Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato, representado por sua genitora, a Sr.ª Representante Legal, já devidamente qualificada na Ação de Obrigação Fazer sob o número em epigrafe que move em desfavor de ESTADO DE Razão Social, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de Defensor Público, ao final assinado apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO
Processo de Origem nº Número do Processo
Apelante: Estado de Razão Social
Apelado: Nome Completo
Representante: Representante Legal
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
I. Da Prioridade Absoluta
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II. Breve Histórico do Processo
O apelado moveu ação de obrigação de fazer em desfavor da apelante, ação que restou procedente, autorizando a realização de procedimento cirúrgico necessário para reverter o quadro de catarata congênita bilateral.
O apelante foi condenado nos termos da inicial, ao qual restou a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico acima mencionado, e, na hipótese de não cumprimento da obrigação, restou autorizado o bloqueio das verbas Públicas em valor suficiente para a realização do procedimento requerido.
Foi deferido o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita;
Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se contrarrazoa.
Breve é o relatório.
III. Das Contrarrazões do Recurso
Insurge-se as alegações do apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, alegando ausência de lastro probatório que ensejam o alegado na exordial. No entanto, resta claro em toda a instrução processual a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, bem como, houve tentativa extrajudicial, para que o Estado realizasse o procedimento, fls.10/14, restando infrutíferas todas as tentativas, motivo pelo qual o apelado procurou o judiciário.
Assinale, ainda, que o apelante pleiteia a reforma da sentença proferida, alegando que a multa diária é exorbitante e que tal valor de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser reduzido. Assim, a pretensão de reforma pelo apelante não merece prosperar. …
