Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF.
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já devidamente qualificada nos Embargos à Execução - processo em epígrafe - que move em desfavor de Razão Social, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, apresentar
Contrarrazões ao Recurso de Apelação
que seguem anexas, requerendo, após a juntada aos autos, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Processo de Origem nº Número do Processo
Vara de Origem: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Apelante: Razão Social
Apelado: Razão Social
Egrégio Tribunal,
Nobres Julgadores
I. Breve Histórico do Processo
A Apelada moveu Embargos à Execução em desfavor da Apelante, visando obstar execução indevida de multa contratual locatícia por rescisão de contrato de locação. A ação, que restou procedente, reconheceu a legitimidade da Apelada em rescindir o contrato de locação por faltar elementos que permitissem a continuidade da avença, uma vez que o imóvel locado não possuía “Habite-se”. Em que pese a Apelada ter solicitado, insistentemente, a documentação necessária para a regularização do imóvel, a Apelante nunca providenciou o necessário, forçando a Apelada a encerrar a relação locatícia em virtude do vício.
A r. sentença de primeiro grau, reconheceu a possibilidade da rescisão antecipada sem quaisquer ônus à Apelada, condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre a cobrança indevida.
A decisão reconheceu ainda, o direito da Apelante em cobrar conta de energia que alegava não ter sido paga e da qual a Apelada não se desincumbiu por não ter apresentado, à época, o comprovante de quitação.
Todavia, a Apelada apresenta, no momento, o competente comprovante de pagamento da conta de energia, não restando, portanto, qualquer débito pendente com a Apelante.
Da sentença, sobreveio Apelação, a qual se contrarrazoa.
II. Das Contrarrazões do Recurso
Insurge-se a Apelante, pleiteando a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando que a decisão deixou de considerar o tempo de ocupação do imóvel pela Apelada (32 meses de 48) e que desprezou ainda, previsão contida na legislação municipal, a qual, segundo a Apelante, dispensaria a existência de “habite-se” e AVCB para o imóvel em questão.
Todavia, razão não assiste à Apelante.
Cumpre incialmente destacar a acertada decisão de primeiro grau, a qual reconheceu que a falta da documentação destinada à regularização do imóvel perante a Administração Pública impediu a continuidade da avença locatícia entre a Apelada e a Apelante.
O nobre julgador de primeiro grau, às fls. 193 dos autos, asseverou:
“De fato, restou evidente que o motivo que levou a embargante a solicitar a rescisão foi a ausência de documentos indispensáveis para o exercício de suas atividades. E, por certo, incumbia à locadora providenciar e fornecer tais documentos à locatária, o que não aconteceu.”
Evidenciado restou nos autos a necessidade de a Apelante apresentar a documentação para que a Apelada pudesse buscar perante a Administração a regularização do imóvel.
Contudo, após inúmeras e reiteradas tentativas por parte da Apelada, o que restou efetivamente demonstrado nos autos (fls. 52 a 68), a Apelante manteve-se inerte, nada providenciando acerca da documentação relativa à regularização, impondo à Apelada, desta forma, a rescisão da avença.
A irresignação da Apelante, portanto, não se mostra cabível.
A Apelante afirma que a Apelada, “após usufruir por longos 2 anos e 08 meses” do imóvel, requereu a rescisão do mesmo diante da ausência do Habite-se e AVCB. Que a falta de habite-se não impediu o funcionamento de suas atividades e que as exerceu sem interferência alguma.
Ora, tal afirmação beira a má-fé. Concordar com tal afirmação seria como dizer que a Apelada poderia ter cometido um crime, mas que, se não houvesse nenhuma interferência ou sanção do Estado, este poderia continuar sendo cometido livremente.
A intenção da Apelada, como instituição religiosa, era manter-se regular perante os órgãos da Administração Pública, cumprindo seu papel perante às autoridades.
Além disso, o risco de embargo ou outra interferência no imóvel por parte do Poder Público em razão da irregularidade, mancharia sobremaneira a imagem de uma instituição religiosa séria que vem buscando cumprir os propósitos bíblicos e servir à comunidade em que está inserida.
Portanto, a Apelada não poderia ficar à mercê de sofrer interferências do Poder Público por encontrar-se em situação irregular com relação ao imóvel locado, que, diga-se de passagem, situação esta que não foi causada pela Apelada/Locatária, mas sim, pela inércia da Apelante.
Este é também o entendimento de recentíssima jurisprudência proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, através da 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, da qual colaciona-se a ementa abaixo, bem como sua íntegra anexa.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS – IRREGULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE HABITE-SE – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL – INFRAÇÃO DO LOCADOR – MULTA – CABIMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
(TJSP; Apelação 1005738-95.2014.8.26.0604; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017)
Ainda citando o julgado acima, o Excelentíssimo Relator, Desembargador Luiz Eurico, discorre:
“A ausência de habite-se do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.”
Portanto, restando configurada a infração contratual por parte da Apelante, a qual quedou-se inerte no sentido de fornecer a documentação necessária à regularização do imóvel perante à Municipalidade, de rigor se mostra a possibilidade da locatária em rescindir o contrato de locação sem a incidência de multa contratual compensatória.
Neste mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança. Entrega das chaves pela locatária. Alvará de funcionamento. Imóvel lacrado pela Subprefeitura de Campo Limpo. Multa compensatória. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Edificação irregular anterior ao contrato de locação. Locadora que não regularizou o imóvel perante a Municipalidade, impedindo a continuidade e regular funcionamento do estabelecimento comercial da locatária. Interdição do imóvel. Inviabilidade de obtenção de alvará que não pode ser atribuída à locatária, desobrigada, ainda, a manter a locação de imóvel com irregularidades. Relevância jurídica do motivo que ensejou o desfazimento da locação. Inexigibilidade da multa por rescisão imotivada do contrato. Multa afastada. Apelação da ré. Termo de entrega das chaves que põe fim à relação locatícia. Aluguéis e demais encargos devidos até esta data. Alegada negativa da locadora em receber as chaves: possibilidade do ajuizamento da ação de consignação, o que não foi feito. …
