Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pela Reclamada, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
I - DO BREVE RESUMO DA DEMANDA
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em sede inicial, com o seguinte dispositivo:
$[geral_informacao_generica]
Contudo, não merece prosperar o sustentado pela Reclamada, uma vez que o Juízo a quo, em brilhante e irretocável decisão quanto à matéria constante no Recurso Ordinário apresentado da Reclamada, corretamente julgou procedente o pedido supramencionado.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da configuração da rescisão indireta
O reclamante pretende a reforma da decisão, alegando que pediu demissão em razão do suposto acúmulo de funções, pois alega ter sido obrigado pelo gerente a acompanhar os vigilantes das empresas transportadoras de valores, o que tornou insuportável a manutenção do contrato de trabalho.
Não há falar-se em reforma da sentença para que seja reconhecida a despedida imotivada do autor, uma vez que as provas constituídas na fase de instrução do processo demonstram cabalmente que o autor pediu demissão de acordo com seus interesses pessoais, sendo esta decisão de sua própria iniciativa, isto é, sem qualquer vício de consentimento.
Ocorre que, como bem fundamentado na sentença, as provas dos autos são capazes de demonstrar que em momento algum foi verificado o vício de vontade xquanto ao pedido de demissão. Vejamos:
$[geral_informacao_generica]
O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que não comprovou de forma cabal o alegado vício de consentimento, ou a suposta conduta da empresa a ser enquadrada nas hipóteses do art. 483 da CLT, conforme lecionam os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.
As provas constituídas na instrução não corroboram com a tese obreira.
A empresa comprova a validade do pedido de demissão do reclamante, conforme se depreende do documento escrito de próprio punho pelo autor e homologado pelo sindicato representante da sua categoria profissional.
Portanto não …
