Resumo com Inteligência Artificial
Contestação em ação trabalhista por acidente de trabalho de empregado terceirizado. Alega que a tomadora não é responsável por danos, pois cumpriu dever de fiscalização e o acidente decorreu de culpa exclusiva do reclamante. Requer improcedência dos pedidos de indenização, pensionamento e honorários.
EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, oferecer:
Em face da Reclamação Trabalhista movida por Nome Completo, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:
O reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho durante a execução de suas atividades, pedindo indenização por danos morais, materiais e estéticos, pensionamento mensal, além de horas extras, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e diferenças de FGTS. Inclui no polo passivo tanto a empregadora direta quanto a empresa tomadora dos serviços.
A segunda reclamada é empresa tomadora dos serviços prestados pela empregadora direta do reclamante. A responsabilidade subsidiária da tomadora, nos contratos de terceirização privada, pressupõe culpa in vigilando — ou seja, demonstração de que a tomadora não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos da Súmula 331, V, do TST:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
A segunda reclamada adotou todas as medidas razoáveis de fiscalização do contrato. Não há prova de que tenha se omitido no dever de vigilância ou que tenha contribuído, por ação ou omissão, para o acidente. A responsabilidade subsidiária não é automática — decorre da prova de culpa na fiscalização, que o reclamante não produziu.
Para que haja dever de indenizar por acidente de trabalho, é necessária a demonstração cumulativa de conduta ilícita do empregador, nexo causal e culpa ou dolo, nos termos do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O acidente ocorreu por ato do próprio reclamante — que agiu em desconformidade com os procedimentos de segurança estabelecidos pela reclamada e desconsiderou os alertas de seus superiores. Os equipamentos de proteção individual foram fornecidos regularmente, conforme fichas de entrega em anexo. A reclamada cumpriu integralmente as normas de segurança e medicina do trabalho.
Quando o acidente decorre de conduta imprudente ou negligente do próprio empregado, sem qualquer ingerência do empregador, o nexo causal entre a atividade da empresa e o dano está ausente — e a responsabilidade civil não se configura. O ônus de provar o nexo causal é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. A caracterização da responsabilidade civil do empregador exige a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e conduta ilícita imputável à empresa. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima na dinâmica do acidente ocorrido em rodovia, com ruptura do nexo …
Modelo de Contestação Trabalhista | Acidente | Terceirização | 2026 — contestação em reclamatória trabalhista proposta por empregado terceirizado que sofreu acidente de trabalho, com pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, pensionamento e verbas trabalhistas contra empregadora direta e empresa tomadora.
Não. A responsabilidade da tomadora de serviços, nas relações de terceirização entre particulares, observa o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Nas hipóteses envolvendo a Administração Pública, exige-se adicionalmente a demonstração de culpa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), nos termos do item V da mesma Súmula e da jurisprudência do STF (ADC 16 e Tema 246).
Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Quando a discussão envolver ente público, a Administração poderá afastar sua responsabilidade subsidiária demonstrando que exerceu adequadamente o dever de fiscalização do contrato. Já nas relações entre particulares, a responsabilidade observará os critérios fixados pela Súmula 331 do TST e a prova produzida nos autos.
Em ambos os casos, a contestação deve documentar as ações de fiscalização adotadas — vistorias, cobranças de regularidade, notificações —, pois quando essas ações estão registradas, a defesa da tomadora fica substancialmente mais sólida.
Sim, quando demonstrada culpa exclusiva do empregado — ou, subsidiariamente, culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que permite a mitigação proporcional da responsabilidade.
Para que haja responsabilidade civil por acidente de trabalho, é necessária a demonstração cumulativa de conduta ilícita do empregador, nexo causal e culpa ou dolo, nos termos do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Quando o acidente decorreu de ato do próprio reclamante — que agiu em desconformidade com os procedimentos de segurança, ignorou orientações ou utilizou incorretamente os EPIs fornecidos —, a responsabilidade civil pode ser afastada ou reduzida, conforme o caso. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito permanece com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT.
O benefício previdenciário possui natureza distinta da indenização civil, razão pela qual sua percepção não afasta, por si só, eventual pensionamento. Todavia, inexistindo redução da capacidade laborativa ou estando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de pensionamento deve ser julgado improcedente.
A contestação deve demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil — especialmente o nexo causal e a culpa do empregador — pois quando esses elementos estão ausentes, o pedido de pensionamento não tem base jurídica, independentemente do valor do benefício previdenciário percebido.
Pode afastar, quando os equipamentos eliminam efetivamente o risco e foram fornecidos com treinamento, fiscalização e substituição regulares. A empresa deve demonstrar o fornecimento regular dos EPIs, sua adequação ao risco, o treinamento para utilização, a fiscalização do uso e a eficácia na neutralização do agente de risco.
A contestação deve juntar as fichas de entrega de EPIs assinadas pelo reclamante e qualquer registro de treinamento, pois quando a empresa demonstra que cumpriu integralmente as obrigações de segurança e que o acidente decorreu de conduta do próprio empregado, o nexo causal com qualquer omissão da empresa está ausente.
Verificar se a tomadora de serviços adotou medidas concretas de fiscalização do contrato de terceirização — vistorias, exigência de documentação trabalhista e previdenciária, notificações à prestadora —, pois quando essas ações estão documentadas, a contestação da tomadora pode afastar a culpa in vigilando que fundamentaria sua responsabilidade subsidiária, sem precisar entrar no debate sobre o acidente em si.
Reunir toda a documentação que demonstre o cumprimento das obrigações de segurança do trabalho pela empregadora direta — fichas de entrega de EPI, registros de treinamento, PCMSO, PGR ou PPRA, laudos técnicos —, pois quando o conjunto probatório demonstra que a empresa adotou todas as medidas exigidas e que o acidente decorreu de conduta do próprio empregado, o nexo causal com omissão da empresa não se sustenta.
Verificar se a prova pericial demonstra efetiva redução da capacidade laborativa, permanente ou temporária, e se existe nexo causal entre as sequelas e o acidente, pois a ausência desses requisitos afasta o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil — independentemente do valor do benefício previdenciário percebido.
Fluxogramas e modelos sobre direitos trabalhistas.
Fluxogramas e modelos de contratos.
Fluxogramas e modelos de contratos de prestação de serviços.
Modelo de Defesa em Reclamatória Trabalhista | Justa Causa e Improcedência dos Pedidos
Modelo de Contestação Trabalhista | Justa Causa e Responsabilidade do Empregador
Modelo de Inicial. Reclamatória Trabalhista. Justa Causa. Reversão
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