Direito da Saúde

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação | Multa Diária e Procedimento Cirúrgico

Resumo com Inteligência Artificial

Apresentam-se contrarrazões à apelação do Estado que busca reduzir multa diária imposta para realização de cirurgia. O apelado argumenta a urgência do procedimento e a necessidade de manter a multa para garantir o cumprimento da obrigação, ressaltando a proteção do direito à saúde.

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