EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, no escopo de que seja mantida a r. decisão interlocutória prolatada às fls.805/807 dos autos de petição intermediária nº Informação Omitida, sendo que em razão da pandemia do covid-19, foi distribuída para dar andamento ao cumprimento de sentença de nº Número do Processo, que tramita fisicamente perante a ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, com fundamento nos artigos 1.019 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO
pelas razões expostas em anexo, requerendo seja ela recebida e regularmente processada, para os fins de direito.
Nesses termos, aguarda deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DO RECURSO
PROCESSO Nº Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AGRAVANTE: Razão Social
AGRAVADO: Nome Completo
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
PRELIMINARMENTE
1. DA AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS
1.1. Verifica-se, que muito embora a agravante alega que o presente recurso está instruído com cópia integral [fls.3], além das peças obrigatória, se observa que estão ausentes algumas peças previstas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil , quais sejam: a) petição que ensejou a decisão agravada; b) contestação/manifestação sobre a petição inicial [da petição intermediária].
1.2. Na sequência, a ausência de tais peças processuais faz com que o presente recurso não seja compreendido dentro de um contexto lógico e temporal, pois além de ser um processo de alta complexidade, a agravante demonstra certos equívocos ao decorrer da extensa petição de recurso, visto que expõe questões inclusive pendentes de decisão no processo de origem, conforme demonstraremos abaixo.
1.3. Neste sentido, diante da ausência das mencionadas peças, conforme elencado no artigo 1.017, §3º, do Código de Processo Civil, requer a aplicação do artigo 932, parágrafo único do mesmo texto legal, a fim de que a agravante complemente a documentação.
BREVE SÍNTESE
2. Trata-se de uma ação de cumprimento de sentença sob nº Número do Processo, em virtude da condenação nos autos de nº Número do Processo [doc.1], abaixo exposto:
Diante do exposto, acolho o pedido e condeno Razão Social a pagar para Nome Completo as seguintes verbas:
(a) a importância correspondente às despesas que tiver que realizar com tratamento médico-hospitalar, remédios, exames e viagens, para seu restabelecimento, com correção monetária e juros moratórios desde a data do desembolso, quando se tratar de reembolso;
(b) valor mensal de um salário mínimo, ajustado às respectivas alterações, desde a data da propositura da ação até o fim da convalescença e recuperação da aptidão funcional, o qual será adequado depois ao grau da incapacidade residual, se houver;
(c) prestações vencidas e pagas com atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios desde as respectivas datas;
(d) valor de R$ 30.000,00, em prestação única, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios contados da época do fato danoso.
2.1. Outrossim, vale relembrarmos que na data da primeira pericia médica, conforme mencionado pelo expert, havia apenas “probabilidade de melhora”, o que claramente não ocorreu.
2.2. Aliás, em virtude das imensuráveis tentativas da agravante em se esquivar de tais obrigações e responsabilidades, o estado de saúde da agravada tem cada dia mais se agravado, conforme farta prova acosta nos autos de origem, razão pelo qual o processo tramita há mais de 13 [treze] anos.
2.3. Sobreleva notar que em razão do perigo de contágio do COVID-19 e com a paralisação dos serviços presenciais dos Tribunais, a agravada protocolou a petição intermediária a fim de evitar a interrupção do tratamento médico, haja vista tratar de processo físico.
2.4. Por outro lado, em decorrência da improvável melhora do quadro clínico da agravada, bem como a inércia e desinteresse da agravante em tomar à frente em relação aos gastos com tratamentos médicos e demais despesas, há a ne
cessidade de postular em juízo todo e qualquer necessidade da agravada.
2.5. Por conseguinte, considerando que é um processo com TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, que envolve questões de SAÚDE e INTEGRIDADE FÍSICA, não se aplica os prazos gerais previstos na legislação vigente. Sendo assim, os prazos processuais da presente demanda são arbitrados em tempo razoável [menor] que não prejudicará e não colocará em risco o estado clínico da agravada.
2.6. Não menos absurdo, mesmo a agravante tendo conhecimento sobre a urgência e acesso a todos os resultados de exames e laudos médicos, note-se que por diversas vezes a recorrente deixou de se manifestar sobre os andamentos processuais e até mesmo realizar pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, o que tem ao longo dos anos de tramitação tem ocasionado incontáveis vezes interrupção do tratamento e consequentemente piora no quadro clínico da agravada.
2.7. Isto é, com o único intuito protelatório e de resistir injustificada ao andamento do processo, a agravante interpôs o presente recurso, visando a reforma da mencionada decisão.
2.8. Ora, Excelências, o inconformismo da agravante não se justifica, devendo a r. decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, pelos fatos abaixo expostos.
DO MÉRITO
3. No tocante às razões do presente recurso, evidenciamos que merecem prosperar, a considerar que o juiz a quo, agiu corretamente e dentro dos parâmetros legais, haja vista a complexidade do objeto da demanda, bem como o estado de urgência justificado pelos laudos médicos e demais documentos acostados aos autos. Desse modo, corrobora que NÃO HOUVE, EM HIPÓTESE ALGUMA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, conforme tenta …