O que são contrarrazões ao recurso inominado?

Contrarrazões são a resposta do recorrido ao recurso interposto pela parte contrária, visando manter a sentença original. No caso apresentado, o autor busca refutar os argumentos da ré que deseja modificar a decisão que a condenou ao pagamento de comissões de corretagem.

Como funciona a cobrança de comissão de corretagem em uma ação judicial?

Na ação de cobrança de comissão de corretagem, o corretor busca receber valores que lhe são devidos por serviços prestados e não pagos. O processo inclui apresentar provas de que as comissões deveriam ter sido pagas, como contratos e comprovantes de não pagamento.

O que acontece se a empresa ré não apresenta provas de pagamento das comissões?

Se a empresa ré não apresenta provas de pagamento das comissões, o tribunal pode entender que a cobrança é legítima, mantendo a condenação para que a ré pague as comissões devidas, corrigidas monetariamente e com juros aplicáveis.

Quais são os benefícios da justiça gratuita em um processo?

A justiça gratuita permite que pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais possam acessar o sistema judiciário sem pagar essas taxas. No caso apresentado, o autor solicitou esse benefício por não ter recursos suficientes para pagar as despesas do processo.

Qual é o impacto de não comparecer à audiência para a parte ré?

Se a parte ré não comparece à audiência e não apresenta defesa, ela pode ser julgada à revelia, o que geralmente resulta na manutenção da sentença original em favor da outra parte, baseada nos documentos e provas apresentadas pelo autor.

O que pode ser considerado como comprovação de pagamento de comissões?

Comprovações de pagamento de comissões podem incluir extratos bancários, recibos de transferência e outros documentos que demonstrem a efetiva quitação dos valores devidos ao corretor. No caso discutido, os documentos apresentados pela ré não cobriam o período reclamado, não comprovando adimplência.

Qual é a importância da apresentação de documentos na sustentação de um recurso?

A apresentação de documentos é crucial para sustentar um recurso, pois eles servem como evidências das alegações feitas. Sem documentos adequados, o recurso pode ser rejeitado, mantendo-se a decisão original. No caso em questão, a falta de comprovação de pagamento foi determinante.

[Modelo] de Contrarrazões em Recurso Inominado | Ação de Cobrança de Comissões de Corretagem

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado na Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem, em desfavor da Razão Social, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado, o que faz de acordo com as razões de fato e de direito que seguem em anexo.

Requer, ainda, que seja recebido e processado, e uma vez cumpridas as formalidades legais, que se digne encaminhar os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

DAS CONTRARRAZÕES

À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA ESTADO

PJEC Número do Processo

RECORRENTE: Razão Social

RECORRIDO: Nome Completo

Nobres julgadores do Egrégio Tribunal

I. SÍNTESE FÁTICA

O Recorrido moveu Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem em desfavor do Recorrente, em que a sentença:

“Diante do exposto, por tudo que dos autos consta e atento aos princípios gerais do direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a promovida a pagar o valor de R$ 31.704,57 (trinta e um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com juros a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Quando cabíveis, são aplicáveis ao caso os juros de um por cento ao mês e a correção monetária pelo INPC-IBGE”.

Entretanto, a empresa ora Ré, não satisfeita recorreu da referida decisão a fim de tê-la restaurada, o que não deve prosperar pelos fatos abaixo declinados.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor ora Recorrido, ad cautelam, não dispõe de meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma das Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86, e demais normas sobre a matéria, uma vez que é hipossuficiente na forma da Lei, o que declara sob as penas legais.

III. DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Como já discorremos na inicial, o Autor Recorrido prestou serviços de corretagem para a empresa Recorrente, e, no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, esta deixou de repassar as comissões. Os argumentos expostos pelo Recorrente não merecem ser acolhidos, pois, efetivamente, não convencem. Contudo, passo a analisá-los.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Recorrido tem o objetivo de receber valores que lhe são seus de pleno direito, uma vez que foi demonstrado que o mesmo prestava serviços de corretagem para a empresa Razão Social e era remunerado através das comissões que eram repassadas por meio de transferência bancária. É sabido que o pleito em questão é voltado para as comissões que NÃO foram repassadas.

Em sede de Recurso Inominado, o Recorrente juntou 8 (oito) comprovantes de transferência como provas da sua adimplência com o Recorrido.

Pode-se facilmente observar que os comprovantes juntados são referentes a corretagens de serviços realizados pelo Autor nos meses de agosto a outubro de 2016, e foram citados em documento anexo a exordial (Comissões Pagas - Id. nº 14754911) como comissões quitadas pela empresa Ré à época.

Destarte, a base para construção desse processo foram os pagamentos que nunca foram efetuados entre o período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, não …

Contrarrazões são a resposta do recorrido ao recurso interposto pela parte contrária, visando manter a sentença original. No caso apresentado, o autor busca refutar os argumentos da ré que deseja modificar a decisão que a condenou ao pagamento de comissões de corretagem.
Na ação de cobrança de comissão de corretagem, o corretor busca receber valores que lhe são devidos por serviços prestados e não pagos. O processo inclui apresentar provas de que as comissões deveriam ter sido pagas, como contratos e comprovantes de não pagamento.
Se a empresa ré não apresenta provas de pagamento das comissões, o tribunal pode entender que a cobrança é legítima, mantendo a condenação para que a ré pague as comissões devidas, corrigidas monetariamente e com juros aplicáveis.
A justiça gratuita permite que pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais possam acessar o sistema judiciário sem pagar essas taxas. No caso apresentado, o autor solicitou esse benefício por não ter recursos suficientes para pagar as despesas do processo.
Se a parte ré não comparece à audiência e não apresenta defesa, ela pode ser julgada à revelia, o que geralmente resulta na manutenção da sentença original em favor da outra parte, baseada nos documentos e provas apresentadas pelo autor.
Comprovações de pagamento de comissões podem incluir extratos bancários, recibos de transferência e outros documentos que demonstrem a efetiva quitação dos valores devidos ao corretor. No caso discutido, os documentos apresentados pela ré não cobriam o período reclamado, não comprovando adimplência.
A apresentação de documentos é crucial para sustentar um recurso, pois eles servem como evidências das alegações feitas. Sem documentos adequados, o recurso pode ser rejeitado, mantendo-se a decisão original. No caso em questão, a falta de comprovação de pagamento foi determinante.

[Modelo] de Contrarrazões em Recurso Inominado | Ação de Cobrança de Comissões de Corretagem

Modelo de petição

CONTRARRAZÕES

DAS CONTRARRAZÕES

I. SÍNTESE FÁTICA

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III. DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Peças relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Leia, copie e baixe esta peça completa