Declaração de hipossuficiência alegando impossibilidade financeira de arcar com custas processuais, fundamentada na Constituição e no CPC, solicitando assistência judiciária gratuita para todos os atos do processo devido à crise provocada pela pandemia.
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Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, venho declarar que, em razão de minha atual condição financeira, não tenho condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custos processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da …
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
Modelo de Declaração de Hipossuficiência | Novo CPC | Pessoa Física | 2025
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
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A declaração de hipossuficiência é um documento no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.
Qualquer pessoa que não possua condições financeiras de pagar as custas processuais pode fazer essa declaração, desde que sua situação econômica justifique o pedido.
Ao declarar hipossuficiência, a pessoa pode obter isenção das custas processuais, o que permite acessar a Justiça sem ter que arcar com taxas que possam comprometer seu sustento.
A declaração de hipossuficiência é fundamentada pelo Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 82 e 98 do Código de Processo Civil.
A crise financeira e a pandemia do COVID-19 podem agravar a situação econômica de uma pessoa, dificultando ainda mais a capacidade de arcar com custas processuais e justificando a declaração de hipossuficiência.
Após a apresentação, a declaração será analisada pelo juiz, que decidirá se concede ou não o benefício de isenção das custas processuais com base nas informações fornecidas.
Sim, a declaração pode abranger todos os atos do processo, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.
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