Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de contrato de honorários advocatícios que estabelece obrigações, modalidades de pagamento, dedução de valores, e condições para desistência ou revogação do mandato. Envolve cláusulas sobre honorários sucumbenciais, solidariedade passiva e confidencialidade, conforme legislação aplicável.
Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, que entre si fazem parte, Nome do Advogado, nacionalidade, estado civil, advogada, inscrita na Número da OAB, portadora do CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliada na cidade de Cidade, com escritório na Endereço do Advogado, doravante designada como CONTRATADA.
E de outro, Qualificação da Parte, doravante designado (a)(s) como CONTRATANTE(S), tem entre si acordado o que segue:
Cláusula 1ª A CONTRATADA representa os interesses do(a)(s) CONTRATANTE(S) na medida judicial pertinente contra Nome Completo, conforme instrumento particular de procuração “ad judicia et extra”
Parágrafo Primeiro: A atuação profissional da CONTRATADA ficará restrita AO JUÍZO DA CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA e no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para recebimento de eventuais valores, em caso de procedência. O acompanhamento do referido processo em 2ª Instância fica dependente de celebração de termo aditivo, cujos valores serão independentes dos pactuados no presente contrato.
Parágrafo Segundo: Caso o(a)(s) CONTRATANTE(S) requeira a atuação da CONTRATADA em sede recursal. Todas as despesas decorrentes deverão ser arcadas pela parte CONTRATANTE nos moldes da Cláusula 11ª deste contrato, em conformidade com o disposto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Informação Omitida.
Cláusula 2ª: Fica convencionado entre as partes que os honorários serão pagos da seguinte forma:
a) Valor de entrada PARA INGRESSO DA CAUSA no valor de R$ Informação Omitida (Informação Omitida). O pagamento ocorrerá diretamente à CONTRATADA, sendo entregue no escritório, mediante depósito na conta Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida ou cartão de crédito.
b) O valor restante de R$ Informação Omitida (Informação Omitida) será pago em Informação Omitida parcelas de R$ Informação Omitida (Informação Omitida), sendo pago todo dia Informação Omitida, a partir do mês Informação Omitida/Informação Omitida e se encerrando no mês Informação Omitida/Informação Omitida. O pagamento ocorrerá diretamente à CONTRATADA, sendo entregue no escritório, mediante depósito na conta poupança Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida ou cartão de crédito
c) Em caso de ser deferido o pedido de tutela antecipada no referido processo, enquanto essa tutela perdurar será devido à CONTRATADA os honorários no importe de 20% (haja vista, o contratante somente ter direito de receber o valor por petição do advogado).
Cláusula 3ª Fica expressamente autorizada à CONTRATADA a cobrança dos honorários advocatícios e despesas constantes na Cláusula 11ª mediante dedução de valores levantados, que serão repassados ao contratante com este desconto, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, §2° do Código de Ética, seja na hipótese de pagamento feito direito a esta, ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do saldo remanescente para o(a)(s)CONTRATANTE(s);
Cláusula 4ª Todos os valores acima citados, quando pactuados em honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, serão corrigidos monetariamente a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo IGP-M.
Cláusula 5ª Em caso de desistência da ação, após a confecção da inicial, será devido à CONTRATADA, multa de Informação Omitida salários mínimos, pela consulta e pelo trabalho já realizado.
Cláusula 6ª A CONTRATADA se compromete a praticar todos os atos decorrentes do mandato outorgado, interpondo a medida judicial pertinente, com todo zelo profissional necessário, cumprindo os prazos legais e fornecendo todas as informações necessárias ao(s) CONTRATANTE(S) no decorrer e sobre o andamento do feito.
Cláusula 7ª O(a)(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) remeter os documentos solicitados pela CONTRATADA, não restando ônus a este pela ausência da remessa dos documentos necessários à causa na data aprazada;
Cláusula 8ª O(a)(s) CONTRATANTE(S) responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior;
Cláusula 9ª Desde já, o(a)(s) CONTRATANTE(S) está(ão) ciente(s) que o Direito e a conseguinte atuação jurídica da advogada contratada é ciência de meio e não de fins, não podendo de forma alguma assegurar o êxito total na pretensão objeto deste contrato. Da mesma forma, o(a)(s) CONTRATANTE(S) fica(m) ciente(s) que pelo mesmo motivo exposto acerca da ciência aplicada pela advogada contratada ser de meio e não de fim, a CONTRATADA fica desobrigada estipular qualquer data dentro do processo vigente, bem como para sua finalização, uma vez que existem sorteios de distribuição dos processos e prazos a serem cumpridos pelo Judiciário Brasileiro em qualquer esfera.
Cláusula 10ª Os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação da CONTRATADA, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pelo(a)(s) CONTRATANTE(S), desde que haja, antes, um comunicado e autorização desta, salvo quando determinado pelo Juiz da causa, onde será um ônus do(s) CONTRATANTE(S);
Parágrafo Único: Fica excetuado da autorização do(a)(s) CONTRATANTE(S), eventuais cálculos de execução de sentença, a qual o(a)(s)CONTRATANTE(S) arcará(ão) com o pagamento no valor de R$ xxxxxxxx à CONTRATADA, podendo ser deduzidos, na forma da Cláusula 3ª.
Cláusula 11ª Sendo do(a)(s) CONTRATANTE(S) a responsabilidade sobre custas judiciais, despesas processuais, extrajudiciais e demais gastos inerentes à questão de ordem processual, que será a única responsável pelas consequências do não pagamento das mesmas nas épocas oportunas;
Parágrafo Primeiro: Inclui-se em tais gastos as fotocópias, emolumentos, despesas de viagens, custas processuais, autenticações de documentos, expedição de certidões, interurbanos, diligências contratadas (incluindo contratação de advogados correspondentes), remessa de petições mediante protocolo postal, em decorrência da necessidade da demanda e quaisquer outras despesas de cunho administrativo que decorrerem dos serviços ora contratados, dentre outros correlacionados, podendo estas serem …
Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Mandato | 2026 | Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios com mandato judicial. Abrange objeto do patrocínio e delimitação de instâncias, modalidades de honorários (fixos, condicionados ao êxito e vinculados à obtenção de tutela provisória), autorização para dedução de valores levantados, correção monetária por IGP-M, desistência, obrigações do cliente, honorários de sucumbência, custas e despesas, substabelecimento, autocomposição, solidariedade passiva, condições resolutivas e foro. Referências legais: arts. 23 e 24 da Lei n.º 8.906/1994; arts. 12, 48 e 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n.º 02/2015); arts. 265 e 275 do Código Civil; arts. 85 e 784, XII, do CPC.
O contrato de prestação de serviços advocatícios é o instrumento que formaliza o vínculo entre advogado e cliente, definindo o objeto do patrocínio, o valor dos honorários, a forma de pagamento, as obrigações recíprocas e as hipóteses de encerramento da relação.
O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a prestação de serviços profissionais por advogado será contratada, preferencialmente, por escrito, devendo o instrumento estabelecer com clareza e precisão o objeto, os honorários, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio, inclusive quanto às instâncias e fases processuais abrangidas.
Para o advogado, o contrato escrito confere segurança na cobrança dos honorários e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.906/1994. Para o cliente, delimita o escopo dos serviços e evita controvérsias sobre o que foi ou não incluído no mandato.
Sim. É prática comum e plenamente válida que o contrato delimite o escopo do patrocínio, por exemplo, restringindo-o à primeira instância e ao cumprimento de sentença, e prevendo que a atuação recursal em segundo grau dependerá de termo aditivo e de novos honorários a serem negociados.
Essa delimitação protege ambas as partes: o cliente sabe exatamente pelo que está pagando, e o advogado não assume compromisos não remunerados. O Código de Ética e Disciplina da OAB expressamente prevê que o contrato deve esclarecer se o patrocínio abrangerá todos os atos do processo ou se limitará a determinado grau de jurisdição.
Depende da estrutura de remuneração escolhida pelas partes. As mais comuns são:
Honorários fixos de ingresso: valor pago no início, pela elaboração da petição inicial e pelo acompanhamento processual. Não está condicionado ao resultado.
Honorários condicionados ao êxito (quota litis): remuneração devida somente após resultado favorável administrativo ou judicial. O valor só se torna exigível após verificado o evento de sucesso contratualmente definido. O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB admite o pacto de quota litis, desde que os honorários totais — somados os sucumbenciais — não excedam as vantagens obtidas pelo cliente.
Honorários vinculados à obtenção de tutela provisória: quando deferida tutela provisória de urgência ou evidência que permita ao cliente usufruir do bem da vida antes do trânsito em julgado, o contrato pode prever remuneração específica pelo período em que essa tutela perdurar.
Honorários por autocomposição: acordos celebrados durante o processo podem ter percentual próprio fixado no contrato, calculado sobre o valor efetivamente recebido pelo cliente.
Pode, desde que haja previsão contratual expressa ou autorização do cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores a serem entregues ao cliente só podem ocorrer com autorização prévia ou previsão contratual.
Quando autorizado, o advogado deduz seus honorários e as despesas processuais adiantadas do montante levantado e repassa o saldo remanescente ao cliente, com prestação de contas detalhada. O dever de prestar contas é obrigação ética do advogado, prevista no art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e deve ser cumprida de forma pormenorizada, indicando valores levantados, deduções e saldo repassado.
Além do pagamento dos honorários e das custas processuais, o cliente assume deveres que impactam diretamente o andamento da causa:
Fornecimento de documentos: o cliente tem o dever contratual de entregar os documentos solicitados pelo advogado nos prazos combinados. A ausência de documentação indispensável pode comprometer o êxito da demanda, e o contrato pode prever que essa ausência não gera ônus ao advogado.
Custas e despesas judiciais: são de responsabilidade do cliente as custas judiciais, preparo recursal, emolumentos, fotocópias, autenticações, certidões, despesas com diligências e demais gastos processuais. Em regra, devem ser adiantadas quando solicitadas pelo advogado, e o não pagamento tempestivo pode acarretar consequências processuais.
Manutenção de dados de contato atualizados: alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas imediatamente ao advogado. O contrato pode estabelecer que as comunicações encaminhadas aos dados de contato fornecidos pelo cliente serão consideradas válidas enquanto não houver comunicação de sua alteração, observadas as circunstâncias do caso e as normas aplicáveis.
Não celebrar acordos sem anuência do advogado: a autocomposição sem conhecimento do advogado pode comprometer o recebimento dos honorários contratados. O contrato costuma prever que acordos celebrados diretamente com a parte adversária não elidem o direito do advogado à sua remuneração.
São situações distintas com consequências distintas.
Na desistência da ação após a elaboração da petição inicial, o contrato pode prever o pagamento de valor fixo a título de compensação pelo trabalho já realizado, independentemente de qualquer resultado. Essa cláusula é comum e tem por finalidade remunerar o trabalho efetivamente prestado.
Na revogação do mandato, o advogado mantém o direito à remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados até o momento do encerramento da relação. Os §§ 5.º e 6.º do art. 24 da Lei n.º 8.906/1994 estabelecem que o advogado preserva, salvo renúncia expressa, o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado — inclusive quanto a eventos de sucesso posteriores ao encerramento do contrato — e que distrato ou rescisão formal não configuram, por si sós, renúncia a esses honorários.
Não se admite, contudo, que a revogação sirva de gatilho para o vencimento antecipado da integralidade dos honorários como penalidade pelo simples rompimento unilateral. O que se preserva é o direito à remuneração pelos serviços já prestados e, quando aplicável, pelos eventos de sucesso já configurados ou que venham a se configurar.
Honorários de sucumbência são os fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida ao advogado do vencedor. O art. 23 da Lei n.º 8.906/1994 é expresso: esses honorários pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executá-los, inclusive mediante expedição de precatório em seu favor quando aplicável.
Eles constituem direito autônomo do profissional e não se confundem com os honorários contratuais ajustados com o cliente. O contrato pode deixar isso expresso — que os sucumbenciais, se houver, pertencem ao advogado sem excluir os contratuais — o que é uma declaração de ciência do cliente, não uma cláusula constitutiva desse direito, que emana diretamente da lei.
Quando o contrato é firmado por mais de um cliente, a cláusula de solidariedade passiva estabelece que cada um deles responde pelo total dos honorários devidos, e não apenas pela sua quota individual. Isso significa que o advogado pode cobrar o valor integral de qualquer um dos contratantes, independentemente dos demais.
O art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. É esse dispositivo que fundamenta a possibilidade de instituí-la contratualmente. O art. 275 regula os seus efeitos:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Em regra, o devedor solidário que satisfizer integralmente a dívida poderá exigir dos demais codevedores a respectiva quota, observadas as regras aplicáveis às relações internas entre os devedores.
Não. A advocacia é obrigação de meio, não de resultado. O advogado se compromete a atuar com diligência, técnica, boa-fé e probidade, mas não pode assegurar o desfecho favorável da demanda, que depende da apreciação judicial, da produção de provas e de fatores alheios ao controle do profissional.
O contrato também não vincula o advogado a prazos definidos para a conclusão do processo, uma vez que a duração do feito depende da dinâmica do Judiciário e dos prazos legais aplicáveis a cada fase.
O modelo traz as cláusulas mais comuns em contratos de patrocínio judicial com estrutura mista de remuneração. Para adequá-lo ao caso específico:
Fluxograma: Honorários Advocatícios — guia definitivo
Fluxograma: Honorários de Sucumbência — guia definitivo
Fluxograma: Cumprimento de Sentença — guia completo
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