Como o advogado associado é remunerado em um contrato de associação?

A remuneração do advogado associado é definida no contrato, que estabelece os critérios para a repartição dos resultados e receitas. O contrato deve prever de forma clara a apuração e pagamento dos honorários, seguindo as normas da OAB.

Quais são os requisitos para averbar um contrato de associação de advogado na OAB?

Para averbar um contrato de associação, é necessário qualificar a sociedade de advogados e o advogado associado, e observar os requisitos dos arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994. O documento deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB.

O que diferencia a associação de advogado de um vínculo empregatício?

A principal diferença é a autonomia profissional do advogado associado, que não está sujeito a subordinação ou controle de jornada. A relação de emprego é caracterizada por esses elementos, que estão ausentes na associação.

Como são tratados os honorários sucumbenciais no contrato de associação de advogado?

Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado e o contrato de associação deve disciplinar a participação do advogado associado nos resultados. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que essa verba pertence ao advogado.

Quais cláusulas importantes devem estar em um contrato de associação para ser eficaz?

O contrato deve incluir cláusulas sobre qualificação das partes, averbação no registro da OAB, definição de atividades, conflitos de interesse, remuneração, tratamento de honorários sucumbenciais, prazo e condições de extinção, e foro de eleição para resolução de conflitos.

Modelo de Contrato de Associação de Advogado | OAB

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Conheça o JusDocs IA

Modelo de Contrato de Associação de Advogado | OAB | 2026

Modelo de Contrato de Associação de Advogado | OAB | 2026 | Modelo de contrato de associação de advogado à sociedade de advogados, com cláusulas sobre autonomia profissional, remuneração, honorários e ausência de vínculo empregatício.

O que é o contrato de associação de advogado e como ele se diferencia do emprego?

O advogado associado presta serviços à sociedade de advogados sem integrar seu quadro societário e sem vínculo empregatício, observados os requisitos próprios da relação associativa. A modalidade encontra fundamento nos arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994 e é regulamentada pelas normas específicas do Conselho Federal da OAB. O contrato de associação deve ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional da OAB.

A relação associativa pressupõe autonomia profissional e ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego previstos na legislação trabalhista. A simples declaração contratual de inexistência de vínculo empregatício, contudo, não impede a análise da realidade da prestação dos serviços: caso a associação seja utilizada para encobrir verdadeira relação de emprego, sua natureza jurídica poderá ser reconhecida judicialmente.

Como são tratados os honorários do advogado associado?

A participação econômica do advogado associado deve ser disciplinada no contrato de associação, com definição dos critérios aplicáveis à repartição dos resultados, riscos e receitas decorrentes da atividade profissional. O instrumento deve estabelecer de forma objetiva a forma de apuração e pagamento dos valores devidos ao associado, observados os arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994 e as normas regulamentares da OAB.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a verba incluída na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertence ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte. No âmbito da associação, o instrumento deve disciplinar de forma clara a participação do advogado associado nos resultados e a distribuição dos honorários, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e as normas da OAB aplicáveis à relação associativa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa da sociedade de advogados — com registro na OAB — e do advogado associado, com número de inscrição na OAB;
Averbação do contrato de associação no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional da OAB, observados os arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994 e as normas regulamentares do Conselho Federal da OAB;
Definição clara das atividades objeto da associação e dos limites de atuação do associado perante a clientela própria e a da sociedade;
Cláusula sobre conflito de interesses, com remissão ao Código de Ética e Disciplina da OAB;
Critérios de participação do advogado associado nos resultados, com definição da forma de repartição dos riscos e das receitas, bem como das regras de apuração e pagamento, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.906/1994;
Tratamento dos honorários sucumbenciais, observado o art. 23 do Estatuto da OAB;
Regras sobre honorários devidos ao término da associação, incluindo serviços já prestados e pagamentos em atraso;
Prazo do contrato e condições para sua extinção, com definição de eventual prazo de aviso prévio e adoção das providências necessárias perante a OAB;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Contrato de Associação de Advogado

Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

Editar

Copiar

Baixar

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - ADVOGADO

Partes

SOCIEDADE DE ADVOGADOS: Razão Social advogados associados, devidamente registrada na OAB sob o nº Informação Omitida, com sede na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, neste ato representada por suas sócias administradoras Representante Legal, Inserir CPF e Representante Legal, Inserir CPF, advogadas, inscritas nos quadros da OAB sob os nº Número da OAB e Número da OAB, respectivamente.

ADVOGADO ASSOCIADO: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e do Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço.

Objeto do Contrato

Cláusula 1ª: O presente Contrato tem por objeto a integração da Advogada à Sociedade de Advogados, na modalidade de “Advogado Associado”, e nessa condição se obriga a prestar serviços de advocacia consultiva, preventiva e contenciosa, a contar da assinatura deste documento, em local e horário de conveniência da Sociedade.

Cláusula 2ª: A modalidade de associação objeto do presente Contrato é regida pelas disposições específicas da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e seu respectivo Regulamento Geral, em especial no tocante aos artigos 37 a 43, bem como pela legislação extravagante pertinente aplicável.

Parágrafo Primeiro: Para que o presente possa alcançar a eficácia desejada, será devidamente averbado na OAB-AP junto ao registro da Sociedade de Advogados.

Parágrafo segundo: Ao Advogado Associado é conferido ampla liberdade de atuação na condução dos serviços que lhe forem confiados, por força deste instrumento, obrigando-se a comparecer ao estabelecimento da Sociedade e/ou de qualquer dos estabelecimentos dos clientes da Sociedade, sempre que tais serviços, por sua natureza e complexidade, demandarem sua atuação profissional.

Parágrafo Terceiro: O Advogado Associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto o presente contrato de associação.

Parágrafo Quarto: Havendo associação do Advogado Associado com outra ou outras sociedades de advogados, o Associado deverá comunicar prévia e formalmente às sociedades contratantes os demais vínculos.

Parágrafo Quinto: A atuação profissional do Advogado Associado não estará restrita a clientes da Sociedade de Advogados, podendo ele ter sua própria clientela, desde que não haja conflito de interesses com os clientes da Sociedade de Advogados.

Parágrafo Sexto: Surgindo qualquer conflito de interesses, no que diz respeito a clientes ou causas, entre o Advogado Associado e as sociedades de advogados com as quais mantenha contrato associativo, aquele deverá observar os dispositivos que rezam sobre conflito de interesses no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Parágrafo Sétimo: O Advogado Associado não integra como sócio a Sociedade de Advogados, razão pela qual não participará dos lucros nem dos prejuízos da Sociedade.

Vigência

Cláusula 3ª: O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer das partes através de notificação prévia, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, com o consequente instrumento de. Distrato averbado no registro da Sociedade de Advogados.

Pagamento

Cláusula 4ª: Pela prestação dos serviços aqui ajustados, o Advogado Associado receberá como participação o valor fixo de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de a título de honorários fixados por estimativa sobre os serviços a serem desenvolvidos em favor de cliente indicado pela Sociedade, acrescido de bonificação variável, em decorrência de sua atuação, de acordo com os seguintes critérios:

(a) Produtividade – relação entre o volume de atividades declinadas ao Advogado Associado e as atividades efetivamente prestadas à Sociedade dentro do prazo acordado;

(b) Qualidade – análise de conteúdo pela Sociedade dos serviços prestados pelo Advogado Associado, levando em consideração os resultados obtidos e os padrões exigidos pela Sociedade no ato de definição das tarefas;

O contrato de associação de advogado é um acordo pelo qual um advogado presta serviços a uma sociedade de advogados sem integrar seu quadro societário e sem vínculo empregatício. Essa relação é regulamentada pelos arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994 e pelas normas da OAB.
A remuneração do advogado associado é definida no contrato, que estabelece os critérios para a repartição dos resultados e receitas. O contrato deve prever de forma clara a apuração e pagamento dos honorários, seguindo as normas da OAB.
Para averbar um contrato de associação, é necessário qualificar a sociedade de advogados e o advogado associado, e observar os requisitos dos arts. 17-A e 17-B da Lei nº 8.906/1994. O documento deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB.
A principal diferença é a autonomia profissional do advogado associado, que não está sujeito a subordinação ou controle de jornada. A relação de emprego é caracterizada por esses elementos, que estão ausentes na associação.
Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado e o contrato de associação deve disciplinar a participação do advogado associado nos resultados. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que essa verba pertence ao advogado.
O contrato deve incluir cláusulas sobre qualificação das partes, averbação no registro da OAB, definição de atividades, conflitos de interesse, remuneração, tratamento de honorários sucumbenciais, prazo e condições de extinção, e foro de eleição para resolução de conflitos.
Sim, o advogado associado pode ter sua própria clientela, desde que não haja conflito de interesses com os clientes da sociedade de advogados, conforme disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Modelo de Contrato de Associação de Advogado | OAB | 2026

Sobre este documento

Petição