Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Por dependência ao processo $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído conforme procuração em anexo, propor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir se transcreve:
I. DOS FATOS
O Executado, nos autos do processo número $[geral_informacao_generica], realizou uma transação homologado pelo Juízo com o então Exequente, em que se comprometeria a pagar o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo que segue inclusa a esta peça.
Ocorre que o Executado, até a data presente, não realizou o pagamento em questão, quedando-se, pois, inadimplente.
Assim sendo, vem REQUERER que o Executado pague o referido valor, como determina o Código de Processo Civil.
II. DO DIREITO
O Código de Processo Civil, em seu artigo 523, regulamentou o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, determinando, em caso de não pagamento, a cominação de sanções. Observe-se:
Art. 523. No caso de condenação em quantia …
