Qual é o prazo máximo para um contrato de experiência de empregado doméstico?

O prazo máximo para um contrato de experiência de empregado doméstico é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse este limite, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.

O que acontece se o empregado doméstico continuar trabalhando após o término do prazo de experiência?

Se o empregado continuar trabalhando após o término do prazo de experiência, o contrato converte-se automaticamente em um contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes ao empregado.

Quais são os deveres do empregado doméstico em relação ao sigilo e à apresentação no trabalho?

O empregado doméstico deve se apresentar asseado, usando roupas adequadas ao ambiente doméstico, cumprir as ordens do empregador e manter sigilo absoluto sobre os fatos ocorridos no ambiente de trabalho.

O empregador pode descontar valores do salário do empregado doméstico?

Sim, além dos descontos obrigatórios como INSS e vale-transporte, o empregador pode descontar valores referentes a danos causados com dolo ou culpa pelo empregado, bem como chamadas telefônicas de interesse exclusivo do empregado feitas no trabalho.

Quais são as obrigações do empregador ao término do contrato de experiência?

O empregador deve formalizar o desligamento no eSocial, fazer a anotação na CTPS Digital e pagar as verbas rescisórias devidas. Se o contrato for convertido em prazo indeterminado, todas as regras para esta modalidade devem ser observadas.

Modelo de Contrato | Trabalho Doméstico | Experiência

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Modelo de Contrato | Trabalho Doméstico | Experiência | 2026

Modelo de Contrato | Trabalho Doméstico | Experiência | 2026 | Modelo de contrato de experiência para empregado doméstico, com cláusulas sobre prazo, prorrogação, jornada, repouso semanal e conversão em contrato por prazo indeterminado, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.

O que deve constar no contrato de experiência do empregado doméstico?

O contrato deve indicar a data de início, o prazo de experiência (máximo de 90 dias, conforme os arts. 4º, inciso I, e 5º da Lei Complementar nº 150/2015), a possibilidade de prorrogação uma única vez — desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias, conforme o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 150/2015 — e o que ocorre com a continuidade do trabalho após o prazo, especialmente a conversão automática em contrato por prazo indeterminado. Devem constar também: a função exercida, o salário acordado — respeitando o salário mínimo nacional e eventual piso regional aplicável —, a jornada contratada e o dia de repouso semanal remunerado.

O empregador deve registrar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no eSocial Doméstico, por onde são geradas as guias DAE de recolhimento mensal dos encargos. A ausência de registro pode ensejar reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado desde o início da prestação de serviços.

O que acontece se o empregado continuar trabalhando após o término do prazo de experiência?

O contrato converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes, sem necessidade de novo instrumento escrito. A conversão é imediata: a modalidade do contrato se altera com a continuidade irregular do trabalho, mas o tempo de serviço é contado desde a admissão, sendo a data de início do vínculo a que consta no contrato de experiência.

O término do contrato de experiência ocorre automaticamente na data prevista, dispensando aviso prévio conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 150/2015, mas exige formalização: desligamento no eSocial, anotação na CTPS Digital e pagamento das verbas rescisórias devidas. A conversão em contrato por prazo indeterminado decorre exclusivamente da continuidade da prestação de serviços após o prazo, e a rescisão posterior deverá observar todas as regras da Lei Complementar nº 150/2015 para essa modalidade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

A elaboração do contrato doméstico por experiência exige a adaptação dos termos às circunstâncias da contratação. Entre os principais pontos de análise estão:

Qualificar corretamente as partes: nome completo, CPF, RG e endereço de empregador e empregado. O trabalho doméstico ocorre no âmbito residencial da família, sem finalidade lucrativa, conforme o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015.
Definir o prazo de experiência, a possibilidade de prorrogação e a data-limite de 90 dias; indicar expressamente o que ocorre ao término para evitar dúvidas sobre a conversão automática.
Fixar a jornada diária e semanal, observando o limite de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 2º da Lei Complementar nº 150/2015), e registrar o controle de ponto por meio idôneo (art. 12 da mesma lei).
Verificar a necessidade de vale-transporte por meio de declaração do empregado; no trabalho doméstico o benefício pode ser pago em dinheiro (art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015), com desconto máximo de 6% do salário básico, conforme a Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 95.247/1987.
Verificar a alíquota de INSS do empregado conforme a tabela progressiva em vigor na competência, atualizada anualmente, e confirmar o correto recolhimento do FGTS (8%), da indenização compensatória (3,2%) e do seguro contra acidente de trabalho (0,8%), todos calculados sobre a remuneração.

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CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA

EMPREGADOR(A): $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]

EMPREGADO(A): $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]

Por este termo particular de instrumento contratual de trabalho, firmado entre EMPREGADOR e EMPREGADO, já qualificados anteriormente, fica justo e contratado o seguinte:

1. Objeto: Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários do EMPREGADOR para exercer, com eficiência e produtividade, os serviços inerentes às funções de empregado doméstico.

2. Salário: O EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, pelos serviços prestados o valor de R$ $[geral_informacao_generica] por mês.

3. Jornada de trabalho: O EMPREGADO cumprirá jornada de segunda a sexta-feira, no horário das $[geral_informacao_generica] às $[geral_informacao_generica], com intervalo de $[geral_informacao_generica] minutos.

Aos sábados, no horário das $[geral_informacao_generica] às $[geral_informacao_generica], com intervalo de $[geral_informacao_generica]minutos. Eventual redução da jornada, por determinação do EMPREGADOR, não inovará este ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do EMPREGADO de cumprir o horário que lhe for determinado, observando previsão legal.

3.1. Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em dias de feriados e/ou finais de semana, sempre que lhe for determinado pelo EMPREGADOR. Em que pese o domingo seja preferencialmente o dia de descanso, fica facultado ao EMPREGADOR determinar a realização de trabalho neste dia, assegurando o repouso semanal remunerado em outro dia da semana. Na hipótese de utilização desta faculdade pelo EMPREGADOR, o EMPREGADO receberá o valor correspondente pelo serviço prestado, salvo a ocorrência de compensação, com a conseqüente redução da jornada de trabalho/folga em outro dia.

4. Normas de procedimento: O EMPREGADO deverá se apresentar ao serviço asseada e com roupas condizentes com o ambiente doméstico, …

O contrato deve indicar a data de início, o prazo de experiência (máximo de 90 dias), a possibilidade de prorrogação uma única vez e a conversão em contrato por prazo indeterminado após o prazo. Devem constar também a função exercida, o salário acordado, a jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado.
O prazo máximo para um contrato de experiência de empregado doméstico é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse este limite, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.
Se o empregado continuar trabalhando após o término do prazo de experiência, o contrato converte-se automaticamente em um contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes ao empregado.
O contrato de um empregado doméstico deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no eSocial Doméstico, onde são geradas as guias para o recolhimento dos encargos mensais.
O empregado doméstico deve se apresentar asseado, usando roupas adequadas ao ambiente doméstico, cumprir as ordens do empregador e manter sigilo absoluto sobre os fatos ocorridos no ambiente de trabalho.
Sim, além dos descontos obrigatórios como INSS e vale-transporte, o empregador pode descontar valores referentes a danos causados com dolo ou culpa pelo empregado, bem como chamadas telefônicas de interesse exclusivo do empregado feitas no trabalho.
O empregador deve formalizar o desligamento no eSocial, fazer a anotação na CTPS Digital e pagar as verbas rescisórias devidas. Se o contrato for convertido em prazo indeterminado, todas as regras para esta modalidade devem ser observadas.

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