Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, por seus advogados e procuradores que estas subscrevem, com escritório sito à Endereço do Advogado, onde recebem notificações e intimações, à presença de V. Exa., apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
interposto por Razão Social, nos autos do processo em referência, requerendo a V. Exa. que se digne que requer que sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: Razão Social
RECORRIDA: Nome Completo
ORIGEM: ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
ÍNCLITOS MINISTROS
Inconformado com a decisão proferida no acórdão às fls. 301 a 318 que julgou o Agravo de Instrumento nos autos do processo em epígrafe, que confirmou em todos os termos da bem lançada decisão de 1ª Instância em ação de cumprimento de sentença, o banco vencido apresentou o presente Recurso Especial com espeque em suposta contrariedade às disposições do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal
I. SÍNTESE DO CASO
Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, no qual foi reconhecido o direito do(a) Recorrido(a) à execução do título judicial, com a consequente apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos, conforme parâmetros definidos e já estabilizados pelo trânsito em julgado.
O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau, rejeitando as teses defensivas do Recorrente, que pretende, por meio do Recurso Especial, rediscutir matéria já definida, reabrir controvérsias superadas pela coisa julgada e modificar premissas assentadas na origem.
II. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E SEUS LIMITES (CF/88)
O Recorrente pretende fundamentar a admissibilidade do Recurso Especial no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, cujo teor se transcreve:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
(Grifo nosso).
III. DA TEMPESTIVIDADE DAS PRESENTES CONTRARRAZÕES
As presentes contrarrazões são tempestivas, conforme certidão de intimação constante dos autos, observado o prazo legal.