O que é um divórcio direto consensual?

O divórcio direto consensual é um tipo de divórcio onde ambos os cônjuges concordam em se separar e entram com um pedido conjunto no tribunal, sem a necessidade de um período prévio de separação judicial.

Quais são as condições para solicitar um divórcio direto consensual?

Para solicitar um divórcio direto consensual, ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e suas condições, como a divisão de bens e a guarda dos filhos, além de estarem separados de fato, como no caso deste documento por mais de quatro anos.

O que acontece com a guarda dos filhos no divórcio consensual?

No divórcio consensual, a guarda dos filhos é acordada entre os pais. No documento exemplo, a guarda é dividida, com cada genitor ficando responsável integralmente por um ou mais filhos.

É necessário pagar pensão alimentícia no divórcio consensual?

No divórcio consensual, os cônjuges podem optar por não solicitar pensão alimentícia se ambos tiverem condições financeiras de se sustentarem, como mencionado no documento exemplo.

Como é feita a divisão de bens em um divórcio direto consensual?

A divisão de bens no divórcio direto consensual é acordada entre os cônjuges. No documento exemplo, os bens móveis foram divididos na separação de fato, enquanto os bens imóveis são divididos igualmente em eventual indenização.

O que é a gratuidade de justiça no contexto de divórcio?

A gratuidade de justiça permite que pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo, como taxas judiciais e honorários advocatícios, possam acessar a justiça sem esse ônus, como solicitado no documento.

O cônjuge pode mudar de nome após o divórcio consensual?

Sim, após o divórcio consensual, o cônjuge pode optar por voltar a usar o nome de solteiro, como no caso do documento, onde a esposa optou por reassumir seu nome de solteira.

É possível definir livremente o regime de visitação dos filhos no divórcio consensual?

Sim, os pais podem acordar um regime de visitação que melhor atenda às necessidades e interesses dos filhos, respeitando horários escolares e o descanso, como acordado no documento exemplo.

[Modelo] de Ação de Divórcio Direto Consensual | Guarda, Pensão e Gratuidade de Justiça

Ação de divórcio direto consensual, com pedido de gratuidade de justiça, onde as partes se encontram separadas de fato há mais de 4 anos. Estabelecem guarda dos filhos, visitação, e renunciam a pensão alimentícia. Requerem homologação do acordo e expedição de carta de sentença.

Atualizado23 jul 2021

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

, vêm, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos, e condições e cláusulas abaixo ajustadas:

Inicialmente, afirmam sob as penas da Lei, serem juridicamente pobres, não possuindo condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seus próprios sustentos e de seus familiares, ante a precária situação econômica/financeira que hoje ostentam, fazendo jus aos benefícios da Lei 1.060/50 com nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

DO CASAMENTO

Os requerentes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens desde $[geral_data_generica], conforme faz prova certidão de casamento inclusa.

DA SEPARAÇÃO

Os requerentes estão separados de fato por mais de 04 (quatro) anos, conforme faz prova declaração inclusa, sendo impossível a reconciliação por incompatibilidade de gênios.

DOS FILHOS

Do esteio desta união advieram dos seguintes filhos:

1 -$[geral_informacao_generica]

DA GUARDA E PENSIONAMENTO

A menor Sabrina permanecerá sob a guarda de sua genitora, que arcará …

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos, e condições e cláusulas abaixo ajustadas:

[Modelo] de Ação de Divórcio Direto Consensual | Guarda, Pensão e Gratuidade de Justiça

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