Quais são os elementos essenciais de um contrato de aluguel de imóvel?

O contrato de aluguel deve definir com precisão o imóvel, a destinação, o prazo, o valor, o reajuste, a garantia, as responsabilidades das partes e as condições para devolução do bem.

O prazo do contrato de locação interfere na retomada do imóvel?

Sim, pois contratos de locação residencial com prazo igual ou superior a 30 meses encerram-se ao final do período contratado. Contratos inferiores a 30 meses seguem regras de prorrogação previstas na Lei do Inquilinato.

É possível exigir mais de uma garantia no contrato de aluguel?

Não, a Lei nº 8.245/1991 proíbe a utilização simultânea de mais de uma modalidade de garantia locatícia no mesmo contrato. O valor da caução em dinheiro não pode ultrapassar três meses de aluguel.

O comprovante de Pix substitui o recibo do aluguel?

Não, o comprovante bancário mostra a transferência, mas a Lei do Inquilinato requer que o locador forneça um recibo discriminado dos valores pagos, vedando quitação genérica.

Alugar um sítio transforma o contrato em arrendamento rural?

Não necessariamente. O arrendamento rural requer que o imóvel seja usado para exploração agrícola ou similar. Se o uso for restrito a residencial e lazer, como no contrato, não caracteriza arrendamento rural.

Quais responsabilidades o locatário de um sítio de luxo assume?

O locatário deve manter as áreas de lazer e jardins, utilizar o imóvel com zelo, comunicar danos ao locador e não submeter o imóvel a atividades comerciais ou agropecuárias.

Quais as regras para o reajuste do aluguel em um contrato de locação?

O valor do aluguel deve ser reajustado anualmente pelo índice especificado no contrato, como o IGP-M ou IPCA, conforme estipulado nas cláusulas contratuais.

Contratos

Contrato de Aluguel | Modelo 2026

Contrato de locação de sítio de luxo, com cláusulas sobre uso, prazo, valor do aluguel, garantias e responsabilidades. Proíbe exploração econômica e determina condições de devolução. Define manutenção das áreas de lazer e penalidades por infrações, além de estipular foro para litígios.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SÍTIO DE LUXO EM ZONA RURAL

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que entre si fazem, de um lado como LOCADOR e, de outro, como LOCATÁRIO, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

LOCADOR: $[parte_locador_nome_completo], $[parte_locador_estado_civil], $[parte_locador_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locador_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locador_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locador_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR;

LOCATÁRIO: $[parte_locatario_nome_completo], $[parte_locatario_estado_civil], $[parte_locatario_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locatario_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locatario_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locatario_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO;

Resolvem celebrar o presente Contrato, com fundamento no art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro e nas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Parágrafo único: O presente contrato tem por objeto a locação da área residencial e de lazer do sítio de luxo denominado $[nome_do_sitio], situado na zona rural de $[geral_informacao_generica], com área construída de alto padrão compreendendo a casa sede, área gourmet, piscina, quadras e jardins, devidamente detalhados no Anexo I (Laudo de Vistoria e Inventário de Bens).

CLÁUSULA 2ª – DA VEDAÇÃO AO USUFRUTO DAS PLANTAÇÕES

Parágrafo primeiro: Fica expressamente vedado ao LOCATÁRIO o direito de usufruto, colheita, exploração ou qualquer tipo de intervenção nas plantações, lavouras e pomares comerciais existentes na propriedade rural.

Parágrafo segundo: O LOCADOR reserva para si, ou para terceiros por ele designados, o direito de acesso e manejo das áreas de plantação, garantindo que tais atividades não interfiram no uso pacífico da área residencial locada ao LOCATÁRIO.

CLÁUSULA 3ª – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

Parágrafo único: A presente locação destina-se exclusivamente ao uso residencial e de lazer do LOCATÁRIO e de sua família, sendo rigorosamente proibida a sublocação, cessão, hospedagem remunerada (como Airbnb ou similares) ou o desenvolvimento de qualquer atividade comercial, agropecuária ou industrial no local.

CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DA LOCAÇÃO

Parágrafo único: O prazo da locação é de $[geral_data_generica] meses, com início em $[geral_data_generica] e término em $[geral_data_generica], findo o qual o contrato será automaticamente rescindido, salvo pacto expresso de prorrogação por escrito, devendo o imóvel ser desocupado independentemente de notificação.

CLÁUSULA 5ª – DO VALOR DO ALUGUEL E FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo único: O aluguel mensal será de R$ $[geral_informacao_generica] (valor por extenso), a ser pago até o dia $[geral_data_generica] de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária PIX para a conta indicada pelo LOCADOR, valendo o comprovante bancário como recibo.

CLÁUSULA 6ª – DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REAJUSTE

Parágrafo primeiro: Em caso de atraso no pagamento do aluguel, incidirá …

Contrato de Aluguel | Modelo 2026

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