Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO que move contra a Razão Social, vem, mui respeitosamente, com fundamento no art. 535 do C.P.C., interpor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
a fim de serem aclarados pontos sobre os quais deveria a resp. sentença de fls. 83/84 ter se pronunciado, para o completo atendimento do direito da Autora na ação interposta, o que o faz abaixo, articuladamente, a saber:
1) O pedido feito na inicial da presente ação contemplava não somente o reconhecimento do direito da Autora à contagem de tempo para fins de fruição dos quinquênios de licença prêmio a que tiver direito se ainda em atividade (vide item III-DO PEDIDO , alínea “a”), com o apostilamento e concessão do benefício, mas também, alternativamente, se já aposentada a Autora no decurso da presente ação, e em sendo reconhecido o direito ao benefício pleiteado, lhes fossem indenizados os períodos não gozados em tantos quantos lhes forem contados,cuja quantia seria apurada em execução de sentença que, para tanto, tomará por base o valor dos seus vencimentos na ocasião da sua aposentação, …
