Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do processo nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, nos autos de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse, em trâmite perante este Juízo, onde litiga com Razão Social, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar sua
CONTESTAÇÃO
nos termos que seguem:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requeridos, ora contestantes são pessoas pobres, sendo no entanto, insuficientes financeiramente para arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
Assim sendo, nos termos do artigo 99 e seus parágrafos, notadamente o 3º, do CPC, requer, lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
Em apertada síntese a autora alega que disponibilizou a posse de um imóvel urbano (casa) por meio de contrato de compromisso de venda e compra e em contrapartida os requeridos tem a obrigação de adimplir as prestações mensais o que não estão fazendo.
Assim sendo, o motivo central que sustenta a presente ação é a falta de pagamento.
DA DEFESA
Em caráter inicial, é de direito afirmar que as partes não descumpriram o contrato em questão, nos termos em que se seguia, por descaso e má fé, mas sim por total incapacidade financeira.
Saliente-se ainda que, os requeridos apesar do atraso pretendem adimplir as prestações o quanto antes, uma vez que, o aludido contrato encontra-se adimplido superior a 71%, do total da dívida, situação que não justifica em continuar na condição de devedores.
Os requeridos também não contam com qualquer auxílio de terceiros, até mesmo dos filhos, vez que estes são casados e também sobrevivem em condições financeiras baixas e sem a possibilidade de oferecerem qualquer tipo de ajuda.
Não obstante, por diversas vezes procurou a Autora em busca de repactuação, no entanto, a Autora deixou de enviar os boletos para pagamento o que inviabilizou seu devido cumprimento.
No entanto, mesmo frente à realidade trazida em linhas anteriores, as partes se colocam à disposição para que seja tentado novo acordo, para que possam adimplir com o saldo devedor e assim extinguir o presente feito.
DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES
As partes, ora requeridos, manifestam que não há qualquer anseio em verem as parcelas que já foram pagas sendo devolvidas, vez que não desejam desabitar o imóvel e assim perdê-lo, mas sim adimpli-lo, extinguindo os meses de inadimplência, levando em consideração que não possuem qualquer outro imóvel para o qual possam se mudar, sendo este o único bem o qual são possuidores em dias atuais.
Contudo é cediço de que quando ocorre rescisão contratual a restituição das parcelas pagas é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa de qualquer das partes o que é vedado pelo art. 53 do CDC:
Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Deste modo, em caso de rescisão contratual, deverão ser restituídos os valores correspondentes às prestações já pagas.
DAS BENFEITORIAS
Os requeridos implementaram diversas benfeitorias no imóvel que deverão ser indenizadas em eventual rescisão de contrato como por exemplo: muros, cozinha, quartos com banheiros, pisos por toda a casa e uma varanda, benfeitorias esta construídas…