Petição
COMUNICAÇAO EXTRAJUDICIAL
Prezado Sr. $[parte_reu_nome_completo]
Rua $[parte_reu_endereco_completo]
Na qualidade de advogado da Sra. $[parte_autor_nome_completo], locatária do imóvel da rua $[parte_reu_endereco_completo], de sua propriedade, temos a informar e requerer o que se segue;
01 – Conforme contatos anteriores, a locatária está rescindindo o contrato de locação, tendo em vista transferência do local de trabalho, para prestação de trabalho em $[geral_informacao_generica], ficando o imóvel liberado e entregue a partir do dia $[geral_data_generica]. Todo em vista prévia comunicação, bem como a previsão legal de isenção de multa, faz a locatária jus a restituição do depósito caução no valor de R$ $[geral_informacao_generica], nos termos do art. 4º. da lei federal número 8.245/91;
4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, …
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