Petição
Ao
MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social]
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Com cópia para Comissão de Processo Administrativo – Presidente $[geral_informacao_generica]
Ref.: Processo Administrativo nº. $[processo_numero_cnj]
Contrato nº. 007/2015
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue:
Considerações Preliminares e Produção de Provas
Versa a presente demanda acerca de supostas irregularidades no exercício do contrato administrativo nº. $[processo_numero_cnj], em especial acerca de supostas reclamações sobre o atendimento prestado na unidade de saúde do Bairro $[geral_informacao_generica].
Claramente, o feito carece da fase de instrução para só então possa a peticionária realizar sua plena defesa, posto que não constam quaisquer provas do narrado à portaria de instauração.
As declarações dos munícipes são deveras frágeis, aparentando terem sido redigidas pela mesma pessoa, sem sequer identificar claramente tendo claramente sido digitadas pela MESMA pessoa, sem sequer identificar RG, CPF, endereço, etc. dos supostos pacientes queixosos.
De tal sorte, deverá a Comissão Processante diligenciar por sua localização, para que sejam formalmente inquiridos acerca dos fatos que alegam ter ocorrido.
Das Razões Preliminares de Defesa
Notoriamente, existem fatos escusos que levaram à instauração do presente processo administrativo, à começar pela suposta denúncia realizada pelo ex-médico do Município, que ocupou justamente a vaga hoje ocupada pela peticionária.
Ele apresenta prontuários genéricos, sem assinatura, e indica serem da contratada, bem como questiona sua regularizada, sem, diga-se, sequer alçar mão de conhecimentos técnicos para apontar eventuais erros.
O mesmo se diz dos supostos relatos, com incrível semelhança em sua digitação, vindo a …
