Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO – LOAS promovida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Inominado interposto pela Autarquia Ré, nos termos das contrarrazões anexas.
Outrossim, após as formalidades de praxe, requer seja o mesmo remetido à Egrégia Turma Recursal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Recorrente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL
Recorrida: Nome Completo
Processo Número: Número do Processo
Origem: ___ Juizado Especial Federal de CIDADE - UF
Nobres Julgadores
A Recorrida ora Autora nos autos da Ação de Benefício Assistencial de Amparo ao Idoso movida em face da Recorrente, vem, com fundamento no artigo 42 da Lei do Juizado Especial Cível, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela Autarquia Previdenciária (movimentação 31), contra sentença prolatada pelo R. Juízo “a quo” (movimentação 29), que brilhantemente julgou parcialmente procedente o feito, concedendo a tutela antecipada requerida no prazo de 30 (trinta) dias para implementar o benefício e realizar o pagamento, assim como condenando a Recorrente a pagar os valores atrasados desde o dia 30/09/2016 até a citação da Recorrente ocorrida no dia 15/03/2019.
Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso requerendo, em suma, a reforma da sentença sob alegação de que a Recorrida não esgotara o requerimento no âmbito administrativo, aduzindo, portanto, lhe faltar o requisito do interesse de agir.
Porém, sem qualquer razão, devendo a r. sentença prolatada ser manti-da irretocável, conforme restará demonstrado:
DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Primeiramente, imperioso frisar que o presente recurso não deve obstar a implementação do benefício para a Recorrida, tendo em vista a concessão da tutela antecipada pelo R. Juiz "a quo" nos seguintes termos:
"Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do be-nefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, conce-do a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. No mesmo prazo o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser …
