Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Autos nº: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move contra Razão Social e outra., que tramitam perante este Douto Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados infra firmados, apresentar
RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
com fulcro no art. 884 da CLT, pelas razões que passa a expor:
1. REFLEXOS DAS VERBAS EM AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS
O embargante, não concorda com os cálculos periciais apresentados, no que se refere aos reflexos das verbas deferidas sobre o aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre FGTS.
Sem razão, uma vez que não cabe a discussão nos presentes embargos, diante dos próprios fundamentos da r. sentença em embargos à execução de ID. c05a2f5 - Pág. 10. Vejamos:
[...]
Habituais, horas extras e o adicional noturno repercutem em repousos semanais remunerados que, juntos, incidem em férias com 1/3 e 13º salários. Devido o FGTS (11,2%) sobre as parcelas ora deferidas.
[...]
Grifo nosso
Assim, a base de cálculo do aviso prévio é o salário correspondente ao prazo do aviso (§ 1º do art. 487 da CLT) e as demais parcelas de natureza salarial é que repercutem no aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado não está incluído no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 (§ 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90), …
