Quais são os requisitos essenciais de um contrato de locação para empregados rurais?

O contrato deve identificar o imóvel com precisão, definir valor do aluguel, índice de reajuste, e forma de pagamento. Além disso, deve vincular a duração da locação ao contrato de trabalho, com prova escrita da relação entre ocupação e emprego.

Como é calculado o desconto do aluguel no salário do empregado rural?

O desconto é realizado diretamente no recibo de remuneração do empregado, observando-se os limites legais para desconto em salário, conforme o art. 9º da Lei nº 5.889/1973. É importante que a dedução seja previamente autorizada pelo empregado.

Quais as implicações legais da moradia fornecida ao empregado rural?

A moradia fornecida não integra o salário do trabalhador quando atendidos os requisitos legais. É necessário um contrato escrito, testemunhas e notificação ao sindicato rural, observando-se os limites de desconto no salário.

Qual a duração da locação em um contrato vinculado ao trabalho rural?

A duração da locação está atrelada à vigência do contrato de trabalho. Ao término do contrato de trabalho, a locação também se encerra, sem necessidade de notificação ou distrato formal.

Quais são as condições de desocupação do imóvel após a extinção do contrato de trabalho?

O imóvel deve ser desocupado no prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, conforme a legislação aplicável. Em caso de rescisão por justa causa, o imóvel deve ser desocupado na data da homologação da rescisão.

Modelo de Locação | Moradia do Empregado Rural

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Modelo de Locação | Moradia do Empregado Rural | 2026

Modelo de Locação | Moradia do Empregado Rural | 2026 | Modelo de contrato de locação residencial de imóvel em propriedade rural, vinculado ao contrato de trabalho, com cláusulas sobre prazo, valor do aluguel, retomada e desocupação.

O que caracteriza um contrato de locação residencial vinculado ao emprego rural?

Nesse modelo, o empregador-locador cede ao empregado-locatário um imóvel residencial situado na propriedade rural onde o trabalho é prestado. A locação é formalmente celebrada por instrumento escrito, com valor mensal de aluguel e prazo de vigência atrelado à duração do contrato de trabalho. O art. 47, II, da Lei nº 8.245/1991 fundamenta a retomada do imóvel por extinção do vínculo empregatício, desde que a relação entre ocupação e emprego esteja demonstrada por prova escrita.

O contrato deve identificar com precisão o imóvel — com localização, área e matrícula — e definir o valor mensal do aluguel, o índice de reajuste e a forma de pagamento. Neste modelo, o desconto é realizado diretamente no recibo de remuneração do empregado, o que exige atenção aos limites legais para desconto em salário, especialmente as regras do art. 9º da Lei nº 5.889/1973 aplicáveis ao trabalhador rural.

Quais as implicações da moradia fornecida ao empregado rural?

A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural está sujeita à disciplina específica do art. 9º da Lei nº 5.889/1973. A norma admite, observadas as condições legais, desconto de até 20% do salário mínimo pela ocupação da moradia e de até 25% pelo fornecimento de alimentação, devendo as deduções ser previamente autorizadas pelo empregado.

A cessão de moradia e de sua infraestrutura básica pelo empregador não integra o salário do trabalhador rural quando atendidos os requisitos do art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, entre eles a caracterização em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. A natureza jurídica da moradia deve, portanto, ser analisada conforme as circunstâncias da ocupação e o atendimento dos requisitos legais.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do empregador-locador e do empregado-locatário, com função exercida e localização da propriedade rural;
Identificação precisa do imóvel: localização na propriedade, área, matrícula e termo de vistoria;
Valor mensal do aluguel, índice de reajuste e forma de pagamento — se por desconto em folha, observar os limites e a exigência de autorização prévia do empregado conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.889/1973;
Cláusula expressa vinculando a duração da locação ao contrato de trabalho, com fundamento no art. 47, II, da Lei nº 8.245/1991 e prova escrita da relação entre ocupação e emprego;
Quando aplicável o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, formalização por contrato escrito, com testemunhas e notificação ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;
Condições de desocupação após a extinção do contrato de trabalho, observado o prazo de 30 dias previsto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 5.889/1973;
Condições de devolução do imóvel, com referência ao termo de vistoria inicial;
Foro de eleição, com atenção à competência da Justiça do Trabalho para questões decorrentes do vínculo empregatício.

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Modelo de Locação Vinculada ao Contrato de Trabalho

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CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO

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LOCATÁRIO: Sr.(a) Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPF, RG n° Inserir RG, na função de empregado de sua propriedade rural, situada na localidade Inserir Endereço.

LOCADOR: Nome Completo e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade nº Inserir RG e nº Inserir RG e CPF nº Inserir CPF e Inserir CPF, residentes e domiciliado na Inserir Endereço.

CLÂUSULA PRIMEIRA: A Locadora é legítima possuidora e proprietária de um imóvel, constituído de uma casa residencial, edificado em Informação Omitida, medindo Informação Omitidam2, localizada no terreno matrícula n° Informação Omitida, em Informação Omitida, RS.

CLÂUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento a LOCADORA dá em locação o imóvel acima caracterizado, enquanto o LOCATÁRIO mantiver o vínculo e a relação laboral com os LOCADORES no estabelecimento rural, situado na localidade de Informação Omitida, RS.

CLÂUSULA TERCEIRA: Estabelecem de comum acordo os ora Contratantes que, o término do Contrato de Trabalho, entre o Empregador/Locador e o Empregado/Locatário por qualquer uma das formas legais, põem fim ao presente contrato de Locação, independentemente de qualquer notificação ou mesmo …

Neste tipo de contrato, o empregador fornece ao empregado uma casa na propriedade rural onde o trabalho é realizado. O contrato é formalizado por escrito, com aluguel mensal e prazo de vigência atrelado ao contrato de trabalho.
O contrato deve identificar o imóvel com precisão, definir valor do aluguel, índice de reajuste, e forma de pagamento. Além disso, deve vincular a duração da locação ao contrato de trabalho, com prova escrita da relação entre ocupação e emprego.
O desconto é realizado diretamente no recibo de remuneração do empregado, observando-se os limites legais para desconto em salário, conforme o art. 9º da Lei nº 5.889/1973. É importante que a dedução seja previamente autorizada pelo empregado.
A moradia fornecida não integra o salário do trabalhador quando atendidos os requisitos legais. É necessário um contrato escrito, testemunhas e notificação ao sindicato rural, observando-se os limites de desconto no salário.
A duração da locação está atrelada à vigência do contrato de trabalho. Ao término do contrato de trabalho, a locação também se encerra, sem necessidade de notificação ou distrato formal.
O imóvel deve ser desocupado no prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, conforme a legislação aplicável. Em caso de rescisão por justa causa, o imóvel deve ser desocupado na data da homologação da rescisão.

Modelo de Locação | Moradia do Empregado Rural | 2026

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