Quando posso apresentar contrarrazões a embargos de declaração?

Contrarrazões aos embargos de declaração podem ser apresentadas quando os embargos são usados para atrasar o processo, em casos de decisões claras sem obscuridades ou contradições, ou quando os embargos têm efeitos modificativos, tentando alterar a decisão anterior. Nesses casos, a parte contrária pode alegar que os embargos são um abuso processual.

O que é necessário para que os embargos de declaração sejam acolhidos?

Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a decisão judicial deve apresentar pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão, ou erro material. Sem a presença de tais vícios, os embargos não devem ser acolhidos.

Os embargos de declaração podem mudar o mérito de uma decisão?

Não, os embargos de declaração não têm a finalidade de alterar o mérito de uma decisão judicial. Eles são destinados a esclarecer ou corrigir aspectos da decisão, mas não a modificar o conteúdo ou o resultado do julgamento.

O que caracteriza litigância de má-fé com relação aos embargos de declaração?

Litigância de má-fé ocorre quando os embargos de declaração são usados de forma abusiva, como para atrasar o processo ou tentar modificar a decisão sem justificativa válida. Usar os embargos para reapreciar o mérito ou sem apontar vícios claros pode configurar abuso processual.

Quais são as consequências se os embargos de declaração foram usados para fins protelatórios?

Se os embargos de declaração forem usados de forma protelatória, para atrasar o andamento do processo sem questões relevantes, a parte contrária pode apresentar contrarrazões e a parte que interpôs os embargos pode ser penalizada por litigância de má-fé, resultando em sanções processuais.

Direito Civil

Contrarrazões aos Embargos de Declaração | Ausência de Vícios

Q: Para que servem os embargos de declaração?

Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos, correções ou complementações de uma decisão judicial que apresente falhas, como omissões, contradições ou aspectos obscuros. Eles têm a função de ajustar ou detalhar questões que não foram adequadamente tratadas ou que estão mal explicadas, sem alterar o conteúdo da decisão.

As contrarrazões apresentadas contestam os embargos de declaração interpostos pelo banco, argumentando a ausência de vícios na decisão anterior. A parte alega que as alegações do embargante visam apenas reexaminar o mérito da demanda, o que não é permitido. Requer o não acolhimento dos embargos.

Atualizado14 jan 2025

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vinícius henrique silva nevesAdvogado Especialista

Contrarrazões aos Embargos de Declaração | Ausência de Vícios. Parte demonstra não haver vício a ser sanado, bem como alega que o embargante deseja reapreciar o mérito da demanda.

Para que servem os embargos de declaração?

Os embargos de declaração têm a finalidade de pedir esclarecimentos, correções ou complementações de uma decisão judicial que apresente falhas, como omissões, contradições ou aspectos obscuros.

Eles não buscam alterar o conteúdo da decisão, mas sim ajustar ou detalhar questões que não foram adequadamente tratadas ou que estão mal explicadas. Também podem ser utilizados para corrigir erros materiais evidentes, como equívocos de digitação ou cálculos errados.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), conceitua:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Quando é possível apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

As contrarrazões aos embargos de declaração podem ser apresentadas em diversas situações. Primeiro, quando os embargos tiverem caráter protelatório, ou seja, forem utilizados para atrasar o andamento do processo sem trazer questões relevantes.

Além disso, se a decisão que se pretende esclarecer já estiver clara, sem obscuridade, contradição ou omissão, a parte contrária pode apresentar sua resposta e se manifestar contra os embargos.

Também é possível apresentar contrarrazões quando os embargos de declaração tiverem efeitos modificativos, ou seja, quando buscam alterar a decisão anterior. Nesse caso, a parte que se opõe aos embargos pode alegar que há uma tentativa de reexaminar uma questão já decidida ou que os embargos são um abuso processual, configurando litigância de má-fé.

Importa citar que a parte contrária deve ser intimada a apresentar contrarrazões sempre que houver risco de os embargos alterarem substancialmente a decisão tomada. Assim a jurisprudência preceitua:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VÍCIO SANADO. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NA QUAL DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR NULIDADE, A FIM DE INTIMAR O EMBARGANTE PARA AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO, A APRECIAÇÃO DO RECURSO DEVERÁ SER RENOVADA, COM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA AS DEVIDAS CONTRARRAZÕES. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO IMPOSSIBILITOU INTERPOSIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, ALÉM DE EVENTUAL RECURSO ADESIVO E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL, SE ASSIM ENTENDER O EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR NULIDADE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50182355420228210015, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-08-2023)

(Apelação, N° 50182355420228210015, 17ª Camara Civel, TJRS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 09/08/2023)

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE – UF

Autos Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença da Vossa Excelência, por meios de seus advogados constituídos, tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

apresentados pelo Banco requerido, o que o faz com base nos fundamentos aduzidos a seguir.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Autos Número do Processo

Embargante: Razão Social

Embargada: Nome Completo

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma.

I. PRELIMINARMENTE

Inicialmente destaca-se que o embargos de declaração não pode ser interposto para reapreciar o mérito de determinada demanda. Vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

As alegações trazidas pelo embargante apenas demonstram seu inconformismo com o teor Da decisão proferida, sendo que tal recurso não se presta à busca de alteração da Decisão, nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 104385 SP (STF) Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I Embargos de declaração que não se prestam a reexame do quanto decidido pela Turma. II – Os vícios apontados pela recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi decidido pelo Colegiado. III - O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. IV Embargos de declaração rejeitados.

A conduta do embargante evidencia que o referido se volta em busca da reforma da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, porém se utilizou do recurso impróprio neste caso. Não apontou contradição, obscuridade e tampouco omissão, nem poderia, pois não existem.

II. DAS QUESTOES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE

O embargante traz aos autos situações as quais menciona serem fatos novos, se referindo à “realidade dos fatos” a despeito de em nada comprovar suas alegações. Vejamos:

Após a citação, o Banco embargante apresentou defesa aduzindo ter cumprido com todos os requisitos para a realização do leilão. Ocorre, Excelência, que, embora tenha sido juntada documentação inerente às partes, o Banco tenta fazer crer que agiu de maneira correta, quando não foi o que de fato aconteceu.

Em linhas gerais, vale advertir que o e-mail a …

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Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença da Vossa Excelência, por meios de seus advogados constituídos, tempestivamente, apresentar

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apresentados pelo Banco requerido, o que o faz com base nos fundamentos aduzidos a seguir.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
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Embargante: Razão Social

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Egrégio Tribunal,

Colenda Turma.

I. PRELIMINARMENTE

Inicialmente destaca-se que o embargos de declaração não pode ser interposto para reapreciar o mérito de determinada demanda. Vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

II. DAS QUESTOES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE

O embargante traz aos autos situações as quais menciona serem fatos novos, se referindo à “realidade dos fatos” a despeito de em nada comprovar suas alegações. Vejamos:

Em linhas gerais, vale advertir que o e-mail a …

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