Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da presente RECLAMAÇÃO CÍVEL que move em desfavor da Razão Social, vem à ínclita presença de Vossa Excelência com o fim de opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS
com fulcro no art. 48, da Lei 9099/95 e arts. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro em vista omissão quanto ao art. 4º do DECRETO nº 1829, de 29 de maio de 2017, que concedeu a reserva remunerada do Embargante a partir de 31 de março de 2017.
DOS FATOS
A embargada apresentou recurso inominado em vista sentença que julgou procedente o pedido de condenação para devolver valores referentes a previdência social no período que o Embargante já fazia jus a reserva remunerada, portanto, deveria pagar 11% somente sobre o que excedesse o teto da previdência social.
Conforme narrado na inicial e contrarrazões, o Embargante requereu reserva no dia 31 de março de 2017, conforme Decreto nº 1829, de 29 de maio de 2017, anexo, que no seu art. 4º aplica os efeitos a data do …
