[Modelo] de Contrarrazões em Recurso de Apelação | Roubo Majorado e Inconstitucionalidade

Réus apresentam contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público, que contesta a constitucionalidade do art. 4 da Lei 13.654. Defendem a manutenção da decisão que afastou a majorante do roubo, alegando que a alteração legislativa é válida e não inconstitucional.