Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e outros, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em face da decisão publicada em 22.06.2020, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
I. DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Conforme artigo 1.022 do CPC, cabem Embargos Declaratórios com o fito de retificar erro material, complementar lacunas legais ou sanear omissões em decisões judiciais, consoante a seguir transcrito:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Acerca do prazo para sua oposição, o artigo 1.023 do CPC aduziu ser de 05 (cinco) dias.
Assim, restam preenchidos tais requisitos, dado que, como será visto adiante, a presente oposição de Embargos Declaratórios visam a esclarecer um ponto obscuro da decisão sob ataque, no tocante à exclusão do crédito tributário da antiga CDA que embasara a execução, bem como da inexigibilidade dos exercícios referentes a 2015 em diante.
Sobre o prazo, tendo sido publicada a decisão em 22.06.2020, conta-se o …
