Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo já devidamente qualificada na Ação de Obrigação Fazer sob o número em epigrafe que move em desfavor de ESTADO DE Razão Social, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de Defensor Público, ao final assinado apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO
Processo de Origem nº Número do Processo
Apelante: Estado de Razão Social
Apelado: Nome Completo
Egrégio Tribunal
Nobres Julgadores
I. Da Prioridade Absoluta
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II. Breve Histórico do Processo
O apelado moveu ação de obrigação de fazer em desfavor da apelante, ação que restou procedente, declarando a necessidade do fornecimento do medicamento Bosentana 125mg, a apelada.
O apelante foi condenado nos termos da …
