Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE $[processo_estado]
Processo originário nº $[processo_numero_cnj]
Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]
Órgão Julgador: $[geral_informacao_generica]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravados: $[parte_reu_razao_social]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG de nº $[parte_autor_rg] e CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados infrafirmados, vêm tempestivamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, impetrar
CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MATER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], que deverá ser citada na pessoa do Advogado-Geral do Estado, na sede da Advocacia-Geral do Estado, situada na Avenida $[parte_reu_endereco_completo].
DOS FATOS
A Apelada apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 2 – conforme relatório anexo, ingressou com AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em face da Ré, em $[geral_data_generica], requerendo a obrigação de fazer consubstanciada com pedido liminar para o fornecimento de medicamentos NESINA PIO 25/30 mg (1 caixa: 30 comprimidos) e DIAMICRON MR 60 mg (1 caixa: 30 comprimidos). De acordo com a referida receita médica, devem ser ingeridos diariamente 2 (dois) comprimidos de cada medicamento, de maneira continua e por tempo indeterminado, a fim de possibilitar o controle glicêmico.
Frisa-se que o medicamento supramencionado não faz parte do elenco de medicamentos disponibilizados pelo SUS – Sistema Único de Saúde. O medicamento é de uso contínuo e por tempo indeterminado.
A Apelada não possui renda, o benefício que recebia pelo INSS no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por mês foi cortado, sendo assim ela não tem condições de prover o custeio desses medicamentos. Demonstrado nos autos a sua urgência e a hipossuficiência financeira de sua família para a aquisição destes medicamentos e insumos.
A inconformidade do Apelante, manifestada por meio do presente Recurso, não merece prosperar, pois vem banalizando o sofrimento, a dor e o direito constitucional à saúde da Apelada, descumprindo com todos os comandos judiciais, dentre eles, a decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela requerida e a própria sentença, reiterando os frágeis argumentos da peça contestatória, sem atacar os fundamentos da sentença
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
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Advogado
OAB/UF $[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Ação: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR
Autos de Origem nº
Origem:
Agravante:
Agravados:
Agravo de Instrumento nº $[processo_numero_cnj]
Egrégio Tribunal
Ínclitos Julgadores,
Ilustre Relator:
RESUMO DAS ALEGAÇÕES
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência promovida em face do Estado de Minas Gerais, em que a parte Autora, alega ser portadora de Diabetes Mellitus tipo 2, necessitando, para tanto, do medicamento NESINA PIO 25/30 mg (1 caixa: 30 comprimidos) e DIAMICRON MR 60 mg (1 caixa: 30 comprimidos), entretanto, não tem condições financeiras para arcar com a sua aquisição.
Outrossim, requereu a concessão da tutela de urgência que fosse determinado ao Requerido proceder ao fornecimento gratuito do quanto requerido para proceder ao tratamento por tempo indeterminado.
O M.M. Juiz a quo, entendeu cabível a concessão da tutela, determinando o fornecimento do insumo pelo Estado de Minas Gerais, mas o mesmo disse que a responsabilidade para a distribuição é da União, sendo que o SUS – Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
PRELIMINARMENTE – DO RECURSO MERAMETE PROTELATÓRIO
A Lei Maior assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do artigo 5º, o que remete à saúde, que é elencado como um dos direitos sociais em seu artigo 6º.
A Saúde recebeu especial proteção da Magna Carta, sendo assegurada como direito de todos e dever do Estado, …
