo 1.023 do CPC aduziu ser de 05 (cinco) dias.
Assim, restam preenchidos tais requisitos, dado que, como será visto adiante, a presente oposição de Embargos Declaratórios visam a esclarecer um ponto obscuro da decisão sob ataque, no tocante à exclusão do crédito tributário da antiga CDA que embasara a execução, bem como da inexigibilidade dos exercícios referentes a 2015 em diante.
Sobre o prazo, tendo sido publicada a decisão em 22.06.2020, conta-se o …
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O prazo para apresentar Embargos Declaratórios é de 5 dias a contar da publicação da decisão que se deseja esclarecer ou corrigir, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em uma decisão judicial.
O prazo começa a contar no dia seguinte à publicação da decisão no Diário de Justiça e segue por 5 dias consecutivos. No caso apresentado, a decisão foi publicada em 22.06.2020, portanto, o prazo iniciou em 23.06.2020.
Uma obscuridade em uma decisão judicial ocorre quando há falta de clareza em algum ponto da decisão, necessitando de esclarecimento para que o conteúdo fique compreensível para as partes envolvidas.
O objetivo do Embargo Declaratório no caso apresentado é esclarecer que a exclusão do crédito tributário refere-se não apenas ao ano de 2015, mas a todos os anos seguintes, até o presente momento.
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