Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador, apresentar suas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, nos termos do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil, que seguem anexadas, requerendo, com a devida vênia, a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região.
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO
Autos: Número do Processo
Origem: ___ Vara Federal Cível da CIDADE
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado (a): Nome Completo
Egrégio Tribunal
Ínclitos julgadores
I) Breve síntese do processo
A parte Apelada promoveu a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ora Apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde a data do requerimento na via administrativa, em 10/09/2012, NB: Informação Omitida.
Requereu ainda, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente.
A brilhante sentença apelada, após a realização de perícia indireta, julgou procedente o pedido formulado pela Autora, ora Apelada, com a condenação do Réu a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora.
Por fim, determinou o pagamento das parcelas devidas e não pagas desde a DER (10/09/2012), corrigidas monetariamente desde a data em que cada uma se tornou devida e acrescidas de juros de mora, desde a citação, aplicando-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença.
Da sentença, sobreveio a apelação, da qual se contrarrazoa.
É este o breve relatório.
II) Mérito
A Apelante se insurge contra o fato de que a douta sentenciante a condenou ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, em 10/09/2012, sem a incidência de prescrição.
Todavia, a interposição de Recurso pela Autarquia-Ré, não passa de mero inconformismo, pois, tal como identificado no exame pericial, a Autora sofria portadora de esquizofrenia, doença que a tornava completamente incapaz, …
