O que é um agravo em execução penal?

O agravo em execução penal é um recurso utilizado para questionar decisões tomadas durante o cumprimento da pena, como progressão de regime, livramento condicional ou regressão de regime.

Quando é necessário realizar exame criminológico para progressão de regime?

O exame criminológico não é obrigatório para a progressão de regime, a menos que existam fatores concretos indicando maior periculosidade do condenado. A gravidade abstrata do crime ou histórico de condenações não são suficientes para exigir este exame.

Quais são os requisitos para a progressão de regime em execução penal?

A progressão de regime requer o cumprimento de requisitos objetivos, como o cumprimento de parte da pena, e subjetivos, como bom comportamento carcerário. A decisão deve ser fundamentada em dados concretos do processo, respeitando o princípio da individualização da pena.

O que ocorre quando um agravo em execução perde o objeto?

Um agravo em execução perde o objeto quando há mudanças no processo ou situação do condenado que tornam a análise do recurso irrelevante. Isso pode acontecer, por exemplo, se o condenado muda de regime antes da decisão do recurso.

Como um advogado deve agir ao elaborar contrarrazões ao agravo em execução?

O advogado deve demonstrar que a decisão contestada está embasada em elementos concretos e que a segurança jurídica do condenado deve prevalecer. Deve argumentar contra exigências infundadas, como o exame criminológico sem provas de periculosidade.

Qual é a importância do princípio da individualização da pena na execução penal?

O princípio da individualização da pena assegura que cada decisão sobre o regime de cumprimento seja baseada nas circunstâncias particulares do condenado, evitando decisões genéricas ou automáticas que desrespeitem direitos fundamentais.

Direito Penal

Modelo de Contrarrazões de Agravo em Execução Penal | Atualizado

Apresentação de contrarrazões ao agravo do MP contra a progressão de regime do reeducando, fundamentando a desnecessidade do exame criminológico e a ausência de periculosidade concreta, conforme jurisprudência. Requer a manutenção da decisão favorável à progressão, respeitando os princípios da individualização da pena.

Atualizado02 jun 2025

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Modelo de Contrarrazões de Agravo em Execução Penal | Progressão de Regime | Parte apresenta contrarrazões ao agravo do ministério público interposto em face da decisão que deferiu a progressão de regime.

É necessário exame criminológico para o livramento condicional?

O exame criminológico pode ser dispensado quando não houver fatos concretos a indicar maior periculosidade do reeducando, sendo insuficiente, para tanto, apenas a gravidade abstrata do crime ou o histórico de condenação. Essa compreensão foi bem delineada no julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em sintonia com a Lei 10.792/03, reconheceu a desnecessidade de submeter o apenado ao exame de personalidade quando ausentes fundamentos objetivos.

Veja o teor da ementa que ilustra esse entendimento:

Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Livramento Condicional. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre o livramento condicional e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.

(Agravo De Execução Penal, N° 0014689-68.2023.8.26.0996, 16ª Camara De Direito Criminal, TJSP, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Julgado em 28/01/2024)

Na prática forense, cabe ao advogado, ao elaborar sua petição, demonstrar que a ausência de indícios concretos de periculosidade do condenado deve prevalecer sobre qualquer presunção. A decisão que exige o exame criminológico sem lastro probatório afronta a própria segurança jurídica do apenado, além de contrariar o princípio da individualização da pena.

Por isso, o pedido de dispensa deve se basear em elementos objetivos dos autos, afastando decisões automáticas que possam retardar injustamente a concessão do benefício.

Se a decisão do juízo da execução estiver devidamente fundamentada e ausentes razões objetivas para a exigência do exame, cabe sustentar a dispensa como medida de respeito ao princípio da legalidade e ao direito do reeducando aos benefícios previstos em lei.

Quando um agravo em execução perde o objeto e se torna prejudicado?

O agravo em execução perde seu objeto quando há alteração superveniente no estado processual ou fático do reeducando, tornando inócua a análise do recurso. Foi o que ocorreu no caso julgado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que o apenado progredira ao regime semiaberto, mas, em razão de fuga, houve regressão ao regime fechado, levando à perda de objeto do recurso que buscava justamente questionar a progressão concedida.

Confira a ementa que ilustra esse cenário:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. Sobrevindo decisão do Juízo da Execução determinando a regressão do regime para o fechado, em razão da fuga do apenado, verifica-se a perda do objeto do agravo em execução, interposto pelo Ministério Público face à decisão anterior que deferiu a progressão ao semiaberto. Decisão monocrática, na forma do art. 206, inciso XXXV, do RITJRS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

(Agravo De Execução Penal, N° 52057451320228217000, 5ª Câmara Criminal, TJRS, Relator: Maria De Lourdes G. Braccini De Gonzalez, Julgado em 15/02/2023)

Nesse tipo de situação, ao elaborar a resposta ao agravo ou outro recurso, o advogado deve, de forma clara, indicar que a nova decisão do juízo da execução esvaziou o objeto do agravo, tornando desnecessária sua análise.

Essa atuação técnica evita desgaste e reafirma a correta aplicação dos princípios de economia processual e eficiência, assegurando que os recursos discutam apenas questões atuais e com repercussão prática para o condenado.

O que deve fundamentar a decisão que indefere ou concede progressão de regime?

A decisão sobre progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o atendimento ou não dos requisitos objetivos e subjetivos do condenado, previstos na Lei de Execuções Penais e em dispositivos complementares. Cabe ao advogado, ao apresentar suas razões ou sua defesa, exigir que essa fundamentação não seja genérica, mas sim individualizada, pautada em dados reais do processo de execução.

Na prática:

Base objetiva: O magistrado deve verificar se o reeducando cumpriu o percentual mínimo da pena, considerando sua situação (primário, reincidente, crime hediondo etc.).
Base subjetiva: É necessário analisar a conduta carcerária, eventuais faltas disciplinares, e, quando for o caso, a pertinência do exame criminológico, sempre à luz do contexto do apenado.
Princípios constitucionais: A fundamentação deve respeitar o princípio da legalidade e da individualização da pena, garantindo segurança às partes e evitando decisões arbitrárias.

Portanto, quando o advogado identificar na sentença ou decisão do juízo da execução meras fórmulas prontas ou ausência de dados objetivos, deve buscar o provimento do recurso, para que a progressão de regime — ou seu indeferimento — ocorra de forma legítima e transparente, como exige o devido processo legal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AGRAVO EM EXECUÇÃO Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

DE FLS.01/04, interposto pelo Ministério Público do Estado de ESTADO, requerendo seu regular recebimento e futura remessa ao Tribunal de Justiça de ESTADO.

Requer sejam as contrarrazões recursais devidamente processadas e encaminhadas ao Tribunal.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº Número do Processo

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 21/22 DESTES AUTOS

O Ministério Público do Estado de ESTADO, na pessoa da ilustre Promotora de Justiça, interpôs o presente recurso da decisão de fls. 21/22 dos autos, que deferiu a progressão.

A questão gira em torno da possibilidade de progressão de regime em caso de cometimento de falta grave.

Cumpre registrar que a posição do magistrado de primeiro grau se mostra adequada aos princípios constitucionais, em especial, ao princípio da fraternidade.

Sobre esse princípio, o eminente Ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, com a inteligência que lhe é inerente, assim justificou seu posicionamento ao decidir o Habeas 562452/SC:

"Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THAIS CRISTINA CHINI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0010751-85.2019.8.24.0018).

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu pedido de progressão especial (art. 112, § 3º, da LEP), em razão da vedação expressa no art. 112, § 3º, V, da LEP (e-STJ fls. 528/529).

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual, mas o recurso não foi provido (e-STJ fl. 526):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL - REEDUCANDA GENITORA DE FILHO MENOR DE IDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI N 13.769/18 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 112, §3° DA LEP - AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO DE ALCANCE DA BENESSE EM HIPÓTESES PECULIARES E RELACIONADAS À CONDIÇÃO DE GESTANTE. DE MÃE OU QUANDO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SATISFAÇÃO DOS ASPECTOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA, ENTRETANTO. DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AO FILHO E/OU QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - ESTUDO SOCIAL APONTANDO QUE O PAI VEM SUPRINDO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS DA PROLE - ASPECTO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nesta impetração, a defesa alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentos idôneos na decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime semiaberto, em razão de a paciente ser mãe de criança com idade inferior a 12 anos.

Argumenta que estão presentes todos os requisitos para a progressão de regime, nos termos do §3° do artigo 112 da Lei de Execução Penal e que a legislação processual não exige a comprovação da dependência da criança à mãe.

Essa comprovação de dependência dos cuidados é exigida apenas ao pai, nos termos do inc. VI do art. 318 do Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 10/11).

Nesse ínterim, pleiteia, em liminar e no mérito, a progressão da paciente ao regime semiaberto.

Liminar indeferida (e-STJ fls. 535/537).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 'MODUS OPERANDI'.

'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.

g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. (...). Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior.

Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na espécie, ao manter a decisão primeva, a Corte de origem adotou, no voto condutor do acórdão proferido, a seguinte fundamentação, in verbis (e-STJ fls. 529/531):

[...] é cediço que, com a publicação da Lei n. 13.769/2018, a redação do art. 112 da LEP passou a vigorar dando sentido mais amplo às hipóteses de concessão da progressão de regime prisional, elevando a posição das mulheres gestantes ou mães responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência no âmbito do processo execucional, de forma a facilitar, após preenchidos os requisitos de ordem cumulativa, o alcance de tal benefício[...] [...] Imperioso destacar, ademais, que esta corte de justiça adotou entendimento de que a vedação preconizada pelo inciso V do mencionado dispositivo legal não abarca os condenados por crime de associação ao narcotráfico, mormente em razão da clara expressão "organização criminosa" definida pela legislação especial ora em debate [...] [...] Entretanto, no caso dos autos, embora o juízo a quo tenha feito referência ao envolvimento da agravante no contexto de associação para fins de tráfico ilícito de drogas como um dos motivos ensejadores da negativação da benesse, circunstância inapta, por si só, a ensejar o indeferimento da progressão de regime prisional, o critério subjetivo, caracterizado pela presença obrigatória. da mãe junto ao infante ou que esse não esteja recebendo os cuidados necessários e próprios da idade, encontra amparo no processado e é suficiente para a conservação do decisum.

Isso porque, conquanto satisfeitos os demais pressupostos elencados na refalada lei, verifica-se que a agravante, na condição de mãe, à época do convívio com a criança, ou seja, antes de sua prisão, detinha contatos esporádicos com a prole, nos termos do estudo social juntado à p. 196/199. Além disso, o exame técnico demonstrou que o infante, ao completar o primeiro ano de idade, foi residir de maneira integral na casa do pai, que sempre prestou assistência ao menor, passando a coexistir com os avós paternos e a manter vínculo com a família da genitora, além de realizar visitação junto à agravante no complexo prisional, recebendo os cuidados necessários e orientação de tais entes.

Desse modo, levando-se em conta que não há demonstrações acerca da imprescindibilidade da mãe junto ao menor de idade, aliado ao fato de que as informações …