Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial. Contrato de Locação. Rescisão. Restituição do Depósito Caução | Adv.Antônio

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação extrajudicial solicitando a restituição do depósito caução referente à rescisão do contrato de locação, com base na lei 8.245/91, isentando a locatária de multa devido à transferência de trabalho. Solicita depósito em conta corrente e resposta em 5 dias.

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Sobre este documento

Petição

COMUNICAÇAO EXTRAJUDICIAL

 

Prezado Sr. $[parte_reu_nome_completo]

 

Rua $[parte_reu_endereco_completo]

 

Na qualidade de advogado da Sra. $[parte_autor_nome_completo], locatária do imóvel da rua $[parte_reu_endereco_completo], de sua propriedade, temos a informar e requerer o que se segue;

 

01 – Conforme contatos anteriores, a locatária está rescindindo o contrato de locação, tendo em vista transferência do local de trabalho, para prestação de trabalho em $[geral_informacao_generica], ficando o imóvel liberado e entregue a partir do dia $[geral_data_generica]. Todo em vista prévia comunicação, bem como a previsão legal de isenção de multa, faz a locatária jus a restituição do depósito caução no valor de R$ $[geral_informacao_generica], nos termos do art. 4º. da lei federal número 8.245/91;

 

4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, …

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