Direito Penal

Contrarrazões. Recurso de Apelação. Roubo Majorado. Emprego de Arma | Adv.Ricardo

Resumo com Inteligência Artificial

Réus apresentam contrarrazões ao recurso do MP, que questiona a inconstitucionalidade do art. 4 da Lei 13.654. A defesa sustenta que a decisão de afastar a majorante do emprego de arma está correta, argumentando que a alteração legislativa é válida e não inconstitucional.

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