Qual a diferença entre nulidade e anulabilidade de um negócio jurídico?

A nulidade se aplica a negócios jurídicos que estão em desacordo com a lei, como simulações, e não são convalidados pelo tempo, podendo ser questionados a qualquer momento. Já a anulabilidade é aplicada a negócios com vícios de consentimento, como erro ou dolo, e está sujeita a um prazo de decadência de quatro anos.

Quem pode alegar a nulidade por simulação de um contrato?

Qualquer das partes de um contrato pode alegar a nulidade por simulação, de acordo com o Código Civil de 2002, que considera a simulação uma causa de nulidade absoluta. Esse entendimento permite que mesmo quem participou da simulação alegue o vício.

O que deve ser analisado nas contrarrazões à apelação de nulidade de escritura pública?

Nas contrarrazões, deve-se verificar a data do negócio jurídico e o regime jurídico aplicável, identificar se há nulidade absoluta ou anulabilidade, e se há elementos que demonstrem a simulação. Além disso, é necessário avaliar se a prova apresentada supera a presunção de veracidade da escritura pública.

Qual é o prazo para anular um negócio jurídico com vício de consentimento?

O prazo para anular um negócio jurídico por vícios de consentimento, como erro ou dolo, é de quatro anos, conforme o art. 178 do Código Civil.

É possível alegar simulação mesmo participando do ato?

Sim, no Código Civil de 2002, é possível que uma das partes que participaram do ato alegue simulação, já que a simulação é considerada uma causa de nulidade absoluta, sem a necessidade de demonstrar prejuízo a terceiros.

Direito Civil

Modelo de Contrarrazões | Nulidade | Decadência | 2026

Q: A escritura pública tem presunção absoluta de veracidade?

Não, a escritura pública possui uma presunção relativa de veracidade, que pode ser contestada por prova em contrário, especialmente se o tabelião não presenciou diretamente os fatos.

Apresentação de contrarrazões à apelação em ação de nulidade de escritura pública, discutindo a decadência do direito à anulação e a inexistência de simulação. Sustenta-se a improcedência da ação, destacando a presunção de veracidade da escritura e a falta de prova pela apelante.

Qual a diferença entre nulidade e anulabilidade na impugnação de negócio jurídico?

O negócio jurídico nulo, como nos casos de simulação previstos no art. 167 do Código Civil de 2002, não convalesce pelo decurso do tempo e pode ser reconhecido a qualquer momento, conforme o art. 169 do mesmo diploma. Já o negócio jurídico anulável, como aquele viciado por erro, dolo, lesão ou estado de perigo, sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil.

Nas contrarrazões, é fundamental identificar corretamente o enquadramento jurídico pretendido pelo apelante e verificar a data do negócio, pois os arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 não se aplicam a atos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916. Para esses, incide o regime jurídico da época, conforme o princípio tempus regit actum. Quando os fatos não configuram nulidade absoluta, mas anulabilidade por vício de consentimento, a decadência do art. 178 do Código Civil deve ser mantida.

Quem participou da simulação pode alegar a nulidade contra o outro contratante?

Sim, no regime do Código Civil de 2002. O art. 167 alçou a simulação a causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, o que autoriza qualquer das partes contratantes a alegar o vício contra a outra, não se aplicando, aos negócios regidos pelo Código Civil de 2002, a vedação anteriormente prevista no art. 104 do Código Civil de 1916. Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ em julgamento divulgado em 2026.

Para o reconhecimento da simulação, é necessário demonstrar o acordo simulatório e a divergência deliberada entre a vontade real e a declaração aparente, conforme o art. 167, § 1º, do Código Civil. O Código Civil de 2002 não distingue simulação inocente de fraudulenta, nem exige necessariamente a demonstração de prejuízo a terceiros como requisito da nulidade.

A escritura pública tem presunção absoluta de veracidade nas ações de nulidade?

Não. A presunção de veracidade da escritura pública, prevista no art. 215 do Código Civil, é relativa e pode ser afastada por prova contrária, especialmente quanto a declarações das partes ou a fatos como o pagamento do preço que não foram diretamente presenciados pelo tabelião. A fé pública confere autenticidade ao ato, mas não torna incontrovérso o conteúdo das declarações negociais.

Para desconstituir a escritura, é necessária prova suficiente dos fatos que fundamentam a nulidade. A parte que alega o vício tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, cabe demonstrar que o apelante não produziu essa prova ou que os elementos dos autos são incompatíveis com a tese de nulidade sustentada no recurso.

Quais elementos devem ser examinados nas contrarrazões?

A elaboração das contrarrazões exige o exame dos documentos e da dinâmica processual de cada caso. Entre os principais pontos de análise estão:

Verificar a data do negócio jurídico e o regime jurídico aplicável — Código Civil de 1916 ou de 2002 —, pois as regras sobre simulação, nulidade e decadência diferem substancialmente entre os dois diplomas.

Identificar se os fatos descritos pelo apelante configuram nulidade absoluta ou anulabilidade, pois a qualificação correta define se há prazo decadencial aplicável e se ele já se consumou antes do ajuizamento da ação.

Verificar se há elementos que demonstrem o acordo simulatório e a divergência consciente entre o negócio declarado e a vontade real das partes, pois a simulação pode ser arguida inclusive por quem participou do ato, no regime do Código Civil de 2002.

Examinar se foi produzida prova suficiente para superar a presunção relativa de veracidade da escritura pública, especialmente quanto aos fatos não diretamente presenciados pelo tabelião, e avaliar a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

I. Breve Histórico do Processo

A apelante moveu Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda em desfavor dos apelados, objetivando a nulidade do negocio jurídico formalizado através da Escritura n° Informação Omitida (anexa à fl.14), lavrada no Tabelionato Coas de Informação Omitida, alegando que se tratava de uma compra e venda simulada. A demanda foi julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau, que acolheu a preliminar de decadência do direito da apelante à anulação pretendida, nos termos do art. 178 do Código Civil. Inconformada com a sentença, a apelante interpôs recurso de apelação objetivando a sua reforma.

Modelo de Contrarrazões | Nulidade | Decadência | 2026

Sobre este documento

Petição

CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

I. Breve Histórico do Processo

II. Das Contrarrazões

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