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Cumprimento de Sentença. Pagamento Parcial. Honorários Advocatícios

Direito Civil

Cumprimento de Sentença. Pagamento Parcial. Honorários Advocatícios | Adv.Williann

Autor inicia cumprimento de sentença por pagamento parcial, cobrando honorários advocatícios de R$ 1.600,00 e custas processuais de R$ 1.377,05. Solicita aplicação de multa de 10% devido ao prazo de 10 dias já transcorrido, totalizando R$ 3.469,43 a serem pagos.

Atualizado12 ago 2021

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para dizer e requerer o que segue:

Em atenção à NE 1740/2007, informa o Autor que o Réu cumpriu parcialmente a sentença, não tendo efetuado o depósito da condenação dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

De igual modo, não efetuou a devolução das custas processuais já pagas ao longo do processo pelo Autor, no montante de R$ 1.377,05 (hum mil …

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O pedido de cumprimento de sentença é uma etapa processual em que a parte vencedora de um processo solicita ao juiz que faça valer a sentença proferida, especialmente quando a parte condenada não cumpre voluntariamente com a decisão, como efetuar um pagamento.

Você deve solicitar o cumprimento de sentença quando a parte condenada não cumpre integralmente a decisão judicial, como não pagar integralmente os valores devidos ou não devolver custas processuais. É comum esse pedido ser feito após o prazo voluntário estabelecido pela Justiça.

O prazo para solicitar o cumprimento da sentença relacionados a honorários advocatícios geralmente ocorre após o prazo de 10 dias, caso o devedor não tenha realizado o pagamento voluntário. Após esse período, podem ser aplicadas multas sobre o valor devido.

Se a parte condenada não pagar os honorários advocatícios no prazo determinado, o credor pode pedir o cumprimento de sentença, que pode incluir a aplicação de multa de 10% sobre o valor devido e a execução do pagamento por meio judicial.

A multa de 10% no cumprimento de sentença é aplicada sobre o valor devido quando o devedor não realiza o pagamento dentro do prazo estabelecido pela Justiça. Esta multa serve como incentivo ao pagamento voluntário e visa proteger o direito do credor.

Para o cumprimento de sentença, deve-se apresentar os documentos que comprovam o valor devido, como o cálculo atualizado dos valores, e qualquer outra documentação que confirme a falta de pagamento, como comprovantes de custas processuais não ressarcidas.

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