Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador abaixo subscrito, com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe correspondências de estilo, nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
pela acusação do suposto delito apontado em seu desfavor, pelo Ministério Público Estadual, cujo incurso corresponde ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, observando-se o art. 5º, inc. I e III, e art. 7º, inc. …