Contrarrazões. Recurso Especial. AJG. Plano de Saúde. Súmula 07 STJ | Adv.Guilherme

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

 

 

 

 

 

Processo de origem nº Número do Processo

Agravo de Instrumento nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por Razão Social, também já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, seja negado provimento ao recurso por violar a Súmula nº 07 do STJ, caso assim não seja, requer sejam remetidas à apreciação do Egrégio STJ.

 

Por fim, informa e manifesta posição favorável quanto a realização do julgamento por meio virtual.

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

 

 

EXMOS. SRS. DRS. MINISTROS E MINISTRAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RAZÕES DA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

 

Processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara de Cível da Comarca de CIDADE

Agravo de Instrumento nº Número do Processo

 

RECORRENTE: Razão Social

RECORRIDO: Nome Completo

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES.

TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, cabe destacar a tempestividade da presente contrarrazões ao recurso especial. A r. decisão foi publicada em 22/01/2021, começando a fluir o prazo no dia 25/01/2021, assim sendo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, o término só se daria em 12/02/2021. 

 

Portanto, atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, a presente contrarrazões ao recurso especial merece conhecimento.

BREVE E NECESSÁRIO RELATO

Primeiramente, os patronos do Recorrido declaram que os documentos anexos, que formam o presente, são autênticos, nos termos da lei.

 

Trata-se originariamente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, objetivando que o plano de saúde fosse obrigado a cumprir integralmente a marcação e realização dos exames e consultas necessários para o tratamento do menor.

 

Ocorre que, em primeira e segunda instâncias, foram indeferidos a gratuidade da justiça ao plano de saúde por não comprovada cabalmente sua difícil situação financeira, inconformado o plano de saúde interpôs o presente recurso especial. 

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

É evidente que a operadora de plano de saúde, com o presente recurso, requer a o reexame de fatos e provas duplamente analisados pelos Doutos Juízos, em primeira e segunda instâncias.

 

Portanto, viola a Súmula nº 07, do Egrégio Tribunal de Justiça que prevê “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, motivo pela qual requer a inadmissibilidade do presente, por medida de justiça.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

A operadora de plano de saúde se contradiz em todo seu fundamento para concessão da benesse da justiça gratuita, conforme passamos a expor.

 

Primeiro, a empresa informa que “a operadora do plano e consequente carteira era vinculada a Irmandade da Santa da Misericórdia de Informação Omitida, quando então houve o desmembramento da entidade benemerente”. Logo em seguida, argumenta que “as Santa Casas do País, carregam sobre seus ombros o ônus de subsidiar o SUS, de modo que mesmo com as contribuições vertidas pelos conveniados do plano, o balanço é comprovadamente negativo”.