Resumo com Inteligência Artificial
As contrarrazões visam defender a sentença que reconheceu a prescrição em ação monitória. A parte recorrente alega cerceamento de defesa e nulidade processual, mas a defesa argumenta que não houve prejuízo e que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos presentes autos, que lhe move Razão Social, por seu advogado ao final firmados, inscrito na Número da OAB, com escritório no endereço informado no rodapé desta, instrumento procuratório em anexo, comparece a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento para apresentar
ao Recurso de Apelação interposto, o que faz, na melhor forma de direito, nos termos seguintes:
A Recorrente sustenta, em seu recurso de apelação, dois argumentos principais: (a) que teria havido cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimada para se manifestar sobre os Embargos Monitórios antes da sentença; e (b) que a sentença de mérito teria sido proferida prematuramente, sem a integração dos demais réus ao polo passivo.
Nenhum dos argumentos merece acolhimento, como se demonstrará.
A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 193 do Código Civil. O art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a reconhecê-la de ofício, de forma liminar, independentemente de provocação das partes ou de intimação prévia dos demais sujeitos processuais.
Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: o juízo de primeiro grau, ao examinar os Embargos Monitórios, verificou a ocorrência da prescrição e pronunciou-a de ofício, em plena conformidade com o ordenamento processual vigente. Trata-se de poder-dever do magistrado, não de decisão surpresa.
A Recorrente foi intimada eletronicamente do ato ordinatório que lhe comunicou a ausência de citação dos demais réus. A partir dessa intimação, tinha ciência inequívoca da existência dos Embargos Monitórios nos autos. Independentemente de despacho expresso determinando manifestação, a parte interessada pode — e deve — praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito, inclusive apresentar impugnação aos Embargos, a qualquer tempo.
A omissão da Recorrente nesse momento não configura cerceamento de defesa. O prejuízo que poderia ensejar a decretação de nulidade deve ser concreto e efetivo — e não se verifica quando a própria parte permaneceu inerte diante de prazo de que tinha conhecimento.
Não há nulidade sem prejuízo. E o único prejuízo demonstrável no caso é o reconhecimento da prescrição, que decorre da própria situação jurídica do título — não da ausência de intimação específica.
A Recorrente sustenta que a sentença não poderia ter sido proferida antes da citação dos demais ré…
Modelo de Contrarrazões | Prescrição | 2026 | Contrarrazões à apelação em ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva com reconhecimento de prescrição da pretensão e discussão sobre nulidade processual e resposta aos embargos
Contrarrazões à apelação são a manifestação processual pela qual a parte apelada defende a manutenção da sentença de primeiro grau. Nas ações monitórias em que a parte recorrente argui cerceamento de defesa ou nulidade processual, as contrarrazões cumprem papel duplo: rebater a alegada nulidade e, subsidiariamente, sustentar a prescrição da pretensão como fundamento autônomo para a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Esse entendimento está consolidado na Súmula 504.
A perda da força executiva da nota promissória não implica imprescritibilidade da pretensão. A cobrança pela via monitória permanece possível, mas sujeita ao prazo quinquenal, cujo termo inicial é o dia seguinte ao vencimento.
O art. 702, § 5º, do Código de Processo Civil assegura ao autor o prazo de 15 dias para responder aos embargos monitórios. A ausência de intimação regular pode configurar violação ao contraditório, especialmente quando a sentença acolhe fundamento apresentado nos embargos sem permitir manifestação da parte contrária.
A nulidade dependerá da demonstração de prejuízo, conforme o art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca acompanhada de efetiva oportunidade para manifestação pode, conforme as circunstâncias, afastar a nulidade; a simples notícia da apresentação dos embargos, porém, não substitui automaticamente a intimação prevista no art. 702, § 5º.
A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil. Fora da hipótese de improcedência liminar, o juiz deve previamente assegurar às partes oportunidade de manifestação, conforme os arts. 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O reconhecimento da prescrição antes da integração de todos os réus ao polo passivo exige análise da natureza do litisconsórcio e das circunstâncias relativas a cada devedor. Não se pode presumir que o prazo tenha transcorrido igualmente para todos, sobretudo quando houver causas pessoais de interrupção, suspensão, impedimento ou renúncia.
A interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote tempestivamente as providências necessárias para viabilizar o ato, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e o art. 202, I, do Código Civil.
A ausência de citação não afasta automaticamente a interrupção. Deve-se apurar se o credor atuou de maneira diligente ou se a demora decorreu exclusivamente do funcionamento do Judiciário, hipótese em que a parte não pode ser prejudicada. Por outro lado, a retroatividade não beneficia o autor cuja desídia impediu a formação válida do processo.
Este modelo deve ser ajustado conforme os documentos e a dinâmica processual de cada caso. Os principais pontos de adaptação incluem:
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