Petição
Excelentíssima Juíza Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, por intermédio do seu Procurador, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faz segundo as razões expostas a seguir:
I)- Da tempestividade
O prazo para a manifestação dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária corresponde a 5 (cinco) dias úteis, conforme disposição contida no art. 1.023, do Código de Processo Civil.
In casu, o Autor pode apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela Autarquia-Previdenciária até 03/03/2020 (terça-feira).
Logo, tem-se por configurada a tempestividade das presentes contrarrazões.
II)- Do mérito dos embargos declaratórios
Inicialmente, faz-se imperioso mencionar que a decisão prolatada, juntada aos 10/02/2020, 16:59:47 (218.51 KB) (segunda-feira), deve ser mantida incólume, pois a matéria tratada nos autos foi amplamente analisada em conjunto com as provas que foram produzidas nos autos, com total observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas legais aplicáveis à espécie.
Inobstante o descabimento da propositura dos embargos de declaração, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cumpre esclarecer que o mesmo, caso tenha seguimento, o que só se admite em hipótese de exceção, não merece ser acolhido, pelo que passa a expor.
Em determinado trecho do mérito dos embargos declaratórios, a Autarquia-Previdenciária se manifestou no seguinte sentido:
“Há que se ter em mente que a ocorrência de …