Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa apresentar
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal, pelos fatos e fundamentos à seguir:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A parte demandada requerer os benefícios da Justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (art. 98 do NCPC).
2. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Não merece apreciação tal matéria arguida, vez que a sentença foi plenamente fundamentada, com base nos documentos acostados aos autos, bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas. No mais, é evidente que a autora laborou como agricultora desde sua infância, não tendo outra função, a não ser trabalhadora rural.
Destarte, que a declaração emitida pelo Sr. Informação Omitida, datada como 20 de maio de 1991, afirma que a autora prestou serviços em sua propriedade no período …
