Qual a legislação aplicável à pensão por morte de acordo com a data do óbito?

A legislação aplicável à pensão por morte é a que estava em vigor na data do óbito do segurado, de acordo com o princípio Tempus Regit Actum. Isso significa que as regras para concessão do benefício são as vigentes quando o evento gerador, ou seja, a morte, ocorreu.

O prazo do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 corre contra menores de 16 anos?

Não, o prazo do artigo 74 não é considerado um prazo prescricional, mas sim uma regra especial sobre o início dos efeitos financeiros do benefício. Portanto, a prescrição não corre contra menores de 16 anos, que são considerados absolutamente incapazes, conforme o Código Civil.

As instruções normativas do INSS podem alterar direitos de absolutamente incapazes?

Não, instruções normativas do INSS não podem restringir ou modificar direitos assegurados por lei aos absolutamente incapazes. Esses direitos são garantidos pelo Código Civil e pela Lei nº 8.213/1991, e atos infralegais não têm a hierarquia necessária para sobrepor-se a essas normas.

O que deve ser analisado ao elaborar contrarrazões em casos de pensão por morte?

Ao elaborar contrarrazões, é importante verificar a legislação vigente na data do óbito e o regime jurídico aplicável, distinguir entre prescrição e os prazos especiais do artigo 74, e avaliar se há instruções normativas sendo indevidamente usadas para restringir direitos. Também deve-se considerar a suspensão ou interrupção da prescrição devido à incapacidade absoluta.

Como a incapacidade absoluta afeta a prescrição em casos de pensão por morte?

A incapacidade absoluta impede o curso da prescrição, conforme estabelecido no Código Civil. Isso significa que, para menores de 16 anos, considerados absolutamente incapazes, a prescrição está suspensa desde a data do óbito do segurado, independentemente de instruções normativas.

Direito Previdenciário

Modelo de Contrarrazões | Pensão por Morte | INSS | 2026

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de pensão por morte. Discute-se a suspensão da prescrição devido à incapacidade absoluta dos dependentes menores na data do óbito, e a aplicação da legislação vigente à época, conforme o princípio Tempus Regit Actum. Pede-se a manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, que seguem anexadas, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da UF Região.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

Autos de origem: Número do Processo

Vara de Origem: ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Apelado (a): Nome Completo e Nome Completo

Egrégio Tribunal

Ínclitos julgadores

I) Breve síntese do processo

I — SÍNTESE DO PROCESSO

Os Apelados requereram administrativamente, em $[DATA_REQUERIMENTO_ADMIN], a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em $[DATA_OBITO]. O INSS deferiu o benefício com DIB de $[DATA_OBITO], mas o implantou financeiramente apenas a partir da data do requerimento administrativo, recusando o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período entre o óbito e o requerimento.

A sentença de primeiro grau acolheu o pedido dos Apelados e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, reconhecendo que a prescrição estava suspensa em razão da incapacidade absoluta dos Apelados na época do fato gerador. O INSS recorre, sustentando a ocorrência da prescrição.

II — DA LEI APLICÁVEL E DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO

O fato gerador do benefício de pensão por morte é a data do óbito do instituidor, sendo aplicável ao caso a legislação vigente naquele momento, conforme o princípio Tempus Regit Actum, consagrado no julgamento do RE 597.389 pelo …

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