Como adaptar o modelo de contranotificação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os campos indicados pelos dados específicos das partes e do contrato. Detalhe cada atraso ocorrido, documente prorrogações de prazo aceitas e verifique o depósito da caução conforme exigido por lei. Distinga atrasos isolados de inadimplência recorrente.

O que deve ser considerado ao alegar inexistência de recorrência nos atrasos?

Ao alegar inexistência de recorrência, deve-se destacar que apenas um atraso ocorreu, que foi regularizado com juros e multa, e que a justificativa foi aceita pelo locador. A aceitação do justificativa e a regularização afastam a caracterização de inadimplência recorrente.

Modelo de Contranotificação | Rescisão de Locação

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Modelo de Contranotificação | Rescisão de Locação | 2026

Modelo de Contranotificação | Rescisão de Locação | 2026 | Contranotificação extrajudicial em resposta a rescisão de contrato de locação por inadimplência, discutindo os requisitos da mora e a devolução da caução.

O que caracteriza a mora do locatário no pagamento do aluguel?

A mora se caracteriza quando o pagamento não é realizado no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Art. 394 do Código Civil. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Isso significa que a mora depende do descumprimento das condições de tempo, lugar e forma originalmente pactuadas entre as partes, e não se configura quando o pagamento é realizado dentro de um novo prazo previamente acordado entre locador e locatário.

Um pedido de prorrogação de prazo aceito pelo credor pode ser posteriormente invocado como inadimplemento?

Em regra, não. Uma vez aceita a prorrogação pelo credor, o pagamento realizado dentro do novo prazo não caracteriza mora.

Isso significa que, havendo prévia concordância do credor com a prorrogação do prazo de pagamento, essa circunstância tende a afastar a caracterização de inadimplemento contratual quanto àquela parcela específica, já que o credor deixou de exigir o cumprimento no tempo originalmente estabelecido.

Um atraso pontual e regularizado pode justificar a resolução do contrato?

Depende das circunstâncias e das disposições contratuais. O pagamento posterior regulariza a obrigação, mas não elimina necessariamente a infração contratual anteriormente configurada.

A Lei 8.245/1991 admite o desfazimento da locação por falta de pagamento, e a aceitação da justificativa apresentada pelo locatário não equivale, isoladamente, à renúncia ao direito de resolver o contrato.

Entretanto, quando o atraso foi isolado, acompanhado dos encargos devidos e expressamente tolerado pelo locador, esses elementos podem enfraquecer a alegação de inadimplência recorrente e devem ser considerados à luz da boa-fé objetiva.

O locatário tem direito à devolução da caução ao final do contrato?

Sim. Encerrada a locação e devolvido o imóvel, o locatário tem direito à restituição do saldo da caução em dinheiro, acrescido dos rendimentos da caderneta de poupança, depois de descontadas eventuais obrigações locatícias líquidas e comprovadas.

Art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991. A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Isso significa que a causa da extinção do contrato não afasta, por si só, o direito à restituição, mas pode influenciar a apuração dos valores passíveis de compensação.

Se a caução não tiver sido depositada em caderneta de poupança, o locador poderá responder pelos rendimentos que deveriam ter sido creditados ao locatário.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contranotificação em resposta a rescisão de contrato de locação por inadimplência. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados das partes e do contrato envolvido;
Detalhe com precisão cada atraso efetivamente ocorrido, indicando a data de vencimento, o motivo específico e se houve regularização com os encargos moratórios correspondentes;
Confirme se houve prévia aceitação, pelo credor, de eventual prorrogação de prazo de pagamento, documentando essa concordância sempre que possível;
Verifique o valor e a forma de prestação da caução, confirmando se foi depositada em caderneta de poupança conforme exigido pela Lei 8.245/1991;
Levante eventuais obrigações locatícias pendentes e comprovadas — aluguéis, encargos ou danos ao imóvel — para apurar o saldo efetivamente restituível da caução;
Distinga claramente cada parcela de aluguel eventualmente em atraso, tratando separadamente os fundamentos aplicáveis a cada uma, e evite generalizar atrasos isolados como recorrência de inadimplência.

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A mora do locatário é caracterizada quando o pagamento não é realizado no tempo, lugar e forma estabelecidos pelo contrato ou pela lei, conforme o Art. 394 do Código Civil. Se o pagamento for feito dentro de um novo prazo acordado com o locador, a mora não se configura.
Em regra, não. Se o credor aceita a prorrogação do prazo, o pagamento feito dentro desse novo prazo não caracteriza mora. A concordância do credor com a prorrogação evita que a situação seja considerada inadimplemento contratual.
Depende das circunstâncias e do contrato. Embora o pagamento posterior regularize a obrigação, ele não elimina necessariamente a infração contratual. A Lei 8.245/1991 permite a rescisão por falta de pagamento, mas a tolerância do locador a atrasos pode enfraquecer a alegação de inadimplência recorrente.
Sim, o locatário tem direito à devolução do saldo da caução em dinheiro, incluindo rendimentos da poupança, após o fim do contrato e a devolução do imóvel, descontadas obrigações locatícias comprovadas, conforme a Lei 8.245/1991.
Para adaptar o modelo, substitua os campos indicados pelos dados específicos das partes e do contrato. Detalhe cada atraso ocorrido, documente prorrogações de prazo aceitas e verifique o depósito da caução conforme exigido por lei. Distinga atrasos isolados de inadimplência recorrente.
Ao alegar inexistência de recorrência, deve-se destacar que apenas um atraso ocorreu, que foi regularizado com juros e multa, e que a justificativa foi aceita pelo locador. A aceitação do justificativa e a regularização afastam a caracterização de inadimplência recorrente.

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Sobre este documento

Petição

CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

I – DOS FATOS NARRADOS NA NOTIFICAÇÃO

II – DA INEXISTÊNCIA DE RECORRÊNCIA NOS ATRASOS

III – DO ALUGUEL VENCIDO EM $[mes_atraso_2]

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