O que são Embargos de Declaração?

Embargos de Declaração são recursos utilizados para pedir esclarecimentos sobre uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eles visam garantir a clareza das decisões judiciais.

É possível receber auxílio-doença para cuidar de um familiar doente?

Não, o auxílio-doença é um benefício destinado apenas ao segurado que, devido a uma incapacidade própria, está impossibilitado de trabalhar. A legislação previdenciária não prevê o pagamento desse benefício para quem precisa cuidar de parentes doentes.

Qual é o prazo para responder Embargos de Declaração?

O prazo para responder Embargos de Declaração é de 5 dias úteis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quais são os critérios para concessão do auxílio-doença?

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Além disso, é necessário cumprir o período de carência exigido por lei.

O que fazer se o INSS errar na data de início do auxílio-doença?

Se houver erro na data de início do auxílio-doença reconhecida pelo INSS, o segurado pode contestar judicialmente, apresentando provas que demonstrem a incapacidade desde a data correta. A decisão judicial pode corrigir esse erro.

Como comprovar a incapacidade para receber auxílio-doença?

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de laudo médico que indique a data de início da incapacidade e que ateste a impossibilidade temporária ou permanente de trabalhar. Documentos médicos e histórico clínico são essenciais.

Modelo de Embargos de Declaração | Benefício Previdenciário

É possível o deferimento de auxílio-doença para um segurado que está saudável, mas precisa cuidar de um familiar doente?

Essa dúvida surge com frequência na prática do direito previdenciário e precisa ser enfrentada com cautela e clareza, principalmente para orientar os interesses legítimos dos segurados e das pessoas envolvidas.

A resposta é não – o auxílio-doença é um benefício de natureza pessoal, ligado à incapacidade do próprio segurado para o exercício de suas atividades habituais. Vamos ver os principais pontos para fundamentar essa posição:

A lei 8.213/91, em seu art. 59, estabelece como condição essencial para o deferimento do auxílio-doença a verificação de incapacidade do próprio segurado para o trabalho ou para sua atividade habitual.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Quando o pedido parte de um segurado que não está doente, mas alega a necessidade de cuidar de parente enfermo, o tribunal tem decidido que não há respaldo legal para a concessão do benefício, pois o direito previdenciário protege diretamente o segurado incapacitado, e não terceiros:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. 1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 2. Depreende-se da petição inicial da ação originária que a autora, não obstante possua vínculo empregatício na função de operadora de caixa, encontra-se impossibilitada de trabalhar em razão das enfermidades da filha, nascida em 06.09.2021 (ID 259092051). 3. A pretensão de implantação de auxílio-doença em virtude de enfermidade de familiar carece de amparo legal, por quanto aludido benefício previdenciário é pessoal, devido tão somente ao segurado e por incapacidade própria. 4. No que tange à extensão do salário-maternidade, não se vislumbra hipótese expressamente prevista na legislação previdenciária. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo De Instrumento, N° 5015736-79.2022.4.03.0000, 10ª Turma, TRF3, Relator: Nelson De Freitas Porfirio Junior, 27/09/2022)

Isso não significa desconsiderar a necessidade social de assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, mas, nesse sentido, a demanda deve ser direcionada a outros meios jurídicos de proteção (por exemplo, benefícios assistenciais ou políticas públicas de cuidado familiar), e não à concessão de auxílio-doença.

O advogado, ao avaliar a forma de atuação, deve explicar ao segurado que o pedido de auxílio-doença, nesse caso, carece de respaldo legal, evitando prolongar ou judicializar uma demanda que, em termos técnicos, não tem fundamento.

Pode haver espaço para requerer ao tribunal, por meio de ofício ou diligências complementares, algum outro benefício assistencial, se cabível. Mas o objetivo de proteção do auxílio-doença permanece restrito à incapacidade do próprio segurado.

Os detalhes do caso concreto devem sempre ser considerados, mas a premissa legal é clara: o benefício de auxílio-doença exige incapacidade pessoal do segurado e não alcança situações em que ele apenas precisa amparar um familiar.

Portanto, nesse tipo de ação, o foco deve estar na correta orientação dos direitos do segurado, esclarecendo que, em termos de direito previdenciário, o benefício pleiteado só será concedido quando preenchidos os requisitos legais, especialmente a demonstração de incapacidade própria para o trabalho.

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Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Agrária e Acidente de Trabalho da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, por intermédio do seu Procurador, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faz segundo as razões expostas a seguir:

I)- Da tempestividade

O prazo para a manifestação dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária corresponde a 5 (cinco) dias úteis, conforme disposição contida no art. 1.023, do Código de Processo Civil.

In casu, o Autor tomou ciência dos embargos em 28/08/2020, sendo que o prazo final para apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela Autarquia-Previdenciária é até 04/09/2020.

Logo, tem-se por configurada a tempestividade das presentes contrarrazões.

II)- Do mérito dos embargos declaratórios

Inicialmente, faz-se imperioso mencionar que a decisão prolatada, juntada aos autos, ID. 317271917, deve ser mantida incólume, pois a matéria tratada nos autos foi amplamente analisada em conjunto com as provas que foram produzidas nos autos, com total observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas legais aplicáveis à espécie.

Inobstante o descabimento da propositura dos embargos de declaração, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cumpre esclarecer que o mesmo, caso tenha seguimento, o que só se admite em hipótese de exceção, não merece ser acolhido, pelo que passa a expor.

O INSS se rebela contra a sentença alegando que o douto juiz condenou a Autarquia Federal a conceder em favor do Embargado o benefício previdenciário desde o real início da incapacidade, em 04/12/2017, reconhecido pelo próprio perito oficial.

No entanto, por equívoco, o perito acabou por fixar a DII em outubro de 2018, contrariando o vasto conteúdo comprobatório presente nos autos, que após detidamente analisado, o douto juiz sentenciante, acertadamente, condenou o réu a conceder ao Embargado o benefício previdenciário desde 04/12/2017, sendo que o INSS alega tal benefício é devido apenas a partir de outubro/2018, o que não merece prosperar.

Verifica-se que o Embargado já estava incapacitado desde 04/12/2017, isto é, data do primeiro requerimento de benefício por incapacidade formulado na seara administrativa, NB: Informação Omitida.

Com efeito, vejamos a resposta dada pelo i. perito ao quesito de nº 8, formulado pelo Autor:

“8). Em se tratando de periciando incapacitado, favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE, e, se for o caso, estimar a data da cessação da sua incapacidade com base no seu histórico clínico. Resp: ESTIMA-SE QUE ESTEJA INCAPAITADO DESDE OUTUBRO DE 2018 ATÉ OS DIAS ATUAIS, COM PREVISÃO DE MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS PARA RECUPERAÇÃO). ESTIMA-SE AINDA, QUE TAMBÉM ESTEVE INCAPACITADO ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2017.”

Ora Excelência, a resposta dada pelo expert ao quesito retro nos leva erroneamente a concluir que o Autor esteve incapacitado no curto interregno de setembro a dezembro de 2017, amargando novamente o status de incapaz somente em outubro de 2018, todavia, não é essa a realidade do Autor.

A incapacidade total do Postulante, conforme reconhecido pelo próprio perito, se deu em setembro de 2017, entretanto, desde aquele período ele se encontra TOTALMENTE incapacitado para o seu labor habitual; noutros dizeres, ele nunca recuperou a sua capacidade para o labor, motivo pelo qual deve-se concluir pela DII a partir de 09/2017 e não 10/2018.

Veja-se, excelência, a resposta dada pelo o i. perito ao quesito de nº 11, formulado pelo Embargado:

“11). O expert concorda com as avaliações médicas transcritas na inicial e anexadas aos autos feitas pelos Doutores Informação Omitida, CRM Informação Omitida, Informação Omitida, CRM Informação Omitida e Informação Omitida, CRM Informação Omitida)? Resp: SIM PARA COM AS DA DRA Informação Omitida.”

Ora, nos relatórios subscritos pela Dra. Informação Omitida, a DII do Embargado encontra-se datada de setembro de 2017 e …

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I)- Da tempestividade

II)- Do mérito dos embargos declaratórios

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