Direito Penal

[Modelo] de Contrarrazões em Recurso de Apelação | Roubo Majorado e Inconstitucionalidade

Resumo com Inteligência Artificial

Réus apresentam contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público, que contesta a constitucionalidade do art. 4 da Lei 13.654. Defendem a manutenção da decisão que afastou a majorante do roubo, alegando que a alteração legislativa é válida e não inconstitucional.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

AUTOS Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de ESTADO, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

DE FLS. 437/448, interposto pelo parquet, o que fazem com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo o seu regular recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. 

 

 

Requer sejam as presentes Contrarrazões devidamente processadas e encaminhadas à Instância Superior.

 

Nestes termos,

Pede Deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

AUTOS nºNúmero do Processo

 

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

1 – DAS CONTRARRAZÕES

O Ministério Público Estadual, na pessoa do Ilustre Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face dos apelados sob a alegação de que os mesmos teriam …

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