Qual é a base de cálculo do aviso prévio indenizado na execução trabalhista?

A base de cálculo do aviso prévio indenizado é o salário correspondente ao prazo do aviso, conforme o art. 487, § 1º, da CLT. Parcelas de natureza salarial repercutem nessa verba, e o FGTS incide sobre o aviso prévio, trabalhado ou não, segundo a Súmula nº 305 do TST.

O que fazer se os embargos impugnarem os cálculos periciais?

Se os embargos impugnarem os cálculos periciais, deve-se defender a regularidade do laudo, mostrando o equívoco da executada. Uma nova perícia é uma medida excepcional, solicitada apenas quando há controvérsia técnica não resolvida pelo laudo existente.

Os embargos à execução podem modificar a sentença já proferida?

Não, os embargos à execução não podem modificar ou inovar a sentença liquidanda. Matérias já decididas e cobertas pela coisa julgada ou pela preclusão não comportam reapreciação nos embargos.

Contrarrazões a Embargos à Execução Trabalhista

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Contrarrazões a Embargos à Execução Trabalhista | 2026

Contrarrazões a Embargos à Execução Trabalhista | 2026 | Modelo de contrarrazões a embargos à execução trabalhista, com impugnação dos fundamentos e defesa dos cálculos periciais.

Como funciona a execução e os embargos no processo trabalhista?

Na execução trabalhista, após a liquidação da sentença, o executado pode opor embargos à execução com fundamento no art. 884 da CLT, impugnando a penhora, os cálculos ou a exigibilidade do título. O prazo de cinco dias tem início após a garantia do juízo, que é pressuposto dos embargos — seja pelo depósito do valor da execução, seja pela penhora de bens suficientes.

As contrarrazões devem impugnar especificamente cada fundamento dos embargos. A defesa genérica não supre a necessidade de enfrentar os pontos técnicos levantados, especialmente quando os embargos impugnam os cálculos periciais. Matérias alcançadas pela coisa julgada ou pela preclusão não comportam reapreciação nos embargos, pois a liquidação não pode modificar ou inovar a sentença liquidanda.

Quais são os principais pontos de impugnação dos cálculos na execução trabalhista?

Os embargos à execução trabalhista frequentemente questionam a base de cálculo das verbas deferidas e seus reflexos. Entre os pontos mais comuns estão: incidência de horas extras e adicional noturno sobre repousos semanais remunerados, reflexos dessas verbas em férias, 13º salário e aviso prévio, e a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.

Sobre o aviso prévio indenizado, a base de cálculo é o salário correspondente ao prazo do aviso, conforme o art. 487, § 1º, da CLT, e as parcelas de natureza salarial repercutem nessa verba. O FGTS incide sobre o período de aviso prévio, trabalhado ou não, nos termos da Súmula nº 305 do TST. Argumentos em contrário, quando já afastados pela sentença exequenda, não comportam reexame nos embargos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Identificação das partes e referência ao processo principal e aos autos dos embargos;
Impugnação específica de cada fundamento dos embargos — individualizar os pontos controvertidos sobre cálculos, penhora ou exigibilidade;
Demonstrar que as matérias impugnadas estão cobertas pela coisa julgada ou pela preclusão, não comportando reapreciação nos embargos;
Se os embargos impugnarem os cálculos periciais, defender a regularidade do laudo e demonstrar o equívoco da executada; nova perícia é medida excepcional, que pode ser requerida quando houver controvérsia técnica não resolvida pelo laudo existente;
Verificar a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas, observada a Súmula nº 305 do TST quanto ao aviso prévio indenizado;
Requerer a improcedência dos embargos, com prosseguimento imediato da execução.

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Na execução trabalhista, após a liquidação da sentença, o executado pode opor embargos à execução para contestar a penhora, os cálculos ou a exigibilidade do título, com base no art. 884 da CLT. O prazo para embargos é de cinco dias após a garantia do juízo. As contrarrazões devem impugnar especificamente cada ponto dos embargos, sem permitir reapreciação de matérias já julgadas.
Os embargos à execução trabalhista costumam questionar a base de cálculo das verbas, como a incidência de horas extras e adicional noturno sobre repousos remunerados, e seus reflexos em férias, 13º salário e aviso prévio. A incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado também é frequentemente impugnada.
A base de cálculo do aviso prévio indenizado é o salário correspondente ao prazo do aviso, conforme o art. 487, § 1º, da CLT. Parcelas de natureza salarial repercutem nessa verba, e o FGTS incide sobre o aviso prévio, trabalhado ou não, segundo a Súmula nº 305 do TST.
Para adaptar o modelo, é necessário identificar as partes e o processo principal, impugnar especificamente cada fundamento dos embargos, demonstrar que as matérias estão cobertas pela coisa julgada e defender a regularidade dos cálculos periciais. Também é importante verificar a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas.
Se os embargos impugnarem os cálculos periciais, deve-se defender a regularidade do laudo, mostrando o equívoco da executada. Uma nova perícia é uma medida excepcional, solicitada apenas quando há controvérsia técnica não resolvida pelo laudo existente.
Não, os embargos à execução não podem modificar ou inovar a sentença liquidanda. Matérias já decididas e cobertas pela coisa julgada ou pela preclusão não comportam reapreciação nos embargos.

Contrarrazões a Embargos à Execução Trabalhista | 2026

Sobre este documento

Petição

RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. REFLEXOS DAS VERBAS EM AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS

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